RESUMO PROC PENAL I AV1

PRETENSÃO PUNITIVA (DIREITO PENAL SUBJETIVO)/JUS ACCUSATIONIS - EM CASO DE AÇÃO PRIVADA, A VITIMA PODE ACUSAR, MAS NÃO PODE PUNIR SOMENTE O ESTADO./JUS LIBERTATIS - PRETENSÃO LIBERTÁRIA DO ACUSADO PROCESSO PENAL (CONCEITO) - É O RAMO JURÍDICO QUE ESTUDA O CONJUNTO DE PRINCÍPIOS E NORMAS ACERCA DA APLICAÇÃO JURISDICIONAL DO DIREITO PENAL MATERIAL. PRINCÍPIOS NORTEADORES NO PROCESSO PENAL (A MAIORIA DOS PRINCÍPIOS TEM MATRIZ NA CF 88) 1° - DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART 5°, INCISO 54 CF) - CONSISTE NO DIREITO DE NÃO SER PRIVADO DA LIBERDADE E DE SEUS BENS, SEM A GARANTIA QUE SUPÕE A TRAMITAÇÃO DE UM PROCESSO DESENVOLVIDO NA FORMA QUE ESTABELECE A LEI. DESSE PRINCIPIO DECORREM VÁRIOS OUTROS, COMO O DO CONTRADITÓRIO, IGUALDADE DAS PARTES, IMPARCIALIDADE DO JUIZ, JUIZ NATURAL, INICIATIVA DAS PARTES, OFICIALIDADE E DA INADMISSIBILIDADE DAS PROVAS OBTIDAS ILICITAMENTE. OBS: A AFRONTA A ESSE PRINCIPIO, PODE ACARRETAR NULIDADE DO PROCESSO (CONSEQÜÊNCIA MAIS COMUM) E ATÉ MESMO CONSTITUIR-SE EM FUNDAMENTO PARA IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS. 2° - CONTRADITÓRIO (ART 5 °, INCISO 55 CF; ARTS 261 A 263 CPP) – É O DIREITO DE CONTRA ARGUMENTAR, DIREITO DE PRODUZIR CONTRA PROVA. O ACUSADO GOZA DO DIREITO DE DEFESA SEM QUALQUER RESTRIÇÃO, ASSIM COMO À ACUSAÇÃO CABE CONTRADITAR OS ARGUMENTOS ESPOSADOS PELO CÉU. HÁ IGUALDADE DE CONDIÇÕES (ATOS E TERMOS) E IGUALDADE PROCESSUAL (DIREITOS E DEVERES). SÓ TEM FUNDAMENTO NO PROCESSO CRIMINAL A PARTIR DO MOMENTO QUE É PROPOSTO A AÇÃO PENAL, DE FORMA…

EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS CENTRO UNIVERSITÁRIO SERRA DOS ÓRGÃOS CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS CURSO DE DIREITO PLANO DE CURSO Disciplina: Direito Penal I Corpo Docente : Professor Regente: Daniella Graça Moraes Calixto da Rocha Professores Participantes: Carga Horária: 80 H Semestre: ( 2º ) Ano: ( 2014 ) Fundamentos do direito penal. História do direito penal. Teoria da lei…

de 6 Disciplina: DIREITO PENAL I Turma: DIREITO PENAL I (CCJ0007/1426859) 3002 Você está aqui: Plano de Ensino Detalhes do Curso Plano de Ensino Conheça todos os tópicos e temas abordados nesta disciplina. Clique sobre o nome do tópico (em azul) para abrir o conteúdo correspondente. imprimir Título Direito Penal I Código da disciplina SIA CCJ0007 Número de semanas de aula 16 Contextualização A disciplina Direito Penal I tem por objeto de estudo a Introdução…

DIREITO PENAL IV Aula 1- APRESENTAÇÃO PLANOS DE ENSINO E PLANOS DE AULA DIREITO PENAL IV DIREITO PENAL IV • Ementa. • Objetivos. • Conteúdos (Semanas de Aula). • Mapa Conceitual . • Material Didático. • Procedimentos de Avaliação. AULA 1 DIREITO PENAL IV EMENTA. UNIDADE I. Crimes contra a Administração Pública. Considerações gerais. Crimes praticados por Funcionário Público: Conceito de funcionário público para efeitos penais. Figuras típicas. Crimes praticados por particular…

TRABALHO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE DIREITO REGULAMENTO JANEIRO 2014 CAPÍTULO I DA MODALIDADE E OBJETIVOS Artigo 1º. O Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) no Curso de Direito será elaborado na modalidade de artigo científico e deve corresponder a uma reflexão sobre determinado tema mediante investigação científica, com aplicação prática sistematizada de competências desenvolvidas ao longo do curso. Artigo 2º. São objetivos do Trabalho de Conclusão de Curso: I.…

PROCESSO PENAL I AULA 1 - APRESENTAÇÃO DO CONTEÚDO DIREITO PROCESSUAL PENAL I PLANO DE ENSINO. Introdução ao Direito Processual Penal numa visão constitucional. Sistemas Processuais: Inquisitivo e Acusatório. Sujeitos Processuais: O Juiz e as partes processuais. Conciliadores do juízo. Ministério Público como órgão agente e como órgão interveniente. Assistente de acusação. Acusado: direitos e garantias na CRFB/88. AULA DIREITO PROCESSUAL PENAL I DIREITO PROCESSUAL PENAL I…

TRABALHO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE DIREITO REGULAMENTO JANEIRO 2015 DA MODALIDADE E OBJETIVOS Artigo 1º. O Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) no Curso de Direito será elaborado na modalidade de artigo científico e deve corresponder a uma reflexão sobre determinado tema mediante investigação científica, com aplicação prática sistematizada de competências desenvolvidas ao longo do curso. Artigo 2º. São objetivos do Trabalho de Conclusão de Curso: I. Consolidar e aprofundar…

primitivas que acreditavam nas danças imitativas como favoráveis aos poderes sobrenaturais para o controle dos fatos indispensáveis para a sobrevivência. Em seu desenvolvimento, o teatro passa a representar lendas referentes aos deuses e heróis. O teatro apareceu na Grécia Antiga, no séc. IV a.C., em decorrência dos festivais anuais em consagração a Dionísio, o deus do vinho e da alegria. A palavra teatro significa uma determinada arte, bem como o local físico em que tal arte se…

este exercício é opcional, mas valerá ponto extra para sua avaliação AV3. Ele será composto de cinco questões de múltipla escolha. Após a finalização do exercício, você terá acesso ao gabarito. Aproveite para se familiarizar com este modelo de questões que será usado na sua AV1, AV2 e AV3. Atenção: você terá 120 minutos para realizar o exercício em cada disciplina! 1. III e IV. I e III. I e II. II e IV. II e III. 2. o Executivo tem participação…

Relatório - Plano de Aula 07/02/2013 17:40 Página: 1/56 Disciplina: DPU0257 - TÓPICOS DE DIREITO PENAL Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS OBJETIVO ? Conhecer o plano de aula. ? Analisar as Políticas Criminais de Controle Social e sua interpretação constitucional dos tipos penais denominados ? hediondos?. ? Identificar as alterações legislativas e os conflitos de Direito Intertemporal. TEMA CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS ESTRUTURA DO…