Direito eleitoreiro

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Ação: Conceito, Teorias, Condições e Pressupostos da Ação Processual Civil

AÇÃO 
CONCEITO e CARACTERÍSTICAS

A ação traduz um direito (poder) público subjetivo de o indivíduo provocar o exercício da atividade jurisdicional do Estado.

DIREITO PÚBLICO: 
público subjetivo exercitável pela parte para exigir do Estado a obrigação da prestação jurisdicional,

DIREITO ABSTRATO:
(poucoimportando seja de amparo ou desamparo à pretensão de quem o exerce)

DIREITO AUTÔNOMO:
(pode ser exercitado sem sequer relacionar-se com a existência de um direito subjetivo material)

DIREITO INSTRUMENTAL:
(refere-se sempre à decisão a uma pretensão ligada ao direito material (positiva ou negativa), sendo o Estado o detentor do poder. Dever de solucionar os conflitos inter-subjetivos deinteresses ocorrentes entre os indivíduos e as coletividades; a ação é exercida contra ele, não contra o réu. Exerce-se a ação contra o Estado e em face do réu.

TEORIAS
MANENTISTA OU CIVILISTA

Era a adotada pelo CC de 1916 no seu art. 75. O CC de 2002 não tem nenhum artigo correlacionado. A ação representa o próprio direito material; não há ação sem direito; não há direito sem ação que oassegure. A ação se subordina à natureza do direito.

AÇÃO COMO DIREITO AUTÔNOMO E CONCRETO

Seria a ação um direito autônomo. Embora diverso do direito material lesado, só existe quando também exista o próprio direito material a tutelar.
A ação seria o direito à sentença favorável.
A ação é dirigida contra o Estado e contra o adversário, defendido por Wach, Bullow, Hellwig e Chiovenda

TEORIADO DIREITO POTESTATIVO

A ação não é dirigida contra o Estado, mas contra o adversário. Era necessário: 

1) a existência de um direito; 

2) que esse direito somente pudesse ser postulado por quem fosse o seu titular;

3) que o autor possuísse interesse na obtenção de uma sentença favorável.
O direito do autor estaria caracterizado pela potestividade. Poderia-se provocar o funcionamentoda atividade jurisdicional do Estado, perante o adversário, sem que este possa impedir o aludido efeito. 

TEORIA DO DIREITO AUTÔNOMO E ABSTRATO:

Opõe-se à da ação como um direito concreto. Nítida separação da ação e do direito material, fazendo-se com que a existência daquela independesse do reconhecimento deste.

A ação é o direito à composição do litígio pelo Estado, que por isso, nãodepende da efetiva existência do direito material da parte que provoca o atuação do Poder Judiciário. Mesmo quando a sentença nega a procedência do pedido do autor, não deixa de ter havido ação e composição da lide.

O provimento da justiça nem sempre corresponderá a tutela jurisdicional a algum direito. Sempre, no entanto, haverá uma pretensão jurisdicional, porque uma vez exercidoregularmente o direito de ação, não poderá o juiz recusar-se a exarar a sentença de mérito, seja favorável ou não, àquele que o exercitou.

Uma vez admitida a ação, (ou seja, presentes as condições da ação), nunca poderá ela ser considerada improcedente, posto que sua existência independe do direito material disputado. A ausência do direito material subjetivo conduz à declaração judicial de improcedênciado pedido, e não da ação. 

CONDIÇÕES DA AÇÃO
POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO -

Caracteriza a viabilidade jurídica da pretensão deduzida pela parte em face do direito positivo. Esta condição está localizada no pedido imediato, que se refere à providência de direito material.

INTERESSE DE AGIR(Necessidade, utilidade e adequação)

Trata-se de um interesse instrumental/secundário.Surge da NECESSIDADE de obter através do processo a proteção ao interesse substancial/primário para cuja proteção se intenta a ação (o processo não pode ser utilizado como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica. Só dano ou perigo de dano jurídico apresentado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação).

Deve haver uma ADEQUAÇÃO do provimento...
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