Atps Direito Penal I

FACULDADE ANHANGUERA DE CAMPINAS – UNIDADE III CURSO DE DIREITO – 7º SEMESTRE DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV Bruna Roberta Garcia RA 4200058060 Emily Nishinaru Pedroso RA 3708598171 Murilo Rodrigues dos Santos RA 1299927692 Rafael Eduardo Gonçalves Targon RA 1299110406 ATPS – ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS ETAPA 2 PROF. CAROLINA BITENCOURT Campinas-SP Março/2015 TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS A principal…

INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI PENAL Introdução Direito Penal e Lei Penal Segundo Heleno Fragoso: “O Direito Penal é um conjunto de normas jurídicas mediante os quais o Estado proíbe determinadas ações ou omissões sob ameaça de característica de sanção penal”. Logo, o conceito de lei penal pode ser entendido como normas jurídicas que estabelecem regras e regem a vida do homem em sociedade, são normas de condutas, que ordenam, proíbem e regulam determinadas ações ou omissões.…

FARIAS RA 9899530708 SEGURANÇA PRIVADA ATPS DISCIPLINA DE LEIS PENAIS PROF. BENEDITO IGNÁCIO SÃO PAULO 2015 DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: LIVRO I DO PROCESSO EM GERAL TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território…

Folha de rosto SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 04 2 DESENVOLVIMENTO 05 2.1 Revisão Bibliográfica 05 2.1.1 Teoria Geral da Pena - Tópico: Sanção Penal 05 06 07 3 08 4 10 BIBLIOGRAFIA 11 1 INTRODUÇÃO A Atividade Prática Supervisionada – ATPS da disciplina Direito Penal II é um procedimento metodológico de ensino-aprendizagem desenvolvido por meio de etapas, acompanhado pelo docente da disciplina e tem como objetivos: Favorecer a auto-aprendizagem

penas restritivas de direito têm por características: a) Autonomia - não podem ser cumuladas com as penas privativas de liberdade; não são meramente acessórias. b) Substitutividade - primeiramente o juiz fixa a pena privativa de liberdade, e depois, na mesma sentença, substitui pela pena restritiva de direitos. Também conhecida como pena de prisão, ou ainda pela sigla PPL, as penas privativas de liberdade são aquelas que têm como objetivo privar o condenado do seu direito de locomoção…

ANHANGUERA DE CAMPINAS – UNIDADE III CURSO DE DIREITO – 6º SEMESTRE DIREITO PROCESSUAL PENAL I Bruna R. Garcia RA 4200058060 Emerson V. P. do Lago RA 4251851158 Emily N. Pedroso RA 3708598171 Felipe J. Rebollo RA 3727700622 Mayara C. Lopes RA 3776760352 ATPS – ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS ETAPAS 3 E 4 PROF. ANTONIO CARLOS BELLINI JR Campinas Novembro/2014. ETAPA 3 Aula-tema: Da Ação Penal. Esta atividade é importante para…

Universitário Anhanguera – Unidade Santo André/Campus I ATPS Direito Penal II Professorª: Roberto Alunos Rafael Cavalheiro Bueno - RA 4201784661 Etapa3: Medida de Segurança Etapa 4: Ação Penal e Extinção da Punabilidade Santo André – 28 de abril de 2014 ETAPA 3 Passo 1 Qual o conceito de medida de segurança? São medidas aplicadas aos inimputáveis e semi-imputáveis que cometem um delito penal com internação em hospital de custódia e…

Etapa 3 da ATPS de Direito Constitucional II Passo I Órgãos do Poder Judiciário Conforma capitulo III, seção I, art. 92, parágrafos I a VII e incisos 1 e 2 da Constituição Federal de 1988, são órgãos do Poder Judiciário: _o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, os Tribunais e Juízes do Trabalho, os Tribunais e Juízes Eleitorais, os Tribunais e Juízes Militares, os Tribunais e…

ATPS 2013.1 ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS -4° PERÍODO- DIREITO PENAL I Prof. Sergio Luiz Oliveia dos Santos 1ª e 2ª ETAPA INTEGRANTES DO GRUPO INTRODUÇÃO O principio da legalidade penal é sem duvida alguma , um dos mais importantes do Direito Penal, sendo considerado por muitos a “magna carta” do delinquente, assegurando a ele todos os direitos adquiridos no art. 5° da constituição federal, e também o artigo 1° do código

estar em consonância com ela, além de ter seu conteúdo respeitado por todos os que estão nessa República Democrática de Direito. Esse foi o principal motivo pelo qual foi cancelada a Súmula 394 do STF, que trazia em seu corpo que aqueles que ocupavam cargos públicos ou cargos por mandato poderiam gozar da competência especial por prerrogativa de função, ainda que no tempo da ação penal já não ocupassem mais tal cargo. Como podemos ver no trecho extraído da Súmula cancelada em questão: