EXERCÍCIO - DIREITO CONSTITUCIONAL III

EXERCÍCIO DIREITO CONSTITUCIONAL III

QUESTÕES DISCURSIVAS SOBRE O PODER EXECUTIVO

Quais as garantias funcionais do Judiciário?
R.: Os juízes gozam das seguintes garantias funcionais: a) vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após 2 anos de exercício; b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público; e c) irredutibilidade de vencimentos.

O que se entende por vitaliciedade no âmbito do Poder Judiciário, e quando se adquire tal Direito?
Vitaliciedade está ligado ao direito de perenização no cargo. Adquirirá o magistrado vitaliciedade a partir de sua nomeação, exceto no primeiro grau de jurisdição, que somente será adquirida após 2 anos de exercício.

O que é “inamovibilidade” quanto aos direitos constitucionais dos magistrados?
R.: O juiz somente poderá ser removido (ou aposentado, ou, ainda, colocado em disponibilidade) por motivo de interesse público, em decisão tomada por dois terços dos membros do Tribunal a que estiver vinculado, após processo em que lhe será assegurada ampla defesa (arts. 93, VIII e 95, II). Portanto, a inamovibilidade é a garantia com que corola a permanência de um juiz na sua jurisdição, podendo somente ser retirado pelos supracitados.

Quais as garantias que a autonomia orgânico-administrativa abrange?
R.: Autonomia orgânico-administrativa (por exemplo, os tribunais podem eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, art. 96, I.

O que se entende por “irredutibilidade de subsídios” ?
R.: Está ligado a proibição de redução do subsídio recebido pelo magistrado, existe uma vedação legal, só pode aumentar, não diminuir.
O subsídio dos membros do Judiciário deve observar algum limite?
Os vencimentos dos magistrados devem ser fixados com diferença não superior a dez por cento de uma para outra das categorias da carreira, não podendo, a título nenhum, exceder os dos Ministros do STF (art. 93, V).

Como se dá o ingresso na carreira da Magistratura
De acordo com o art.