Atuação Do Estado No Dominio Economico

fundamentos constitucionais para o seu uso no Direito Tributário. 2- CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS É de suma importância definir as características das contribuições pois, tas se diferenciam dos outros tributos por serem ligados a uma atuação do Estado, o qual mesmo que não direcionada propriamente ao contribuinte, mas sim, com ele se relacionando, a fim de um específico benefício que conseguiu (contribuição de melhoria). Contudo, somente tal finalidade…

da criação e atuação do Conselho de Administração de Defesa Econômica-CADE••. A regulamentação do mercado por meio da intervenção do Estado ,a concorrência vista como fenômeno econômico tem existência desde a Antiguidade,fala também da evolução da concorrência no Brasil e entre outros . A proteção da ordem econômica e a defesa da concorrência A ORIGEM DA DISCIPLINA DA CONCORRÊNCIA A regulamentação do mercado por meio da intervenção do Estado…

A LEGITIMAÇÃO DA INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO PELO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE Mateus Simões de Almeida∗ RESUMO A intervenção do Estado no domínio econômico é prática corrente, tendo já lançado suas bases positivas nas legislações em quase todo o mundo. A legitimação desse processo, todavia, encontra maiores dificuldades de se impor. Impregnada por uma lógica ainda liberal a sociedade reluta em aceitar essa ingerência que, por vezes, é vista mesmo como uma agressão…

DO ABUSO DO PODER ECONÔMICO. RESUMO Pretende-se, com o presente trabalho, analisar o abuso do poder econômico e suas formas, a legislação pertinente que rege a matéria e como é combatida esta prática ilícita. Além do exposto, serão abordados temas como o conceito de poder econômico, como o Estado intervém no combate ao abuso e seu órgão fiscalizador, qual seja, o CADE. I. DO PODER ECONÔMICO Preliminarmente, cabe elucidar que poder é o direito de deliberar

CURSO DE DIREITO CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO DE DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE CAÇADOR 2012 INTRODUÇÃO As contribuições de intervenção de domínio econômico, CIDEs, como são conhecidas, são tributos, que são instituídos com finalidade específica. O presente trabalho busca esclarecer duvidas a respeito de sua importância, previsão legal e criação. Trará, também, informações detalhadas sobre duas contribuições de intervenção domínio econômico, as mais conhecidas, que são: CIDE…

que não são inerentes ao Estado. Tem como destino a intervenção no domínio econômico (exemplo: FGTS), o interesse das categorias econômicas ou profissionais (exemplo: Contribuição Sindical) e o custeio do sistema da seguridade social(exemplo:Previdência Social). É considerado também uma Prestação Pecuniária instituída exclusivamente pela União para intervenção no domínio econômico e para interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas…

Crimes contra a ordem econômica Aspectos Introdutórios 1. Conceito: O Direito Penal Econômico é um ramo do direito penal que trata das infrações contra a ordem econômica, ou seja, é uma área do direito penal que sanciona determinadas condutas que afetam sensivelmente as relações econômicas lesando bens jurídicos penais, ultrapassando as raias do mero ilícito administrativo-econômico. No crime econômico, a atuação ilícita se dá com o enriquecimento indevido, mediante o uso de…

O PAPEL DO ESTADO NA ECONOMIA A ação do Estado no domínio econômico recebeu o nome tradicional de intervenção. Explica-se a utilização de tal vocábulo, primordialmente, pela crença liberal de Estado "guarda-noturno", abstencionista, meramente garantidor da liberdade de mercado para que funcionassem as suas leis naturais de auto-regulamentação. Dessa forma, a expressão intervenção "apresenta-se-nos portadora de um preconceito liberal, quando era vedado ao Estado interferir em qualquer…

No âmbito do Direito Econômico-Empresarial, a função reguladora do Estado assume grande relevância, em razão, sobretudo, da dinâmica dos fenômenos econômicos, que são instáveis por sua própria natureza. Enquanto os fenômenos sociais se caracterizam por um processo de transformação mais lenta, os fenômenos econômicos se desenvolvem com grande rapidez e mudam com certa freqüência, influenciados por fatos que ocorrem além das fronteiras do Estado Nacional, em muito dificultando a sua…

CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO INTRODUÇÃO As Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico – também compreendidas como “CIDE” – tem como função essencial a extrafiscal. Através das CIDE’s, a União, por intermédio de nossa Constituição, tem um mecanismo em que pode tributar determinado domínio econômico empresarial. Pode tributar determinadas atividades empresariais de modo que o tributo terá caráter interventivo. Retira o dinheiro e financia algum tipo de…