Lrf - cometários

civilidade pela comunidade internacional. Felizmente, esses princípios são rotina no governo da Bahia desde 1991, quando o recém-eleito governador Antonio Carlos Magalhães iniciou uma profunda reforma para restaurar a ordem nas finanças do estado. O salto de desenvolvimento experimentado nos últimos anos é conseqüência desta política de austeridade fiscal, hoje referência para o restante do país. Os frutos desta política responsável, que teve continuidade com o governador Paulo Souto e vem sendo aprimorada no governo César Borges, já são evidentes. A trajetória de endividamento é decrescente, as despesas de pessoal, em nível dos três poderes, encontram-se dentro dos limites, os salários são pagos no mês trabalhado, o serviço da dívida é atendido pontualmente e os contratos com fornecedores de bens e serviços são respeitados. Além disso, os índices de incremento da arrecadação têm sido crescentes, os gastos com custeio e manutenção estão sob a avaliação de um comitê, disso resultando maiores poupanças de recursos próprios para investimentos. Este equilíbrio da Bahia é reconhecido pelo governo federal, por organismos internacionais de crédito e atestado por agências de avaliação de risco de crédito (rating), com obtenção de pontuações máximas, limitadas ao teto soberano da União. Ao elaborar este manual, o governo da Bahia, por intermédio da Secretaria da Fazenda, dá a sua contribuição para o aprimoramento da gestão pública, neste momento crucial em que o país…

85-7018-203-1 2. Reimpressão, 2002 3. Reimpressão, 2004 4. Reimpressão, 2005 Brasil. Lei de Responsabilidade Fiscal (2000). Lei de responsabilidade fiscal : lei complementar no 101, de 4 de maio de 2000. — 4. reimpr. — Brasília : Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, 2005. 80 p. 1. Responsabilidade fiscal — Legislação — Brasil. I. Título. II. Título : Lei complmentar no 101, de 4 de maio de 2000. CDDir 341.39341 Sumário Dispositivos Constitucionais…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000. Mensagem de veto Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas…

Pólo: Taguatinga/ Brasília-DF Ano: 2011 Relatórios do estagio Identificação do aluno: Identificação do curso: Licenciatura em pedagogia Coordenação de Estagio: Professora Terezinha Darli Nazar Bergamo Supervisor de Estagio: Claudia Cilene da Silva Antes Nome: Anna Carolline Rocha da Silva Oliveira Pólo: Taguatinga/ Brasília-DF Ano: 2011 Unidade Escolar Identificação: - Nome: Centro Educacional Adventista Milton Afonso - Endereço: SGAS 611…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000. Mensagem de veto Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas…

Lcp101 Page 1 of 28 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000. Mensagem de veto Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de…

LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. CAPÍTULO IIDAS FINANÇAS PÚBLICASSeção INORMAS GERAIS Art. 163. Lei complementar disporá sobre: I - finanças públicas; II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas…

Lcp101 1 de 26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000. Mensagem de veto Regulamento Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I…

. 106 Anexos ...................................................................................................................................... 109 Calendário de Atividades da Lei de Responsabilidade Fiscal ............ 110 Instrução Normativa nº 002/2001 (Republicada com correção) .... 115 Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 ........................ 135 Bibliografia…

interdependência dos diversos setores do desenvolvimento, quer dizer, não apenas na agricultura e na indústria (extrativa), mas também nos transportes, no comércio, no crédito, na saúde, na educação, na cultura, nos desportos e no lazer. O jovem do meio rural só quererá continuar na terra se o rendimentos aumentarem, se tiver a possibilidade de adquirir os produtos da cidade, de se distrair, de cuidar de si e de se instruir, numa palavra, de se expandir em um meio em que os diversos…