Ordenamento juridico

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 3 (566 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 4 de novembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
Ordenamento Jurídico Brasileiro




“Os ordenamentos jurídico são compostos por uma infinidade de normas que, como as estrelas no céu, jamais alguém consegue contar”. – Norberto Bobbio

OBrasil tem milhares de leis que tratam de todo o tipo de assunto, das relações de consumo passando pelas questões de segurança até a aplicação da lei seca em estradas federais. O congresso Nacional é olocal onde os representantes do povo aplicam e fiscalizam as leis

Temos a Constituição que esta em vigor desde o dia 5 de Outubro de 1988, é a Lei maior do país e caracteriza-se pela sua formarígida, organizando o Brasil em uma república federativa, formada pela união dos estados, municípios e do Distrito Federal. Os 26 estados tem autonomia para elaborar suas próprias constituições Estaduais eLeis. Entretanto, sua competência legislativa é limitada pelos princípios estabelecidos pela Constituição Federal. Os poderes da União são: o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, independentes eharmônicos entre si. O chefe do Executivo é o Presidente da República, eleito pelo povo e incumbido tanto das atribuições de chefe de Estado quanto das de chefe de Governo. O Congresso Nacional écomposto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, ambos integrados por representantes eleitos pelo voto popular. Compõem o Poder Judiciário Federal: o Supremo Tribunal Federal (STF), o SuperiorTribunal de Justiça (STJ), os Tribunais Regionais Federais (TRFs) e a Justiça Federal. Há, ainda, tribunais especializados para lidar com questões eleitorais, trabalhistas e militares. 

O poderjudiciário divide-se em federal e estadual. Os municípios não possuem sistema jurídico próprio e, portanto dependendo da natureza do caso, devem recorrer ao sistema jurídico federal ou estadual. A respeito doprocesso legislativo, inicia-se, em termos gerais, com projeto de lei em uma das casas do Congresso – a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal –, então denominada Casa Originária. Após a...
tracking img