Atribuições Do Stj

instância superior como o STJ ou TST. Jurisprudência pode ser uma lei baseada em casos, ou à decisões legais que se desenvolveram e que acompanham estatutos na aplicação de leis em situações de fato. A obediência à jurisprudência é tradição dos países que seguem a tradição Anglo saxônica do Direito, como os sistemas jurídicos inglês e americano e é menos frequente em países que seguem a tradição Romana, como Portugal, Brasil, Espanha e etc. Superior Tribunal de Justiça O STJ –…

entendimento do STJ, o defensor público deve ser intimado, pessoalmente, de todos os atos do processo, sob pena de nulidade. Defensoria Pública e à organização da DPU: 182 O Corregedor-Geral da Defensoria Pública da União é nomeado pelo presidente da República, por proposta do defensor público-geral, e, pelo princípio do paralelismo das formas, apenas o presidente pode destituí-lo do cargo antes do término do mandato. Patrocínio de PJ e conflitos coletivos: 183 Segundo…

contra decisão proferida, nos limites de sua competência, por órgão de segundo grau (*) dos Juizados Especiais." Quais são os órgãos do Poder judiciário? São órgãos do Poder Judiciário o Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), além dos Tribunais Regionais Federais (TRF), Tribunais e Juízes do Trabalho, Tribunais e Juízes Eleitorais, Tribunais e Juízes Militares e os Tribunais e Juízes dos estados e do Distrito Federal e Territórios. O que preconiza a regra…

Judiciário, 2 do Ministério Público, 2 advogados e 2 cidadãos de notável saber jurídico - Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, além de outras atribuições Aula 2 – Do Judiciário Trabalhista; Competência da Justiça do Trabalho DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - Profª: Maria Inês Gerardo Organização da Justiça do Trabalho (art. 111 e 112, CRFB/88 Aula 2 – Do Judiciário Trabalhista;…

conhecimento, por parte dos encarregados da atividade investigatória, do ordenamento jurídico, especialmente dos princípios constitucionais, e sensibilidade quanto ao problema do abarrotamento dos órgãos judiciais. “A constituição de 1988 não conferiu atribuições exclusivas à policia judiciária para investigar as infrações penais. Há outros órgãos que não os policiais, que se outorgou poderes investigatórios. A pretendida “exclusividade”, a que se refere o art. 144 §1º IV, da Carta Magna…

submeter ao crivo constitucional. Nesse contexto, ao abordar a conciliação entre as atribuições afeitas a cada poder e a existência de compatibilidade entre entendimentos, inobstante antagônicos, acerca da responsabilidade civil de provedores de acesso e afins, torna-se mister responder aos seguintes questionamentos: 1. Há como defender a legitimidade de uma lei contrária à jurisprudência consolidada do STJ formulada a partir das regras de interpretação? 2. A Lei Nº 12.965/2014…

para vocês e já deixei no material de apoio. Confia! Não vou ficar discutindo aqui o que está escrito na lei, que vocês podem ser e compreender. Eu vou bater aqui, o quê? Questões polêmicas, o que tem jurisprudência recente, temas consolidados, STF e STJ, é nesse panorama que vamos trabalhar com a Lei 8.112/90. Minha história no direito administrativo: fui procurador concursado no município de Mauá de 2002 até janeiro deste ano, quando pedi exoneração para atuar em um escritório de…

JUIZES DO TRABALHO Compete-lhe julgar as causas procedentes das relações de trabalho. Os Juízes do Trabalho formam a primeira instância da Justiça do Trabalho e suas decisões são apreciadas em grau de recurso pelos TRTs. O TST, dentre outras atribuições, zela pela uniformidade das decisões da Justiça do Trabalho. Em 31 de dezembro de 2004, por meio da Emenda Constitucional n. 45, sua competência foi ampliada, passando a processar e julgar toda e qualquer causa decorrente das relações…

foi parar no STJ em novembro de 2004. O julgamento terminou em dezembro de 2007 com três votos favoráveis e dois contra dos Ministros da 6ª Turma do STJ. Maria de Fátima conseguiu que o Tribunal decidisse pelo reconhecimento de seu direito à nomeação como Oficial de Justiça . Essa decisão significa que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas em edital possui direito à nomeação. E o mais importante, de acordo com a assessoria de imprensa do STJ, a…

2005 do STJ. A sentença estrangeira deve possuir determinadas características para que possa estar inclusa no modelo ou concepção de sentença de nosso país. Fácil concluir que o objeto da homologação é a própria sentença estrangeira. Conforme o art.102, I, h da CF/88 a competência originária para homologação de sentença estrangeira era do Supremo Tribunal Federal, com procedimento previsto em seu próprio regimento. Porém com a EC n.45, traz-se o art.105, I, i da cf/88 que incumbe o…