Aula De Direito Previdenciario

O QUE É NTEP (NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO PREVIDENCIÁRIO)? QUAIS AS SUAS REPERCUSSÕES EM DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO? Com a Lei n. 11.430/06, o legislador introduziu importante modificação no sistema de prova do acidente do trabalho ao criar o Nexo Técnico Epidemiológico – NTEP. Para tanto o legislador inseriu novo artigo à Lei n. 8.213/91: “Art. 21-A: A perícia médica do INSS considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo…

Data: 02.08.2014 Paper 6 a 10 paginas 7 de setembro Regimes Previdenciário Os regimes previdenciário são publico e privado; privado são os que vende no banco, se aplica o código de defesa do consumidor, público  regime geral, (RGPS), regime próprio dos servido publico civis, regime próprio dos servidores publico militares; A previdência social será organizado sob a forma de regime geral de caráter contributivo e de filiação obrigatório, observados critérios que preservem o…

Mutualismo = proteção mútua. Todos devem amparar o Estado/pessoas e empresa. Marco fundamental na Revolução Industrial Começou na Alemanha em 1883. 1917 CF do México trouxe a seguridade social para status constitucional = Direito Fundamental 1948 Declaração Universal dos Direitos do Homem Lei Eloy Chaves em 1923 não foi o primeiro marco no Brasil = foi no império proteção previdenciária ao militares. 1970 – Brasil criou o INPS – Instituto Nacional de Previdência Social 1971 –…

Aula 16 a 18 Aposentadorias APOSENTADORIA NO RGPS A aposentadoria é a prestação por excelência da Previdência Social, juntamente com a pensão por morte. Ambas substituem, em caráter permanente (ou pelo menos duradouro), os rendimentos do segurado, e asseguram sua subsistência, assim como daqueles que dele dependem. A aposentadoria é garantia constitucional, minuciosamente tratada no art. 201 CF/88, com nova redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/98, nos seguintes termos: Art.…

Tema: 1 1 Introdução ao Direito Trabalhista e Previdenciário Introdução ao Direito do Trabalho e Previdenciário – História e Evolução do Direito do Trabalho e Previdenciário – Conceitos Prezado Aluno: Algumas definições são fundamentais para o entendimento da matéria. Assim definiremos Trabalho, Seguridade Social e Direito. Trabalho é todo espaço físico ou mental para obter um resultado, em benefício próprio ou de terceiro. Com base nesta definição indagamos se o ser humano

CURSOS ON-LINE – DIR. PREVIDENCIÁRIO – CURSO REGULAR PROFESSOR FÁBIO ZAMBITTE www.pontodosconcursos.com.br 1 Prezados Alunos e Alunas, é um prazer fazer parte desta iniciativa do Ponto dos Concursos, e com isso atingir a todos que não tem tempo ou possibilidade de assistir um curso presencial. Tentarei aqui expor minha aula exatamente da mesma maneira que faço em sala de aula, com o mesmo conteúdo e abordagem. Estarei no fórum de dúvidas para qualquer elucidação que se faça…

português, inglês ou espanhol, raciocínio lógico - que incluiu pontos de matemática, matemática financeira, e estatística -, direito constitucional, direito administrativo, direito tributário, direito civil, direito penal, direito empresarial, contabilidade geral, contabilidade avançada, auditoria, administração pública, economia, finanças públicas, direito previdenciário e comércio internacional. Dessas, apenas as 2 últimas são específicas para a Receita, além da língua estrangeira, que…

Direito Previdenciário Resumo Aula-tema 06: Auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria por invalidez e aposentadoria por idade Conforme se intentou demonstrar ao longo das aulas-temas transcorridas até aqui, o estudo e a aplicação do Direito Previdenciário fundamentam-se essencialmente na legislação aplicável. Portanto, é de fundamental importância que, não apenas o aluno da disciplina, como também todos que atuam profissionalmente na área previdenciária, estejam sempre atentos…

Aula 11 a) Ao Regime Geral de Previdência Social (que não abrange o desemprego involuntário). b) Aos Regimes Próprios de Previdência Social. Beneficiário é o gênero que abarca os segurados (obrigatórios e facultativos) e os dependentes. Assim, é todo aquele que receba ou possa vir a receber alguma prestação previdenciária (benefícios ou serviços). • A existência de um dependente de hierarquia superior exclui o direito dos dependentes inferiores. Após o falecimento de dependente

Beneficiários são pessoas que têm direito às prestações (benefícios e serviços) previdenciárias. É um gênero que comporta duas espécies: segurados (obrigatórios – art. 11 da Lei 8.213/91; e facultativos - art. 13 da Lei 8.213/91) e dependentes (I, II e III, art. 16 da Lei 8.213/91). Dependentes para fins previdenciários estão relacionados no art. 16 da Lei 8.213/91. A relação jurídica previdenciária não deve, portanto, ser confundida pela cível no tangente aos direitos entre…