TRAB

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ-UESPI
CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS.
CURSO: BACHARELADO EM DIREITO.
DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL III. 6º BLOCO

IVÁLTERO BATISTA DIAS PEDROSA JEFFERSON BERTRAN DE ALCÂNTARA SOARES JÉSSICA SANTOS BEZERRA RAMILLA NAYARA GOMES FREIRE RENATO ALMEIDA DA FONSECA BARROS LIMA RÔMULO CASTELO BRANCO BEZERRA FILHO TAINÁ MARIA NUNES VELOSO

TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL III MANDADO DE SEGURANÇA (LEI 12.016/09).
Atividade avaliativa do curso de Bacharelado em Direito, do campus de TERESINA-PI (POETA TORQUATO NETO), como requisito para avaliação da disciplina DIREITO PROCESSUAL CIVIL III, bloco VI. Professor responsável: IVANILDO.

TERESINA-PI
27-JULHO- 2014
1. INTRODUÇÃO
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A história mandado de segurança começou em 1934, ficando ausente na Carta Constitucional de 1937 e ressurgindo das cinzas em 1946, mas foi assegurada com a Constituição de 1988, que o equiparou em uma lei que dava proteção a todos, a Lei Federal brasileira sob o nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, que aduz logo em seu 1º artigo a sua função:
“conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito liquido e certo, (...), qualquer pessoa física ou jurídica que sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem às funções que exerça”.
A nova Lei do Mandado de Segurança de 12.012/09 veio para substituir a Lei de número 1533/51, que ficou meio século em vigor.
Estas mudanças foram significativas provocando grandes debates, mesmo depois e durante a