Direito administrativo

V-6 - DIREITO ADMINISTRATIVO V.6.1 - Conceito “Conjunto de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamen- te os fins desejados pelo Estado” Atividade estatal concreta Administração, legislação, jurisdição Característica do Direito Administrativo Leis Esparsas V.6.2 - Relação do Direito Administrativo com o D. Constitucional DIREITO CONSTITUCIONAL Estrutura Estatal (formas e estrutura do Estado) ESTÁTICO Instituição política do Governo DIREITO ADMINISTRATIVO Organização interna dos órgãos da (movimentação do Estado) Administração DINÂMICO Quadros de pessoal Funcionamento dos serviços regula relações entre administração e administrados. V.6-3 - Origem do D.A. Fim do Estado absolutista/surgimento do Estado de Direito. V.6-4 - Finalidades do Direito Administrativo Conter os abusos do po- Controlar a atividade der dos governantes pública do Estado V.6-5 - Pressupostos que caracterizam a interpretação/aplicação do Direito Administrativo 1 Desigualdade jurídica entre Administração e Administrados Supremacia do interesse comum sobre o particular 1 Presunção de legitimidade dos atos de administração Dispensa a…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E POLÍTICAS ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO PROJETO PEDAGÓGICO CURRICULAR DO CURSO DE BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Versão atualizada em atendimento as Diretrizes Curriculares Nacionais instituídas pela Resolução CNE/MEC nº 1, de 13 de janeiro de 2014 UNIRIO 2014 UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E POLÍTICAS ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO CURSO DE BACHARELADO EM…

parâmetro a outros municípios, cuja preocupação com o meio ambiente e seus habitantes seja meta de governo. O estudo que estamos desenvolvendo é motivado pelas seguintes questões: O que é desenvolvimento sustentável? # 4 / 111 # O que é cooperativismo? Seus conceitos podem ser aplicados através de elaboração de legislação local que estimule essas atividades em prol de sua população? A nossa contribuição consiste na análise da legislação vigente, tanto federal…

parâmetro a outros municípios, cuja preocupação com o meio ambiente e seus habitantes seja meta de governo. O estudo que estamos desenvolvendo é motivado pelas seguintes questões: O que é desenvolvimento sustentável? # 4 / 111 # O que é cooperativismo? Seus conceitos podem ser aplicados através de elaboração de legislação local que estimule essas atividades em prol de sua população? A nossa contribuição consiste na análise da legislação vigente, tanto federal…

municípios, cuja preocupação com o meio ambiente e seus habitantes seja meta de governo. O estudo que estamos desenvolvendo é motivado pelas seguintes questões: O que é desenvolvimento sustentável? # 4 / 111 # O que é cooperativismo? Seus conceitos podem ser aplicados através de elaboração de legislação local que estimule essas atividades em prol de sua população? A nossa contribuição consiste na análise da legislação vigente, tanto federal quanto…

Número 5 – janeiro/fevereiro/março de 2006 – Salvador – Bahia – Brasil 500 ANOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO Prof. Maria Sylvia Zanella Di Pietro Professora Titular de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo 1. INTRODUÇÃO O direito administrativo, como ramo autônomo, não tem, evidentemente, 500 anos de existência, nem no Brasil nem em qualquer outro país do mundo. Ele nasceu em fins do século XVIII e início do século XIX. Isto…

Número 10 – janeiro de 2002 – Salvador – Bahia – Brasil 500 ANOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO1 Profª Maria Sylvia Zanella Di Pietro Professora Titular de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. 1. INTRODUÇÃO O direito administrativo, como ramo autônomo, não tem, evidentemente, 500 anos de existência, nem no Brasil nem em qualquer outro país do mundo. Ele nasceu em fins do século XVIII e início do século XIX. Isto não…

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ Secretaria Municipal de Saúde CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL 2012 N. do doc. de identificação (RG, CNH etc.): Assinatu ra do(a) candidato(a): Você confia no resultado! Maceió/AL, 16 de Dezembro de 2012. MACEIÓ/2012 CADERNO DE QUESTÕES 1. Este Caderno de Questões somente deverá ser aberto quando for autorizado pe lo Fiscal. 2. Assine neste Caderno de Questões e coloque o número do seu documento de identificação (RG, CN H etc.). 3.…

juros em prazo acordado), dos fornecedores (pela procura de bens ou serviços), o Estado (pelo cumprimento das obrigações fiscais e legais), etc. Por exemplo, ter de pagar as contas a tempo e horas, porque se o não fizerem arriscam o fornecimento sem qualidade, a interrupção da atividade ou a pena-lização compensatória, coisa muitas vezes irrelevante para o Estado... A disciplina e a ordem são a lei,e os maus colaboradores,mesmo com direitos, acabam fora das empresas. A concorrência…

economia do tipo monetario, o mercado de mao-de-obra, o apa- recimento do estado-nacao centralizado e a divul- gacao da etica protestante (que enfatizava o traba- lho como um dom de Deus e a poupanca como for- ma de evitar a vaidade e a ostentacao). As burocracias surgiram a partir da era vitoriana como decorrencia da necessidade que as organiza- coes sentiram de ordem e de exatidao e das reivindi- cacoes dos trabalhadores por um tratamento justo e imparcial. 0 modelo burocratico de…