Atribuições Do Stj

República, após aprovada a escolha pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal. A principal atribuição do STF é a guarda da Constituição, mas não se trata de uma Corte Constitucional nos moldes existentes na Europa, pois exerce também outras atribuições, como, por exemplo, processar e julgar autoridades federais nas infrações penais comuns. A competência do Supremo Tribunal Federal está definida no art. 102 da Constituição Federal, assim segue: Compete ao STF,…

entre si. O chefe do Executivo é o Presidente da República, eleito pelo povo e incumbido tanto das atribuições de chefe de Estado quanto das de chefe de Governo. O Congresso Nacional é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, ambos integrados por representantes eleitos pelo voto popular. Compõem o Poder Judiciário Federal: o Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ), os Tribunais Regionais Federais (TRFs) e a Justiça Federal. Há, ainda,…

Responsabilidade Civil do Estado Orientação STJ: Quando a responsabilidade de reparar danos é do Estado Morte e maus tratos em penitenciárias, acidente envolvendo crianças na escola, morte de paciente em hospital público... Muitas são as atribuições do Estado, consequentemente, muitos são os resultados que podem gerar a obrigação de reparar. Essas discussões acabam sendo dirimidas no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A responsabilidade civil – a obrigação de reparar o dano causado a alguém

criação de tribunais de contas municipais salvo os que já existiam: SP e Rio. - Os tribunais de contas estaduais possuem departamento que julgam as contas dos municípios. Competência do Tribunal de Contas da União (art. 71) - O correto seria atribuições. - As competências do TCU estão dispostas no art. 71, CF/88; Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional (protagonista), será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: I - apreciar…

reputação ilibada, e nomeados pelo Presidente da República, após aprovação da escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. O Presidente do Supremo Tribunal Federal é também o Presidente do Conselho Nacional de Justiça. Entre suas principais atribuições está a de julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, a argüição de descumprimento de preceito fundamental…

decidido. Sequer provado, pelo Município, havido o esbulho no período que apontou na contestação, para configuração da alegada prescrição, em cinco anos - rejeitada,"" in casu"", uma vez que seu prazo prescricional é de 10 anos, conforme entendimento do STJ (Ap. Civ. 140.995-2/05, ac. un. 2ª Câmara Cível do TJMG, Relator: Des. Fernandes Filho; MG de 13.08.1999). DO PEDIDO Ante o exposto, vem requerer: a) a citação do Município de Boa Sorte, na pessoa de seu prefeito, para,…

reais para confiscar. http://www.brasilprofissoes.com.br/educacao/intercambio Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito. O STJ é a última instância da Justiça brasileira para as causas infraconstitucionais, não relacionadas diretamente à Constituição. Como órgão de…

CURSO ON‐LINE ‐ DIREITO CONSTITUCIONAL ‐ MPU PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Aula 4: Olá, e os estudos? Espero que estejam conseguindo manter o pique! Bom, na aula de hoje veremos os seguintes pontos: - Do Poder Executivo: das atribuições e responsabilidades do presidente da república. -Do Poder Legislativo: do processo legislativo; da fiscalização contábil, financeira e orçamentária. - Do Poder Judiciário: disposições gerais; do Supremo Tribunal Federal; do Conselho Nacional de Justiça; do

O CNJ foi trazido pela EC 45/2004. Composição do CNJ: um ministro de STF, indicado pelo respectivo tribunal; um ministro do STJ, indicado pelo respectivo tribunal; um ministro do TST também indicado pelo tribunal. Ainda, um desembargador TJ que é indicado pelo STF; um juiz estadual indicado pelo STF; um juiz do TRF indicado pelo STJ; um juiz Federal indicado pelo STJ; um juiz do TRT indicado TST; um juiz do trabalho indicado pelo TST; um membro do Ministério Publico da União e um MPE…

entenda-se aquele oferecido ao público em geral, entendido como contraposto aos cursos especiais, ofertados a alunos com necessidades especiais, ou seja, alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação3. 2 STJ. REsp 420312 / RS. Rel. Ministro FELIX FISCHER DJ 24/03/2003 p. 266 3 Esta concepção educacional adotada pelo Ministério da Educação se baseia na efetivação do direito de todos à educação, tendo como princípio o reconhecimento e…