Aurelio Ingressou Com Ação Trabalhista

b)Sem prejuízo da ação penal, os clientes lesados podem obter o ressarcimento dos prejuízos através de uma ação de indenização por danos materiais e morais, de acordo com o art. 186 c/c art. 927, do CC. Caso 2- Rio de Janeiro, 27de fevereiro de 2009. Ilmo. Sr. Alexandre Pena Rua Sigela 10 Curitiba- Parana Prezado Senhor, Pela presente, informo que estou renunciando, nesta data, a procuração que Vosso Senhor me outorgou, utilizada no recurso trabalhista no…

Vossa Excelência, nos termos do art.522 e seguintes, do Código de Processo Civil, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO contra a r. decisão proferida pelo Ilustre magistrado, às fls., nos autos da AÇÃO INOMINADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA– Processo n° 0601446-47.2013.8.04.0001, que lhe move GERALDO CORRÊA DANTAS DE ARAÚJO, requerendo desde já a Vossa Excelência que seja o mesmo recebido em seu duplo efeito, sobretudo quanto ao…

capital, nesta Capital, representada por seus procuradores, Claudia Aparecida Teixeira, OAB/SP 234231, e Antonio Faria do Santos, OAB/SP 334908, inconformado com o r. despacho de fls.71, exarado nos autos da AÇÃO CONDENATÓRIA PARA O PAGAMENTO DE DIREITOS SOCIAIS, COMINADA COMO RECONHECIMENTO DO PERÍODO TRABALHADO NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA TODOS OS FINS LEGAIS E PREVIDENCIÁRIOS, que move contra A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO…

Caracterizado ato ímprobo. Reprimendas corretamente impostas, salvo quanto ao ressarcimento ao erário, uma vez prestado o serviço. Precedentes. Recursos providos, em parte. 1. Trata-se de apelações de sentença (fls. 241/246) que julgou procedente ação (fls. 02/11 e 128/129) para condenar o ex-prefeito municipal Jair Ferreira Duarte Junior, a empresa Aramed Serviços Médicos S/C Ltda. e Janayne Andréa Marques de Farias por ato de improbidade administrativa, solidariamente a: a)…

disciplinar com a imediata suspensão dos efeitos da decisão final na esfera administrativa, que decidiu aplicar ao funcionário a pena de demissão do cargo, em virtude de ato de improbidade. O impetrante alega que esta decisão depende do resultado da ação penal em curso. Como defesa, o procurador alega inexistência desta relação de dependência do processo penal, pugnando pela denegação da segurança sob a alegação da autonomia da decisão administrativa. INDAGA-SE: a) O Direito…

princípios peculiares lhe dão autonomia e o distinguem do Direito Processual Comum. Por isso, muitos questionam a aplicabilidade do instituto da Intervenção de Terceiros no Processo do Trabalho, com receio de ferir os princípios basilares processuais trabalhistas. Acontece que o processo do trabalho sofreu inúmeras modificações com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, denominada de Reforma do Poder Judiciário, ampliando a competência da Justiça Laboral, que antes suscitava…

equipamentos de proteção individual. d) O tempo gasto por Marcos em condução fornecida por sua empregadora, no deslocamento entre sua residência e seu local de trabalho, não é considerado tempo de serviço. 67-(OAB-2007.02-CESPE) Márcio ingressou com reclamação trabalhista contra a empresa Asa Branca, pleiteando o recebimento do adicional de insalubridade durante todo o período do pacto laboral, sob o argumento de que trabalhava em local insalubre. A empresa argumentou que não era…

conceito de renda envolve acréscimo patrimonial, como o conceito de proventos também envolve acréscimo patrimonial, não queremos dizer que escape à tributação a renda consumida. O que não se admite é a tributação de algo que na verdade em momento algum ingressou no patrimônio, implicando incremento do valor líquido deste. Como acréscimo se há de entender o que foi auferido, menos parcelas que a lei, expressa ou implicitamente, e sem violência à natureza das coisas, admite sejam…

sócio da pessoa jurídica Delgado Jornais e Revistas Ltda., tendo se retirado há 2 anos e 8 meses da empresa; que foi surpreendido com a visita de um Oficial de Justiça em sua residência, que da primeira vez o citou para pagamento de uma dívida trabalhista de R$ 150.000,00, oriunda da 50ª Vara do Trabalho de Roraima, no Processo 001125027.2013.5.11.0050 e, em seguida, 48 horas depois, retornou e penhorou o imóvel em quereside, avaliando-o, pelo valor de mercado, em R$ 180.000,00; que tem…

antes era, apenas, reservada ao Direito Social, pode apresentar o resultado inverso daqueles esperados pelos entusiastas da ampliação, ou seja, pode significar a intensificação de uma visão civilista da relação de trabalho no seio da magistratura trabalhista. Neste primeiro momento de impacto da vigência da E.C. 45, há um cortejo de aplauso entre tantos intérpretes e uma interpretação corrente no sentido da ampliação da competência na direção do trabalho como prestação autônoma de…