Atribuições Do Presidente

Lei 5766/71 | Lei no 5.766, de 20 de dezembro de 1971 Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e dá outras providências. Ver tópico (2643 documentos) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Dos Fins Art. 1º Ficam criados o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia, dotados de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, constituindo, em seu…

opinião poderia ser considerada como algo embasado e não apenas números como é esta pesquisa realizada até agora. Em uma questão tão vital para a vida da população não podemos ficar de “achismo” quando se trata do espírito do regime democrático, o presidente americano Franklin Rooservelt já nos alertava sobre o perigo de se misturar a opinião da classe empresarial como a vontade da população “se o povo tolerar o crescimento do poder privado, ao ponto deste poder privado tornar mais…

Entidades Normativas, Entidades Supervisoras e Entidades Operadoras. ENTIDADES NORMATIVAS - são responsáveis pela definição das políticas e diretrizes gerais do sistema financeiro, sem função executiva. Em geral, são entidades colegiadas, com atribuições específicas e utilizam-se de estruturas técnicas de apoio para a tomada das decisões. Atualmente, no Brasil funcionam como entidades normativas o Conselho Monetário Nacional – CMN, o Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP e o…

poder mais alto é o do presidente, assim seguido pelo vice-presidente, ministros, senadores, deputados federais, governadores, deputados estaduais, prefeitos e vereadores. É o um sistema de governo em que o presidente é o Chefe de Estado e de Governo, sendo ele é o responsável pela escolha dos ministros. 2. Organização do governo 2.1. Ministérios São responsáveis por estabelecer prioridades, estratégias e diretrizes no emprego de recursos públicos. A cada mandato o Presidente da…

transferência sem sua anuência. Comissão Interna de Prevenção de Acidentes O empregador deverá garantir a representação necessária para a discussão e encaminhamento das soluções de questões analisadas na CIPA. O presidente da CIPA será indicado pelo empregador e o vice-presidente pelos eleitos e deverá ser escolhido entre os titulares. Comissão Interna de Prevenção de Acidentes Os membros da CIPA, eleitos e designados, serão empossados no primeiro dia útil após o término…

indicados tenham a representação necessária para a discussão e encaminhamento das soluções de questões de segurança e saúde no trabalho analisadas na CIPA, bem como designará entre seus representantes o Presidente da Comissão, e os representantes dos empregados escolherão entre os titulares e o Vice-Presidente. Os membros da CIPA, eleitos e designados, serão empossados no primeiro dia útil após o término do mandato anterior. A empresa deverá protocolizar, em até dez dias, na…

pela CVM, e que por isso não emitem ações a serem negociadas. A sua estrutura organizacional é composta de: Assembléia Geral, Conselho Administrativo (facultativo em caso de Companhia Fechada), Diretoria e Conselho Fiscal, que terão, além das atribuições fixadas na Lei 6.404/76, aquelas determinadas no Estatuto Social. As pessoas que adquirem parte destas ações são apenas proprietárias de uma parte ideal da empresa e respondem pelas dívidas assumidas pela direção da empresa, este corpo…

significando que a forma de governo é republicana. Na república podemos ter o presidencialismo e o parlamentarismo. No primeiro caso a chefia do Estado e do Governo é exercida por um presidente, que é eleito pelo povo e tem mandato limitado a um período de tempo determinado. No parlamentarismo a chefia do Estado é do Presidente e a chefia do Governo é do Primeiro Ministro. A forma de Estado brasileira é federativa, isto é, os Estados-membros têm autonomia em relação ao Estado Federal.…

Tribunal de Justiça ____________________________________________________________ 8 Seção I - Da composição, funcionamento e competência __________________________________________ 8 Seção II - Do presidente ___________________________________________________________________ 10 Seção III - Dos vice-presidentes _____________________________________________________________ 12 Capítulo II - Do conselho da magistratura _____________________________________________________ 14 Capítulo III…

8.906/94 O Conselho Federal compõe-se: I – dos conselheiros federais, integrantes das delegações de cada unidade federativa; II – dos seus ex-presidentes, na qualidade de membros honorários vitalícios. § 1º Cada delegação é formada por três conselheiros federais. § 2º Os ex-presidentes têm direito apenas a voz nas sessões. Art. 52. Os presidentes dos Conselhos Seccionais, nas sessões do Conselho Federal, têm lugar reservado junto à delegação respectiva e direito somente a voz.…