Atuação Do Estado No Dominio Economico

DA INSTITUIÇÃO Centro universitário de João Pessoa – unipê Graduação em Direito 3º D Manhã DADOS DO ALUNO Anderson Silva Teixeira TITULO Estado e Economia REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA TAVARES, André Ramos. Direito constitucional Econômico. Estado e Economia. Pg.33-65. São Paulo: Editora Método.2003. “O que realmente vai importar no universo econômico é a diferenciação que se deve fazer dos sistemas viáveis. Na lição de Avelãs Nunes (1994:7): “Os sistemas distinguem-se uns dos…

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO FACULDADE DE DIREITO DE RIBEIRÃO PRETO DANIELA MOTTA MONTE SERRAT INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA – A PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA DO BNDES E DOS FUNDOS DE PENSÃO DE ESTATAIS PARA A CRIAÇÃO DA BRFOODS Ribeirão Preto-SP 2012 i DANIELA MOTTA MONTE SERRAT INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA – A PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA DO BNDES E DOS FUNDOS DE PENSÃO DE ESTATAIS PARA A CRIAÇÃO DA BRFOODS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade…

Ordenamento Econômico Aluno: Fernando B. Z. Marques UBÁ 2014/MGFernando B. Z. Marques Ordenamento Econômico Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Governador Ozanam Coelho. Professor: Bruno Salles Mattos Ubá/MG 2014 Ordenamento econômico 1. Conceito Tem como base o conjunto de normas constitucionais que definem os objetivos de um modelo para a economia e as modalidades de…

A parafiscalidade pode ser conceituada como uma delegação da capacidade tributária ativa de um tributo a um ente com gestão própria. São divididas em quatro espécies: Contribuição Social (PIS/PASEP e COFINS); Contribuição de intervenção no domínio econômico (contribuição para controle de produção de açúcar, café, laranja e outras); Contribuição de interesse de categorias profissionais ou econômicas (contribuições sindicais e outras); e Contribuição de Custeio da Iluminação Pública.…

INCENTIVO, PLANEJAMENTO E PLANIFICAÇÃO ECONÔMICA 1. FUNDAMENTOS DA ORDEM ECONÔMICA A livre iniciativa e o valor do trabalho humano são dois dos princípios fundamentais do Estado brasileiro e os fundamentos da ordem econômica. Conforme expresso nos arts. 1.º, IV, e 170, caput, da Constituição Federal: "Art. 1.º A República Federativa do Brasil (...) tem como fundamentos: (...) IV - os valores

DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO Autarquia Municipal A ATUAÇÃO DO ESTADO NA ORDEM ECONÔMICA Seminário para aprovação da Disciplina de Direito Constitucional II Prof. Roberto Bahia Grupo 5: ALINE PEDROSA CAMILA CRISTINA RAIMAN MONDACA CARLOS VINÍCIUS DA SILVA INGRID DA SILVA SOUSA NICOLE DIAS MARQUESIN RA: 16642 16623 16577 16622 16645 FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO Autarquia Municipal A ATUAÇÃO DO ESTADO NA ORDEM ECONÔMICA São Bernardo do…

O ESTADO BRASILEIRO NA ECONOMIA: UM PARALELO HISTÓRICO CONSTITUCIONAL SOBRE INTERVENÇÃO DIRETA E INDIRETA Autora: Nayara Morais Oliveira1 RESUMO A pesquisa estabelece uma comparação entre todas as Constituições Federais Brasileiras, destacando um paralelo histórico constitucional de como cada uma delas trata a questão da presença do Estado na economia, identificando a forma como estão previstas as intervenções diretas e indiretas assim como destaca aspectos que dizem respeito ao contexto

Contribuições de intervenção no domínio econômico 11 3.3 Contribuições de Interesses de Categorias Profissionais. 15 3.3.2. Sua Finalidade, Natureza Jurídica e Competência 16 3.4. Contribuição Municipal para Custeio de Serviços de Iluminação 17 4. Competência Tributária 19 5. Conclusão 22 5. bibliografia 23 1. Introdução Os impostos têm um ramo do direito só para eles: é o direito tributário, que estuda os princípios, a arrecadação e a fiscalização dos tributos no Estado Democrático…

arrecadada pelo Estado, em moeda corrente ou em valor que por ela possa exprimir, sem contraprestação diretamente equivalente, cujo montante é aplicado na execução das finalidades que lhe são próprias. Caracteriza-se pela compulsoriedade, pelo pagamento em dinheiro ou valor equivalente, pelo seu caráter não punitivo, pela previsão legal e pela sua cobrança vinculada, sem margem de discricionariedade. A função básica do tributo é garantir recursos financeiros para o funcionamento do…

necessário compreender do fenômeno de seleção dos valores sociais a serem tutelados pelo sistema de controle penal. Sabe-se que a sociedade não está imune ao desenvolvimento de conflitos e, por essa razão, faz-se imprescindível a institucionalização pelo Estado de sistemas de controle social formais. O Direito Penal, portanto, exerce função ímpar na sociedade: busca conferir meios para o desenvolvimento social pacífico, através da criação de tipos penais incriminadores, prevendo a…