Mar a dentro

2014. Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.037, de 30 de dezembro de 2013 e Lei nº 9.970, de 02 de agosto de 2013. ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL PROCESSO : 1118 DECRETA: Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.037, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 307.850,00 (trezentos e sete mil e oitocentos e cinquenta reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto. PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES FU SUB PRO PAOE REG 15 122 036 2007 PROCESSO : 1119 9900 PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO 1118 04303 AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO RIO CUIABÁ-AGEM/VRC 1119 24101 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO TOTAL 7.850,00 695 E NATUREZA FTE IDU TRO Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - ESTADO F 339000000 100 OD VALOR NO 7.850,00 RECURSOS DE TODAS AS FONTES FU SUB PRO PAOE REG 23…

Professora Marta Lins MATÉRIA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO (Profa. Marta Lins) Este plano de estudos tem como objetivo auxiliar os futuros advogados na primeira fase do Exame de Ordem. A matéria de direito Processual do Trabalho é regulamentada pela CLT e, subsidiariamente, pelo CPC. Após a aula o aluno deverá ler a legislação correspondente, assim como as Súmulas e as OJs correlatas, marcando a CLT organizada com as seguintes cores relacionadas à matéria:  AZUL CLARO: Processo …

servidor deverá ser efetuado ao Instituto de Previdência do Estado do Acre – ACREPREVIDÊNCIA, em consonância com o artigo 6º, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 154 de 08 de dezembro de 2005. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 2 de janeiro de 2013. Rio Branco-Acre, 3 de abril de 2013, 125º da República, 111º do Tratado de Petrópolis e 52º do Estado do Acre. Tião Viana Governador do Estado do Acre…

Titulação ___________________________________________________16 Título VI – Do Programa de Capacitação e Aperfeiçoamento ___________________________________18 Capítulo I – Dos Objetivos e das Linhas de Desenvolvimento _______________________________18 Capítulo II – Do Funcionamento do Programa de Capacitação ______________________________19 Capítulo III – Do Afastamento para Capacitação e Aperfeiçoamento__________________________20 Título VII – Do Programa de Avaliação de…

comprometendo toda a operação da empresa. Ciente de que a informação é um bem de grande valor, o Sistema FIRJAN, por meio de sua Diretoria Jurídica, compôs a cartilha trabalhista que o leitor tem em mãos, com o objetivo de disseminar informações básicas relativas à regulamentação das relações de trabalho. Longe de ter a pretensão de esgotar o tema, esta cartilha pretende reunir algumas das mais corriqueiras dúvidas que afligem o empresariado no diaa-dia do trato com seus empregados e…

Significação das Palavras; Divisão silábica: identificação do número de sílabas; Sintaxe; Pronomes: Classificação, Emprego e uso de pronomes; Uso dos Porquês; Pontuação. Conhecimentos específicos: SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) Lei nº 8080/90, Lei 8142/90, Lei 141/2012, SUS: Princípios e diretrizes do Sistema Único: objetivos; atribuições, doutrinas e competências; princípios que regem sua organização, Políticas e sistemas de saúde no Brasil: retrospectiva histórica; reforma sanitária,…

projeto, desde seu nascedouro, pela confiança, até o seu encerramento, e pela franca amizade; – aos meus queridos pais e irmãos, pelo apoio incondicional; – a Deus, que me dá saúde e coragem para escrever. NOTA DO AUTOR À TERCEIRA EDIÇÃO Mais um ano se passou, e não faltaram motivos para comemorar a chegada a 2011 com a nossa terceira edição do Manual de direito tributário. Com apenas dois anos de existência, indo agora para o terceiro ano, conseguimos sacramentar a referida…

Saudação ....................................................................................................................13 Maria Auxiliadora de Almeida Cunha Arantes – Coordenadora Geral de Combate à Tortura da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Introdução: Livro reescreve o Seminário Nacional sobre Tortura e vai além...............16 Coordenação Geral de Combate à Tortura CAPÍTULO 1 – TORTURA: UMA VISÃO HISTÓRICA E SOCIAL…

12010; s.• tir., set./2010 mar./2007; 2.• tir., abr./2007; 3.' tir., maio/2007; 4.' tir., ago./2007; s.• tir., sel./2007; s.• tir., oul./2007 mar./2008; 2.• tir., mar12008; 3.ª tir., abr./2008; 4.ª lir., jun.12008; s.• tir., ago./2008; 6.ª lir., ago./2008; 1.• tir., out./2008 6.ª tir., set./2009 D 1 s.• edição: D 16.ª edição: lev./2011; 2.ª tir., maio/2011; 3.• tir., ago./2011 lev./2012; 2.ª tir., jul.12012; 3.ª tir., set.12012 D 11.• edição: mar.12013; 2.ª tir., ago./2013; 3.ª…

tando­daí­o­deferimento­ou­não­do­pedido­de­refúgio. 5.­ o extraditando­ está­ acobertado­ pela­ sua­ condição­ de­ refugiado,­ devidamente­ comprovado­ pelo­ órgão­ competente –­ Conare –,­e­seu­caso­não­se­enquadra­no­rol­das­exceções­autori‑ zadoras­da­extradição­de­agente­refugiado. 12 R.T.J. — 214 6.­Parecer­da­Procuradoria­ Geral­da­República­pela­extin‑ ‑ ção­do­feito­sem­resolução­de­mérito­e­pela­imediata­concessão­de­ liberdade­ao­extraditando.…