Aula Tema 03 A Eficacia Dos Direitos Fundamentais Na Rel

PLANO DE AULA – 2º BIMESTRE (SUMÁRIO E EXERCÍCIOS) PROFESSORA CIBELE FERNANDES DIAS KNOERR1 Aviso: o roteiro de aula não contém todos os pontos a serem ministrados no bimestre. O preenchimento do sumário será realizado, em sala de aula, com a exposição e o comentário dos exercícios. Este plano de aula somente pode ser reproduzido pelos alunos como material didático a ser trabalhado em sala de aula. O seu conteúdo está protegido pelos direitos autorais. I - DIREITOS E GARANTIAS…

09/08/2011 Bibliografia (consultar material de apoio) 1- DIREITO À EDUCAÇÃO COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O direito à educação está previsto na Constituição Federal. Vejamos o artigo 205: Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Educação é o…

Projeto Político Pedagógico (PPP) 1- APRESENTAÇÃO O processo de elaboração e construção do Projeto Pedagógico da Escola de Ensino Fundamental “Neutel Maia”, se deu em estreita observância aos princípios gerais que regem à organização de educação nacional principalmente no tocante à responsabilidade do estabelecimento de ensino em elaborar e executar suas propostas pedagógicas resguardadas as normas gerais do seus respectivo sistema de ensino (Cf. Art. 12 da LBD 9.394/96).

REAPOSENTAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, com gerência executiva na cidade de Porto Alegre – RS, na Rua Gerônimo Coelho, n 127, Centro, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I - DOS FATOS Consta que o Autor, aposentou-se por tempo de serviço em 26 de julho de 1993, e na época contava com 43 anos, 09 meses e 18 dias de contribuição. O seu benefício atualmente tem o número…

TEMA 3 Aula-Tema 3: A Evolução dos Direitos Fundamentais: Direitos Econômicos e Sociais e os Novos Direitos da Solidariedade Passo 1. Os direitos Fundamentais são classificados em gerações que decalcam a existência de um processo evolutivo-cumulativo desses direitos. Diz - se de existência de uma evolução cumulativa porque o processo de positivação jurídica dos direitos fundamentais é denotado por um aumento progressivo de aspectos da dignidade humana que passaram a ser objeto de proteção. Logo

OS 25 ANOS DA CONSTITUIÇAO DE 1988 PAULO CESAR DOS SANTOS DE ALMEIDA Mestrando em Direito pela Instituição Toledo de Ensino – ITE, campus de Bauru-SP; Pós-Graduado em Direito Processual Civil, curso Damásio E. Jesus; Advogado ÁREA DO DIREITO: Constitucional, mudanças, Informação História constitucional; Constituiçâo; Constituiçâo brasileira 1988; Estado Novo; Parlamentarismo; Presidencialismo RESUMO: Este artigo procura demonstrar as mudanças ocorridas após a promulgação

Já existem decisões – inclusive do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, admitindo a rediscussão de matérias cobertas pelo manto da coisa julgada. Portanto, resta demonstrada a atualidade e a importância do tema para a moderna concepção do direito processual nacional. O problema que ora se apresenta está intimamente ligado ao princípio da segurança dos atos jurisdicionais, segundo o qual a segurança, nas relações jurídicas, é um valor que deve ser buscado…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA/PR Autos nº. A. B. Z., brasileira, solteira, profissão, portadora da Carteira de Identidade nº., inscrita no CPF/MF sob nº., residente e domiciliada na Rua, nº. , Bairro, CEP, Curitiba/PR, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador adiante assinado, DR., devidamente inscrito na OAB/PR sob nº. , com endereço…

Apresentação do Curso HERMENÊUTICA I – EMENTA Principais escolas hermenêuticas. Especificidades e conceito de hermenêutica jurídica. Os modos de produção do Direito e os instrumentos hermenêuticos. Hermenêutica jurídica e jurisprudência. Interpretação do Direito. Integração do Direito. Antinomias jurídicas. Aplicação do Direito. Interpretação e aplicabilidade das normas constitucionais e dos tratados internacionais. II – OBJETIVOS GERAIS Promover a compreensão das…

Disciplina: DPU0263 - PROCESSO CONSTITUCIONAL Semana Aula: 1 TEMA TUTELA CONSTITUCIONAL DAS LIBERDADES OBJETIVOS Identificar os instrumentos de tutela das liberdades; Analisar outras denominações; Conhecer os remédios constitucionais, as garantias constitucionais, as ações constitucionais e os writs constitucionais; Compreender o direito de petição; Compreender o direito de certidão Identificar as origens do controle judicial de constitucionalidade (contexto histórico do Caso Marbury…