Economia - o estado regulador

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  • Publicado : 25 de novembro de 2012
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Introdução

As políticas econômicas públicas mudam de acordo com a necessidade do capital. Neste trabalho veremos qual é a função do estado regulador estudando como mudam os tipos de Estado: o Estado Absolutista, com o mercantilismo; o Estado de Direito, com liberalismo; o Estado Social com o seu neoliberalismo de regulamentação; e o Estado Democrático de Direito com o seu neoliberalismo deregulação.

O Estado Regulador

Para que o desenvolvimento urbano aconteça, é necessário que existam políticas públicas voltadas para os aspectos sociais, culturais e, principalmente, econômicos. Daí a importância, não só das medidas municipais, mas também das políticas econômicas de âmbito nacional. A partir do ano 2000, o governo federal acrescentou em sua estrutura administrativa o Ministériodas Cidades cujas competências são planejamento, regulação, normatização e gestão da aplicação de recursos em políticas de desenvolvimento urbano, habitação, saneamento básico, transporte urbano, trânsito, entre outros.
As políticas de desenvolvimento urbano são também políticas públicas econômicas de âmbito nacional. Portanto, é importante uma compreensão adequada das ações contemporâneas doEstado na economia.
O Estado brasileiro mantém uma relação com a economia de mercado predominantemente por meio da intervenção indireta e intermediária. Adota uma técnica de intervenção que chamamos de neoliberalismo de regulação. Ela é fundamental em qualquer construção teórica que pretenda caracterizar a atuação do Estado Democrático de Direito brasileiro no capitalismo contemporâneo.
Fala-seem onda neoliberal, doutrina neoliberal, designando uma corrente que propõe liberdade total ao mercado e condena qualquer ação econômica do Estado. Nilson Araújo de Souza nos afirma que para os neoliberais outra função não cabia ao Estado além de “proteger a propriedade privada e seu corolário, o mercado”.
A disseminação dessa doutrina chamada neoliberal foi feita pelo Fundo MonetárioInternacional-FMI e pelo Banco Mundial, os quais condicionaram seus empréstimos à adoção de políticas de abertura econômica, de desestatização e de outro modelo de regulação econômica. Mas a adoção dessas políticas jamais foi realizada de uma só vez, nem foram completamente aceitas. As medidas para sua implantação foram tomadas no passar da década de 1990, e mesmo após sua intensificação na segunda metadedaquele decênio não se pode dizer que o liberalismo clássico passou a viger no Brasil.
Então foi-se entendendo que seria preciso rever as posições políticas sobre as reformas do Estado e do mercado, pois o paradigma científico em que nos encontramos é por demais sofisticado para que subsistam definições simplistas de qualquer fenômeno que seja, especialmente quando se trata de fenômenoseconômicos. Paulo Nogueira Batista Jr. é incisivo ao lembrar a superficialidade com que os fenômenos econômicos mais recentes são estudados nos países em desenvolvimento: “O fascínio pela ‘globalização’ é revelador do estado de prostração mental e desarmamento intelectual em que se encontram países como o Brasil”.
Assim, é preciso rever o significado de neoliberalismo. O termo neoliberal deve ser entendido,mais adequadamente, como união do prefixo neo à palavra liberal, e por isso, deve significar um novo liberal; quer dizer, neoliberalismo é um novo modelo de liberalismo. Neoliberais não são as teorias como a de John Williamson, que presidiu o Consenso de Washington, mas sim as políticas econômicas e os novos modelos de Estado estruturados com inspiração naquelas. No mesmo sentido, o New Deal e oEstado Social jamais representaram um socialismo puro. Tanto no início como no fim do século XX surgiram posições teóricas extremistas quanto à função do Estado no mercado, mas a implementação delas nos meios jurídico e econômico é realizada com diversas adaptações, e por causa destas é que podemos chamar neoliberais todos os arranjos que se fizeram na estrutura dos Estados. Essas adaptações...
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