Direito

Etapa 3 da ATPS de Direito Constitucional II
Passo I
Órgãos do Poder Judiciário

Conforma capitulo III, seção I, art. 92, parágrafos I a VII e incisos 1 e 2 da Constituição Federal de 1988, são órgãos do Poder Judiciário:
_o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, os Tribunais e Juízes do Trabalho, os Tribunais e Juízes Eleitorais, os Tribunais e Juízes Militares, os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal.
O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.
Órgãos que passaram a compor o Poder Judiciário após a Emenda Constitucional 45/2004
As modificações trazidas pela EC 45/2004, como adoção expressa do princípio da celeridade processual, que se encontrava previsto no artigo (art. 5°, LXXVIII), hierarquia constitucional das normas de tratados internacionais de direitos humanos, disposto no artigo 5º, § 3º, a subordinação à jurisdição do Tribunal Penal Internacional previstos no artigo art. 5º, § 4º, alterações no Estatuto Constitucional da Magistratura, no que diz respeito a padronização dos critérios de acesso na magistratura e a amortização do recesso forense, disposto no artigo 93, criação de quarentena de 3 anos para os membros da magistratura poderem advogar perante o juízo ou tribunal em que atuavam como dispõe o artigo 95, § 1º, V, imputação do efeito vinculante às ações diretas de inconstitucionalidade dispostas no artigo 102, § 2º, instituição da súmula vinculante presente no artigo 103-A, criação do Conselho Nacional de Justiça como dispõe o artigo 103-B, também a criação do Conselho Nacional do Ministério Público previsto no artigo 130-A,entre diversas outras alterações trazidas pela EC 45/04.
Passo 2
1) A possibilidade de edição de súmula vinculante por