Petição Inicial

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Justiça Federal da Comarca de Recife/PE XXXXXXXXXXXXX, brasileiro, licenciado em educação físico, solteiro, portador da cédula de identidade nº XXXXXX (docs. 01 e 02) e do CPF/MF nº xxxxxxxxx (docs. 01 e 02), residente e domiciliado (doc. 04), por seu procurador infra assinado, considerando os fatos que registra, vem propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA (CONFEF), Autarquia Federal com sede à Rua do Ouvidor, n° 121, T andar, CEP 20.040-030, Rio de Janeiro - RJ e do CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 12ª REGIÃO – CREF-PE/AL, autarquia federal, CNPJ número 03.956.986/0001-66, com sede à Rua Carlos de Oliveira Filho, n° 54, Prado, Recife-PE, CEP 50720-230, com fundamento na legislação vigente e com suporte na pacífica jurisprudência dos tribunais. PRELIMINARMENTE Requer o Benefício da Justiça Gratuita com o escopo na Lei 1060/50, tendo em vista que o Autor presta serviços como instrutor de academia e é remunerado por simples hora aula, hoje paga a média de R$ 7,18 (sete reais e dezoito centavos), conforme faz provar na anotação da sua CTPS e que acompanha a presente inicial, não tendo, dessa forma, condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de sua subsistência conforme declaração acostada aos autos.

Silva Jocélia da Silva Freitas Soares Nice Lene Andrade Soares A ATUAÇÃO DO CACS/FUNDEB NO MUNICÍPIO DE BELO CAMPO Jucinara Viana de Alcântara Belo Campo - Ba 2014 PROGRAMA FORMAÇÃO PELA ESCOLA Adriana Pereira dos Santos Fabrícia Santos Silva Jocélia da Silva Freitas Soares Nice Lene Andrade Silva A ATUAÇÃO DO CACS/FUNDEB NO MUNICÍPIO DE BELO CAMPO Trabalho final de conclusão do Curso Fundo de…

Disposições legais em Educação Física: ingerências do CONFEF na tentativa de restrição profissional Disposiciones legales em Educación Física: injerencias del CONFEF en un intento de limitación profesional *Graduado em Educação Física (UEFS), **Prof. Mestre da Universidade Estadual de Feira de Santana (Brasil) Osni Oliveira Noberto da Silva* osni_edfisica@yahoo.com.br Cláudio Lucena de Souza** clsouzapb@terra.com.br Resumo O presente trabalho procura…

A PARTICIPAÇÃO DO CONSELHO ESCOLAR NA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA ESCOLA PÚBLICA: LIMITES E ATUAÇÕES Francisco José de Oliveira1 RESUMO: O presente trabalho tem como objetivo discorrer sobre a participação do Conselho Escolar na Gestão da Escola Pública, enfatizando seus limites e as suas possibilidades, assim como a sua importância na construção de uma Gestão Democrática como órgão deliberativo, consultivo, fiscalizador e de mobilização. Apresenta em seu desenvolvimento além…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ 0 VARA CIVEL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE JOÃO PESSOA – PB MS. nº ALYSSON DA SILVA DIAS, brasileiro, Profissional de Educação Física, portador do RG: 2899051 e CPF/MF sob o nº 048.515.574-50, residente e domiciliado à R AG FISC Amadeu de Castro, nº 124, Ap. 403, Aeroclub, João Pessoa, Cep: 58036-446, por seu Advogado, Doutor Elias Carneiro da Silva, brasileiro, solteiro, devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Paraíba sob…

participação da comunidade, acompanhar a atuação estatal, para que ela se dê em pról daquela comunidade. É um instrumento de participação social e de coibição da corrupção, a partir do momento em que a sociedade organizada vigia, mais próximo da execução, a atuação de seus prepostos eleitos no uso do recurso público. 2. A instrumentalização- Os conselhos O modelo mais adotado de Controle Social tem sido o formato de conselhos, órgãos definidos legalmente que funcionam como…

concepção e ação. São teses que apontam, em que pesem os limites de uma produção científica, a contrariedade à existência do Conselho de profissão. As teses foram buscadas a partir da realidade objetiva das ações “Confefianas’ bem como na defesa dos seus representantes. Um texto científico “exige” uma resposta de mesmo teor, ou seja, científica. As teses são: 1- o processo de criação de normas, regras, legislações, ou seja, a regulamentação da profissão, é uma ação que pode ser…

participação coletiva do Conselho visa à qualidade social do trabalho educativo. Um Conselho Escolar não é a mera presença de várias pessoas em reuniões, mas um coletivo que e forma no trabalho conjunto, na construção histórica de uma educação de qualidade socialmente referenciada. Trata-se de uma luta concreta para construir a escola que queremos e precisamos, na situação real da escola que temos. Nesta prática, os Conselheiros Escolares estão em processo permanente de formação, tanto…

Módulo FUNDEB Trabalho Final O Brasil investe pouco em educação pública, se comparado com outros países, mas eis que surge um novo tempo, um novo momento na educação o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da educação Básica e de Valorização dos profissionais de Educação – FUNDEB, criado pela EC nº 53/2006 e regulamentada pela Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007 e aprovada pelo Congresso Nacional. O FUNDEB é fundo especial, de natureza contábil, de âmbito estadual, e formado pelas…

prioridade para os conselhos na educação básica pública e tem como objetivo analisar a atuação dos conselheiros, na sua finalidade precípua de fiscalização dos recursos financeiros, dos CACS do Fundeb, em 2007/2009, no Estado do Ceará. Para apreender o objeto, estabeleceram-se as seguintes questões: Como se configurou o movimento social de luta pelo controle social e pelo disciplinamento dos recursos financeiros na educação pública? De que maneira os conselhos na educação básica…