Direito empresarial

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 5 (1136 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 10 de novembro de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
No âmbito do Direito Econômico-Empresarial, a função reguladora do Estado assume grande relevância, em razão, sobretudo, da dinâmica dos fenômenos econômicos, que são instáveis por sua própria natureza. Enquanto os fenômenos sociais se caracterizam por um processo de transformação mais lenta, os fenômenos econômicos se desenvolvem com grande rapidez e mudam com certa freqüência, influenciados porfatos que ocorrem além das fronteiras do Estado Nacional, em muito dificultando a sua captação imediata pelo sistema jurídico doméstico. Há, portanto, certa dificuldade natural da ordem jurídica interna pra lidar com uma realidade econômica multifacetária.
De fato, muitas vezes, as leis que regulam determinados fenômenos econômicos são influenciadas por fatores estranhos a uma realidade socialdeterminada e acabam gerando o problema da efetividade, vale dizer, os objetivos visados pela norma em condições ideais concebidas pelo legislador não produzem os resultados esperados na realidade.
O Estado usa com frequência seu poder de império, decorrente da prerrogativa de ser um órgão de exercício da soberania. Por outro lado, o Estado também usa de mecanismos do direito privado. Assim, oEstado exerce o direito de contratar, bem como tem a possibilidades, v.g., de lançar mão de subsídios para estimular as empresas à uma atuação que preserve a dignidade humana, os interesses sociais etc.
O Estado, no que se relaciona ao Direito Econômico, realiza basicamente dois tipos de intervenção socioeconômica, quais sejam, a institucional e a regulamentar.
O Decreto-lei n.200, de 25-2-67, quedispõe sobre a organização da Administração Federal insere, no art.4.,II, a autarquia, a empresa pública, a sociedade de economia mista e a fundação pública como categorias de entidades voltadas à consecução de atividade econômica. A empresa pública é definida por esse decreto-lei como sendo a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivoda União, criada por lei pra a exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. Por sua vez, a sociedade de economia mista é legalmente definida como sendo a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividadeeconômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da administração indireta (1). O Estado quando, na conformidade da lei, organiza empresas públicas e sociedades de economia mista atua institucionalmente no desempenho de atividades econômicas. Segundo a Constituição de 1998, as empresas públicas e as sociedades de economia mista nãopoderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado(2). Desta maneira, entidades pertencentes à soberania estão constitucionalmente impedidas de contar com um tratamento diferenciado e privilegiado em detrimento do setor privado; são constituídas na forma da lei civil e como tais devem, em princípio, orientar sua ação econômica.
A segunda forma de atuação do Estado no domínioeconômico, a regulamentar, pode ser demonstrada através do amplo leque legislativo a disposição do Poder Público, disciplinando sua ação nos mais diversos segmentos da ordem econômica e financeira.
A Constituição brasileira, no título VII, art. 170 a 192, estabelece os princípios e regras incidentes sobre a atividade econômica, a política urbana, a política agrícola e fundiária e da reformaagrária, e sobre o sistema financeiro nacional. O art. 174, caput, proclama que o Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento. Quanto a este último fica flagrante a tensão entre a soberania e a autonomia, na medida em que o planejamento é determinante para o setor público e indicativo para o setor...
tracking img