Atuação Do Estado No Dominio Economico

BIBLIOGRÁFICAS ------------------------------------------------------ 12 INTRODUÇÃO Com a sucessiva evolução das despesas públicas, para atender as mais diversas necessidades coletivas, tornou-se imprescindível ao Estado lançar mão de uma fonte regular permanente de recursos financeiros. Esses recursos vêm através do pagamento de tributos, pelas pessoas físicas ou jurídicas e são transformados em bens e serviços. Assim assentou-se sua…

veremos qual é a função do estado regulador estudando como mudam os tipos de Estado: o Estado Absolutista, com o mercantilismo; o Estado de Direito, com liberalismo; o Estado Social com o seu neoliberalismo de regulamentação; e o Estado Democrático de Direito com o seu neoliberalismo de regulação. O Estado Regulador Para que o desenvolvimento urbano aconteça, é necessário que existam políticas públicas voltadas para os aspectos sociais, culturais e, principalmente, econômicos. Daí…

A Constituição de 1988 autorizou e instaurou normas de atuação do domínio econômico como agente regulador, sendo estas a fiscalização, incentivo fiscal e supervisão ao setor privado enquadrando aos padrões das normas constitucionais econômicas. No Art. 149, a União é delegada para contribuir com o domínio econômico de natureza tributária. A atuação estatal fica incumbida de manter critérios de favorecimento do bem coletivo quando visar uma intervenção no setor privado, analisando…

DIREITO CONSTITUCIONAL - CONCEITO Direito constitucional é o ramo do Direito que estuda as normas que estruturam, basicamente, o Estado. É o Direito Constitucional Positivo que norteia a estruturação da forma de Estado, ao afirmar ser o Brasil um Estado federal, complementado pela forma republicana de governo. É a Constituição Federal que vai revelar ser o presidencialismo nosso regime de governo. TIPOS DE CONSTITUIÇÃO Num quadro geral e doutrinário podemos, seguindo o…

CONSUMIDOR DIANTE DA GARANTIA DA LIVRE CONCORRENCIA E OS PROCESSOS DE REGULAMENTAÇÃO E CONTROLE IMPOSTOS PELO ESTADO NESSE SENTIDO 1 - INTRODUÇÃO A necessidade de uma maior intervenção estatal no domínio econômico surgiu, principalmente, com as modificações sociais e econômicas que ocorreram no século passado, pois o que se tinha até então era um Estado liberal não intervencionista. O Estado brasileiro, seguindo este ideal intervencionista, adotou uma posição reguladora da…

ATUAÇÃO DO ESTADO NA ORDEM ECONÔMICA: Embora o sistema econômico adotado no Brasil seja o modo de produção capitalista e neoliberal, o texto constitucional permite que o Estado intervenha para que os agentes que atuam no mercado cumpram os elementos sócio-ideológicos trazidos na carta constitucional, apresentados especialmente em forma de princípios e diretrizes. Fundamentos da ordem econômica (art.170) Valorização do trabalho humano: harmonia entre capital e trabalho, onde a ordem…

MODALIDADES DE INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA AS AUTORIZAÇÕES ADMINISTRATIVAS FLORIANO DE AZEVEDO MARQUES NETO II FÓRUM BRASILEIRO DE DIREITO PÚBLICO DA ECONOMIA RIO DE JANEIRO, 25 DE NOVEMBRO DE 2004 Floriano de Azevedo Marques Neto 1 INTERVENÇÃO DO ESTADO EM FACE DA ECONOMIA PREMISSA : NEM TODA A ATIVIDADE ESTATAL É ATIVIDADE ECONÔMICA ATIVIDADE ECONÔMICA : AQUELA QUE SE PRESTA A PRODUZIR UTILIDADES APROPRIÁVEIS INDIVIDUALMENTE, SEM DESCARACTERIZAR A SUA FINALIDADE A…

CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO Larissa Araújo dos Santos Vanessa Pereira Terra VISÃO GERAL  Introdução  O que é uma CIDE?  Importância da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico  Finalidade  Espécies de Contribuições Interventivas INTRODUÇÃO As contribuições encontram-se delineadas no art. 149 da CF/88, divididas em contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, de exclusiva…

desenvolvimento econômico, mas ao mesmo tempo, por intermédio da interferência estatal, organizar as atividades produtivas para que elas possam ser mais eficientes, evitando as crises que constantemente rodam o sistema capitalista. José Alfonso da Silva afirmou nesse sentido que a atuação do estado não é nada mais que uma tentativa de por ordem na vida econômica e social, de arrumar a desordem que provinha do liberalismo. Desprende-se, como consequência, que a intervenção do Estado na…

Intervenção no Domínio Econômico 4 Conclusão: 5 Bibliografia 5 Contribuições Sociais Corresponderiam a um "salário social" enviado para a previdência social, atendendo condições antes estabelecidas em Lei. Para definir as Contribuições Sociais, deve-se levar em conta que a Constituição Federal vigente, tenta defini-la. Assim, como bem consagra o art.149 do diploma constitucional vigente: “Art. 149. compete á União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio…