Aurelio Ingressou Com Ação Trabalhista

TRABALHO RURAL - CONTAGEM RECÍPROCA - CONTRIBUIÇÕES. Conforme disposto no § 9º do artigo 201 da Constituição Federal, a contagem recíproca do tempo de serviço rural pressupõe ter havido o recolhimento das contribuições" (MS 26.919, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJe 23.5.2008). E ainda: "É inadmissível a contagem recíproca do tempo de serviço rural para fins de aposentadoria no serviço público sem que haja o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes. II -…

1992 (ST 4343/114). Rocha &Rocha Advogados Associados - SS| Rua Nortelândia nº985, Sala 03, Bairro Santa Fé, Campo Grande – MS Fone: (67) 3326-7798/Fax: (67) 3327-2973 DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL – O Sindicato tem legitimidade ativa para promover ação como substituto processual de todos os empregados integrantes da categoria profissional que representa, independentemente da condição de serem seus associados ou da outorga de mandato. Faculdade Processual que lhe é conferida pelo art. 8º…

Lesiva era uma obrigação, anterior à lei da ficha limpa, agora já revogada, em que o órgão jurisdicional deveria, quando do julgamento de uma ação eleitoral, verificar a potencialidade lesiva para poder então julgar o caso. Hoje não subsiste mais a potencialidade lesiva, tendo sido substituída pela gravidade dos fatos. Ação de Investigação Judicial Eleitoral A ação de investigação judicial eleitoral nada mais é que mecanismo ágil para a constatação do abuso de poder político e…

tamanho da garagem. DIREITO EMPRESARIAL CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL  Possibilidade de aval Informativo 552-STJ (17/12/2014) – Esquematizado por Márcio André Lopes Cavalcante | 1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL COMPETÊNCIA  Competência para processar e julgar ação de divórcio quando o marido for incapaz. EXECUÇÃO  Penhora diretamente sobre bens do espólio. FRAUDE À EXECUÇÃO  Requisitos para o reconhecimento da fraude à execução. EXECUÇÃO FISCAL  Requisitos para a indisponibilidade de bens e…

autoconhecimento do homem. Já na esfera social o benefício é ainda maior, pois ajuda na criação e reutilização das leis. Entretanto, o conflito pode se tornar nocivo quando os meios para resolução destes são errôneos. Para o Desembargador Marco Aurélio Gastaldi Buzzi: “sistemas próprios para solução de conflitos menos complexos, de contendas mais singelas, podem ser contemplados desde remotos períodos da nossa história até a atualidade, assim está na passagem bíblica de Jacó e…

tal natureza jurisdicional (Teoria geral do processo, p. 156). 3 Existem algumas exceções a essa regra geral, como a possibilidade de concessão do habeas corpus de ofício pelo magistrado (art. 654, § 2.º, do CPP). 4 Pedro Lenza, Teoria geral da ação civil pública, Revista dos Tribunais, 2003, p. 295 -296. 5 Por isso é que, como alerta Dinamarco, “... se de um lado no Estado Moderno não mais se tolera o juiz passivo e espectador, de outro sua participação ativa encontra limites…

Leandro Krebs Gonçalves Coordenador Acadêmico Teresinha Maria Delfina Signori Correia João Paulo Lucena Rodrigo Trindade de Souza Comissão da Revista e Outras Publicações Camila Frigo Glades Helena Ribeiro do Nascimento Tamira Kiszewski Pacheco Marco Aurélio Popoviche de Mello Ane Denise Baptista Norah Costa Burchardt Equipe Responsável Sugestões e informações: (51) 3255-2689 Contatos: revistaeletronica@trt4.jus.br Utilize os links de navegação:  volta ao índice  volta ao sumário…

legalidade e moralidade ao erário público, tornando assim a função de gestor público a mais complexa entre as profissões, uma vez que qualquer trabalhador tem o direito de errar, sendo a ele aplicadas as sanções da justa causa expressas no direito trabalhista; mas o gestor público não tem o mesmo direito, visto que o mal uso de erário público, ou na má conduta do gestor, lhe impõe processo administrativo disciplinar e dependendo da situação, processo criminal, devido a tamanha…

manifestamente inconstitucional, deve-se ir ao Judiciário, para que haja o controle de constitucionalidade repressivo, declarando a inconstitucionalidade erga omnes, confirmando a interpretação do cidadão feita sobre a constitucionalidade. Se a ação é declaratória, deveria ser declarada a inconstitucionalidade ex tunc, mas a lei diz que a regra é que seja ex nunc, salvo se o Judiciário disser que é ex tunc. Logicamente, a eficácia deveria ser retroativa, mas a regra é que seja prospectiva.

sessões de tortura, e, posteriormente, no Departamento de Ordem Política e Social (DOPS).2 7 Reconstruiu sua vida no Rio Grande do Sul, onde, junto a Carlos Araújo, seu companheiro por mais de trinta anos, ajudou na fundação do Partido Democrático Trabalhista (PDT) e participou ativamente de diversas campanhas eleitorais. Exerceu o cargo de secretária municipal da Fazenda de Porto Alegre de 1985 a 1988, no governo Alceu Collares. De 1991 a 1993, foi presidente da Fundação de Economia e…