Ação Fgts Correção Tr

representada por seu diretor-presidente, Milton Francisco Kempfer, por seus advogados constituídos, vêm propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com sede na rua dos Andradas, n. 1000, bairro Centro, nesta capital, o que faz pelos fundamentos fáticos e de direito abaixo expendidos. 1. Ação civil pública: legitimidade e representatividade das entidades sindicais A ação civil pública encontra disciplina na Lei n. 7.347/85. O art. 1º, inciso IV…

DO FGTS: tenho direito a alguma diferença? Recentemente, por ocasião de exibição de matérias jornalísticas, diversas pessoas nos procuraram querendo saber se teriam direito a alguma diferença no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Antes de responder a questão, é preciso explicar o que gerou tal diferença: O FGTS é corrigido pela Caixa Econômica Federal (CEF) com juros de 3% ao ano, adicionado da variação da Taxa Referencial (TR). Ocorre que, desde 1999, a…

de Vossa Excelência propor AÇÃO contra a CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL, pelos seguintes fatos e fundamentos: DOS FATOS A parte Autora possui conta vinculada de FGTS relativa aos vínculos empregatícios sob o regime da CLT, conforme cópia de sua carteira de trabalho e extratos anexos. Ocorre que a conta vinculada de FGTS da parte autora sofreu correção monetária inferior à TR determinada pelo art. 1º da Lei nº 8.177/91, que é expresso em dizer que (a TR legal e não a TR oficial fraudada) é…

Ação Expurgo TR Foi dado entrada na primeira ação contra a Caixa Econômica para recuperar as perdas geradas pela TR No dia 19 de fevereiro de 2009, foi dada entrada na 1a. Vara Federal (Rio de Janeiro) o primeiro processo contra a Caixa Econômica Federal, para reaver as perdas geradas pelos Expurgos da TR (Taxa Referencial) no FGTS no valor de R$ 18.314,16, no período de 10/12/2002 à 10/02/2009. O reclamante foi o aposentado Sr. Jacob R. Kutwak, que deu entrada através do Instituto FGTS Fácil

: JOSÉ MARIA RIBEIRO Réu : CAIXA ECONÓMICA FEDERAL - CEF Vistos, etc. Trata-se de ação condenatória visando à alteração do índice de correção monetária das contas do FGTS da(s) parte(s) autora(s); para que seja substituída a TR pelo INPC ou outro índice de preços escolhido pelo magistrado, desde janeiro/1999 e daí em diante até final levantamento dos saldos nas hipóteses legais, com incidência de correção e juros legais sobre os valores atrasados, requerendo também que seja…

Recuperação da correção monetária do FGTS Nasha Kattiellie dos Santos Matos, advogada trabalhista e consumeirista. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) foi instituído em 1966 com a entrada em vigor da Lei 5.107. Este Fundo basea-se em depósitos realizados pelo empregador em conta vinculada a Caixa Econômica Federal que tem por beneficiário o empregado. É responsabilidade do empregador o depósito de 8% da remuneração mensal, sob pena de pagar uma multa de 40%, sobre…

: JOSÉ MARIA RIBEIRO Réu : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF Vistos, etc. Trata-se de ação condenatória visando à alteração do índice de correção monetária das contas do FGTS da(s) parte(s) autora(s), para que seja substituída a TR pelo INPC ou outro índice de preços escolhido pelo magistrado, desde janeiro/1999 e daí em diante até final levantamento dos saldos nas hipóteses legais, com incidência de correção e juros legais sobre os valores atrasados, requerendo também que seja…

forma do art. 282 e seguintes do CPC, propor a presente AÇÃO REVISIONAL - CORREÇÃO DO SALDO DAS CONTAS DO FGTS em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, com endereço na Rua Coronel Osório, nº 125, Centro, Bragança Paulista - SP, com fundamento nos seguintes motivos de fato e de direito: A autora em suas funções laborais é ou foi optante pelo regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço- FGTS (doc. ) O FGTS é um direito atribuído aos trabalhadores…

brasileiro, solteiro, , portador da Carteira Profissional nº inscrito no CPF sob o nº, PIS nº, residente e domiciliado na cidade de, na Rua, n.º, Bairro, por sua advogada signatária, vem a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DA CORREÇÃO DO FGTS contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, inscrita no CNPJ sob o nº. 00.360.305/0001-04, conforme razões e pedidos a seguir articulados: I - DA JUSTIÇA…

DPU NA MÍDIA 24/01/2014 DEFENSORIA PREPARA PEDIDO DE CORREÇÃO DO FGTS PARA TODOS OS TRABALHADORES Medida foi tomada após "enxurrada de pessoas" pedirem apoio para procurar a Justiça; interessados podem aguardar decisão para integrar processo. A Defensoria Pública da União (DPU) prepara uma ação coletiva para tentar garantir a correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pela inflação. O objetivo é que todos os que tiveram saldo no fundo desde 1999 possam ser beneficiados por