Servidor estudante

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Concessão de horário especial a servidor
estudante.
A concessão do horário especial para servidor
estudante é um direito previsto pela Lei 8.112/90, nos termos do artigo 98 e seu
parágrafo 1°, abaixo transcritos:
“Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor
estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre
o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do
exercício docargo.
§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a
compensação de horário no órgão ou entidade que tiver
exercício, respeitada a duração semanal do trabalho.
(Parágrafo acrescentado pelo artigo 1º da Lei nº
9.527/97)”
Observa-se, de plano, que o legislador não deixou
espaço para a discricionariedade por parte da Administração Pública. A norma
em comento tem caráter imperativofacilmente identificado pela expressão
“será concedido”, o que não deixa margem para outra interpretação.

Constata-se, pois, que não se trata de mera
discricionariedade concedida ao Administrador, a seu juízo de
oportunidade e conveniência. Uma vez atendidos os requisitos legais, deverá
ser concedido o horário especial ao servidor. Conclui-se, então, que se trata de
ato administrativovinculado.
Para melhor delinear a discussão acerca do tema, é
importante trazer à baila o entendimento de Maria Sylvia Zanella di Pietro,
verbis:
"O chamado poder vinculado, na realidade, não encerra
prerrogativa do poder público, mas, ao contrário, dá idéia
de restrição, pois, quando se diz que determinada
atribuição da Administração é vinculada, quer-se
significar que está sujeita à lei empraticamente todos os
aspectos. O legislador, nessa hipótese, preestabelece
todos os requisitos do ato, de tal forma que, estando eles
presentes, não cabe à autoridade administrativa senão
editá-lo, sem apreciação de aspectos concernentes à
oportunidade, conveniência, interesse público, eqüidade.
Esses aspectos foram previamente valorados pelo
legislador."1
Diante de tal entendimento,chega-se à conclusão
que uma vez preenchidos os requisitos legais para a concessão de horário
especial ao servidor estudante, deve ser-lhe imediatamente deferido o direito
que a lei lhe assegura.
Nesse sentido é a jurisprudência pacífica do
Superior Tribunal de Justiça:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
ESTUDANTE. HORÁRIO ESPECIAL. REQUISITOS.
DISCRICIONARIEDADE. AUSÊNCIA.
De acordo como disposto no art. 98 da Lei nº 8.112/90,
o horário especial a que tem direito o servidor estudante
condiciona-se aos seguintes requisitos: comprovação de
incompatibilidade entre o horário escolar e o da
repartição; ausência de prejuízo ao exercício do cargo; e
compensação de horário no órgão em que o servidor
tiver exercício, respeitada a duração semanal do
trabalho.

Atendidos essesrequisitos, deve ser concedido o horário
especial ao servidor estudante, porquanto o dispositivo
legal não deixa margem à discricionariedade da
administração, constituindo a concessão do benefício,
nesse caso, ato vinculado.
Recurso não conhecido.2
Dessa forma, pode-se resumir tais requisitos aos
seguintes: comprovação de incompatibilidade entre o horário escolar e o
da repartição, ausênciade prejuízo ao exercício do cargo e a
compensação de horário no órgão em que o servidor tiver exercício,
respeitada a duração semanal do trabalho.
1- Incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição
O requisito essencial para que o direito de horário
especial seja concedido é que o servidor esteja matriculado em cursos
regulares de ensino fundamental, médio ou superior, e quehorário de tais
cursos seja incompatível com o da repartição. Havendo possibilidade de outro
horário para o estudo na respectiva instituição de ensino, descarta-se o
benefício.
Por curso regular entenda-se aquele oferecido ao
público em geral, entendido como contraposto aos cursos especiais, ofertados
a alunos com necessidades especiais, ou seja, alunos com deficiência,
transtornos globais do...
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