Atividade Jurisdicional

investigatórias realizadas sob o crivo jurisdicional, pelo órgão de polícia judiciária. A fim de que possamos discorrer sobre a categoria insuficientemente desenvolvida, no plano doutrinário processual penal, da pretensão investigatória, faz-se narredável, contudo, adentrar, embora com brevidade nos conceitos de jurisdição e ação de direito material. Começaremos pelas categorias jurídicas supra referidas buscando um conceito de jurisdição. O que difere a função estatal jurisdicional…

reconhecidos, que servem para esclarecer e desenvolver o seu conceito, princípios esses que, em | | |maior ou menor extensão, implícita ou explicitamente, estão sempre presentes onde haja o exercício de função jurisdicional. | | |São princípios fundamentais da jurisdição:

Resumo de Teoria Geral do Processo (T.G.P). Direito Processual: É o conjunto de normas e princípios que regulam o exercício da atividade jurisdicional do Estado e a relação jurídica que desenvolve entre as partes litigantes e os funcionários encarregados de exercê-la (juiz). O desenvolvimento dessa ciência jurídica se dá em dois aspectos. O científico (ciência) e o direito positivo (norma). O direito processual faz parte do direito público, ou seja, o Estado estabelece regras para…

função e atividade. Como poder, é manifestação do poder estatal, conceituado como capacidade de decidir imperativamente e impor decisões. Como função, expressa o encargo que têm os órgãos estatais de promover a pacificação de conflitos interindividuais. E como atividade ela é o complexo de atos do juiz no processo. O poder, a função e a atividade só aparecem legitimamente através do devido processo legal. 61. CARÁTER SUBSTITUTIVO Exercendo a jurisdição, o Estado substitui, com uma…

Condições e Pressupostos da Ação Processual Civil AÇÃO CONCEITO e CARACTERÍSTICAS A ação traduz um direito (poder) público subjetivo de o indivíduo provocar o exercício da atividade jurisdicional do Estado. DIREITO PÚBLICO: público subjetivo exercitável pela parte para exigir do Estado a obrigação da prestação jurisdicional, DIREITO ABSTRATO: (pouco importando seja de amparo ou desamparo à pretensão de quem o exerce) DIREITO AUTÔNOMO: (pode ser exercitado sem sequer…

aos conflitos interindividuais. Reconhecendo a necessidade de um provimento desinteressado e imparcial, o Estado, mesmo sendo o titular do direito de punir – detentor da pretensão punitiva – autolimitou seu poder repressivo atribuindo aos chamados órgãos jurisdicionais a função de buscar a pacificação de contendas, impondo, soberanamente, a norma que, por força do ordenamento jurídico vigente, deverá regular o caso concreto. O Estado, então, por intermédio do…

1. Introdução Com fulcro do artigo 5º, XXXV da Constituição do Brasil, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Este dispositivo consagra a inafastabilidade do controle jurisdicional[1] de lesão ou ameaça a direitos. Os conceitos de Jurisdição, ação e processo encontra-se condensados nesta cláusula constitucional, uma vez que prevê a garantia do direito de ação, por meio do processo perante um órgão investido de competência constitucional para prestar a

PELA MOROSIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Palavras-chave: Estado. Razoável duração do processo. Danos. Morosidade na prestação jurisdicional. Responsabilidade civil. Resumo O presente artigo enfoca a atual situação de descalabro do Poder Judiciário Brasileiro quanto ao exercício de sua função precípua, função jurisdicional. A morosidade na prestação jurisdicional tem sido motivo de grande preocupação não só para aqueles que militam e necessitam da atividade forense, mas para a…

reparar danos causados a terceiros em decorrência de suas condutas em sua função jurisdicional por atos do magistrado, por exemplo, em caso em que o magistrado demore na concessão da tutela de um determinado bem que poderá se perder com a ação do tempo, analisando a sua responsabilidade sendo ela subjetiva ou objetiva na legislação, a reparação do dano, as causas de exclusão, responsabilidades por atos jurisdicionais e legislativos, e sua responsabilidade civil do juiz. A matéria de…

20 1.2.1. A tese das fontes sociais do direito e os atos de enunciação prescritivos.. 25 1.2.2. A tese da separação entre direito e moral: entre normas e valores ........... 28 1.2.3. A tese da discricionariedade judicial: a atividade jurisdicional como fonte de criação de normas jurídicas ........................................................ 31 1.3. A interpretação como elemento essencial ao conhecimento e à operacionalização do fenômeno jurídico..…