Aula Tema 08 Julgamento E Homologação

Fazenda Pública Art. 1o Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Parágrafo único. O sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal é formado pelos Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Criminais e Juizados Especiais da…

Classificação. 9. Atos sujeitos a recursos. 10. Juízo de admissibilidade vs. Juízo de mérito. 11. Pressupostos de admissibilidade. 12. Recurso adesivo. 13. Efeitos dos recursos. 14. Extensão subjetiva dos efeitos dos recursos. 15. Desistência do recurso. 1ª aula – 16/03/2011 1. Do duplo grau de jurisdição. É muito comum que se justifique a existência dos recursos, levando em consideração uma suposta exigência constitucional, do duplo grau de jurisdição. Muitas pessoas dizem que existem…

Chagas .................................................. 108 Questões sobre a Curatela dos Interditos Gilberto Clóvis Farias Matos .................................................................... 113 Inventário, Arrolamento e Partilha: Temas Diversos Glauber Bitencourt Soares da Costa .......................................................... 122 Ações Possessórias Grace Mussalem Calil .............................................................................. 131…

3 - POLEMICAS E IMPEDIMENTOS A ARBITRAGEM ------------------------------------------------------------------- 65 11.4 - CLAUSULA ARBITRAL PERFEITA E COMPROMISSO ARBITRAL -------------------------------------------------- 66 11.5 - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO-------------------------------------------------------------------------- 68 11.6 - ÁRBITROS -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 68 11.7 -…

SILVA PANDOLPHINI. A egrégia Terceira Turma desta Corte superior, mediante acórdão prolatado às fls. 715/726, complementado às fls. 752/759, não conheceu do recurso de revista interposto pela reclamada especificamente quanto ao tema "adicional de periculosidade - produto inflamável - armazenamento de óleo diesel". Irresignada, interpõe a reclamada recurso de embargos, com arrimo no artigo 894, II, da Consolidação das Leis do Trabalho, consoante…

tribunal local o inocentaram, porque as garotas “já se dedicavam à prática de atividades sexuais desde longa data”. Segundo o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a própria mãe de uma das supostas vítimas afirmara em juízo que a filha “enforcava” aulas e ficava na praça com as demais para fazer programas com homens em troca de dinheiro. “A prova trazida aos autos demonstra, fartamente, que as vítimas, à época dos fatos, lamentavelmente, já estavam longe de serem inocentes,…

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O Concurso Público destina-se ao provimento de vagas, pelo Regime Estatutário, nos cargos atualmente vagos, dentro do prazo de validade de 2 (dois) anos, prorrogável por mais 2 (dois) anos, a contar da data da homologação do certame, a critério da Prefeitura do Município de São Paulo – PMSP. 1.1.1. Todo o processo de execução deste Concurso Público, com as informações pertinentes, estará disponível no endereço eletrônico do IBFC (www.ibfc.org.br).…

Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Concurso Público deverá provir o acompanhamento gerencial e a fiscalização de todo processo de execução de todas as etapas do concurso público. 1.2.2. Compete ao Prefeito Municipal de Brejetuba (ES), a homologação do resultado final do Concurso, à vista do relatório apresentado pela Comissão de Concurso, dentro de 15 (quinze) dias contados da apresentação do Relatório Final. 1.3. O Edital contendo todas as regras do referido Concurso, na…

efeitos visto que será restabelecido o prazo de mais 10 dias para um defensor dativo apresentar defesa. Prazo de 60 dias prorrogáveis por mais 60 dias para entregar o relatório após a instrução e a defesa. O relatório vai para quem Art. 168. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos. Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a…

FUNCAB. 1.2. A realização da inscrição implica a concordância do candidato com as regras estabelecidas neste Edital, com renúncia expressa a quaisquer outras. 1.3. O prazo de validade do Concurso Público será de 2 (dois) anos, contado da data da homologação, podendo, antes de esgotado, ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da SEED/SEPLAG, por ato expresso do Secretário de estado do Planejamento, Orçamento e Gestão. 1.4. As inscrições para este Concurso Público serão…