Atribuições Do Stj

desta atividade está em fornecer ao estudante de administração, uma visão global do direito, em especial a Suprema Corte brasileira e o exercício de suas atribuições constitucionais, para que o desenvolvimento do raciocínio jurídico, possa ser aplicado ao futuro administrador. POLO: Suprema Corte brasileira e o exercício de suas atribuições constitucionais Disponível em www.stf.jus.br Ativismo judicial ou cumprimento da Constituição? Mais que uma indagação, esta é uma reflexão do…

do Executivo é o Presidente da República, eleito por sufrágio universal e incumbido tanto das atribuições de chefe de Estado quanto das de chefe de Governo. O Congresso Nacional é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, ambos integrados por representantes eleitos pelo voto popular. Compõem o Poder Judiciário Federal: o Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ), os Tribunais Regionais Federais (TRFs) e a Justiça Federal. Há, ainda, tribunais…

PODER JUDICIÁRIO O Poder Judiciário é uma das funções de poder que compõem a estrutura organizacional do Estado brasileiro e está disciplinado nos arts. 92 a 126 da Constituição Federal. Suas atribuições estão assim classificadas: Função Principal – prestação da tutela jurisdicional, com a correspondente aplicação e interpretação do direito, com autoridade da coisa julgada, tornando suas decisões imutáveis. Exercer a JURISDIÇÃO. Função Secundária – a realização de atos…

autorizado, tendo a última palavra em determinar o sentido das normas constitucionais. E às suas decisões não cabe recurso, em questões envolvendo a legislação exclusivamente inferior, o mais alto tribunal é, por regra, o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Além de guardião constitucional, há outras funções exercidas pelo Supremo Tribunal Federal e elas estão estabelecidas no artigo 102 da Constituição brasileira. Por exemplo, cabe à corte máxima o processo e o julgamento do presidente…

(ISSQN ou ISS) é um imposto brasileiro. É um imposto municipal, ou seja, somente os municípios têm competência para instituí-lo (Art.156, IV, da Constituição Federal). A única exceção é o Distrito Federal, unidade da federação que tem as mesmas atribuições dos Estados e dos municípios. O ISSQN tem como fato gerador a prestação (por empresa ou profissional autônomo) de serviços descritos na lista de serviços da Lei Complementar nº 116 (de 31 de julho de 2003). Como regra geral, o ISSQN…

APROVAÇÃO MAIORIA ABOSLUTA DO SENADO 1 MINISTRO STJ – INDICADO STJ NOMEADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA APROVAÇÃO MAIORIA ABOSLUTA DO SENADO 1 MEMBRO MPF NOMEADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA APROVAÇÃO MAIORIA ABOSLUTA DO SENADO 1 JUIZ TRF – INDICADO STJ NOMEADO PELO 1 MEMBRO – MPT NOMEADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - APROVAÇÃO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MAIORIA ABOSLUTA DO SENADO APROVAÇÃO MAIORIA ABOSLUTA DO SENADO 1 JUIZ FEDERAL- INDICADO STJ NOMEADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA…

autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Como se vê o mandado de segurança é cabível contra o chamado “ato de autoridade”, entendido como qualquer manifestação ou omissão do poder público, no desempenho das suas atribuições. Ressalte-se que não só as manifestações positivas, comissivas, são consideradas “atos de autoridade”, pois as omissões das autoridades também podem violar direito líquido e certo do individuo, legitimando a impetração do…

principal a elaboração de leis, sendo também eleitos pelo voto popular. O poder judiciário se concentra no julgamento e fiscalização do cumprimento das leis, sendo representado pelos juízes do Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ), os Tribunais Regionais Federais (TRFs) e a justiça federal. Os 26 estados que compõem o país são dotados de autonomia para elaborar suas próprias constituições e leis, cuja competência legislativa é limitada pelos princípios da…

(excesso de poder ou desvio de finalidade). Autoridade coatora: autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Quem pertence à Administração pode ser autoridade coatora, vez que é autoridade pública, mas é possível também que agente alheio à Administração seja autoridade coatora (agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público). Aqui, o ato atacado é ato de autoridade, tem carga de autoridade, independentemente de quem…

virtude da divisão do trabalho, dizemos que a competência é o poder de um órgão para exercitar a atividade jurisdicional nos limites fixados na lei, a competência não é pessoa física do juiz, mas do órgão, figura complexa que compreende na esfera de atribuições. 6. OS MAGISTRADOS E SEU ESTATUTO O Estatuto da Magistratura estabelecerá os direitos e os deveres dos Magistrados, podendo ainda prever sanções pelo seu descumprimento. Princípios constitucionais que se referem à…