Assolam Legislação Trabalhista

existe nada que justifique tratar aqueles que possuem algum tipo de deficiência com preconceito, inclusive no que tange ao mercado de trabalho. Aliás, principalmente no ambiente profissional, é importante que haja equidade por meio das organizações trabalhistas. Desde que as limitações físicas não sejam incompatíveis com o desenvolvimento das atividades relacionadas ao trabalho, às empresas podem, e devem possuir o comprometimento de admitir pessoas com deficiência em seus ambientes. Ao…

atividades e profissões do art. 577, combinado com o art. 511, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aplicam-se os dispositivos da presente Lei, sem prejuízo das demais normas trabalhistas que lhes sejam aplicáveis. Art. 4º O piso salarial será fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho, nos termos do inciso V do art. 7º da Constituição Federal. Além do salário mínimo, fixado por lei, há ainda…

baseia nos direitos sociais, mas que perpetua uma diferenciação social importante, e que 3 Militar e político alemão (1815-1898), conhecido como “chanceler de ferro”, adotou a politica “chicote e pão doce”. A partir de 1881 impulsiona uma legislação social, convencido de que apenas a ação do Estado pode fazer oposição e neutralizar as ideias revolucionárias. As leis que propugna são a lei de acidentes de trabalho, o reconhecimento dos sindicatos, o seguro de doença, acidente ou invalidez

novos filiados, com a observação de que há limites impostos em relação à origem e montantes arrecadados, a fim de evitar o abuso e o desequilíbrio no cenário eleitoral. O Brasil adota oficialmente o sistema de financiamento privado, uma vez que a legislação permite o financiamento individual das campanhas, no qual os próprios candidatos podem arrecadar e gastar os recursos. O caso mais notório de corrupção que envolveu o tema de financiamento de campanha ocorreu com o empresário Paulo…

AUXÍLIO-DOENÇA E IMPLICAÇÕES TRABALHISTAS* RESUMO: O presente artigo visa abordar as consequências do benefício previdenciário auxílio-doença no pacto empregatício, analisando-se os efeitos do mesmo nos direitos trabalhistas do segurado. Para tanto, dividiu-se o estudo em duas partes. Por primeiro, expõe-se sucintamente as regras gerais do auxílio-doença, com ênfase no segurado empregado, apontando-se as diferenças entre o auxílio-doença comum e o acidentário, os requisitos para a…

reestruturação nas relações trabalhistas, e com isso, o desenvolvimento de gestões perversas, voltadas para a sua sobrevivência e inseridas num contexto econômico, as organizações contemporâneas atendem às necessidades do mercado, em detrimento às dos seus trabalhadores, em algumas delas com adoção de práticas de controle e de vulnerabilidade, transformando as relações de trabalho, e conseqüentemente, contribuindo para um retrocesso histórico das relações trabalhistas, gerando o aumento…

pessoais básicas como ética, transparência e compromisso deve demonstrar atribuições profissionais ligadas aos seus conhecimentos técnicos: domínio das disciplinas inerentes a finanças (Contabilidade, Controladoria, Tesouraria, Auditoria, Matemática, Legislação Tributária, Processos Internos . . .). Outro item não menos importante que deve constar no seu currículo é o domínio da informática, elemento essencial à sua vida profissional. Um dos temas bastante abordado na ciência…

questão suscitada em primeiro plano reside na legislação pátria, tanto no Código Penal Brasileiro, como na atual Constituição Federal. A imputabilidade penal determinada pela nossa Carta Magna demonstra que o legislador de 1988 seguiu os caminhos e as políticas criminais adotadas pelo legislador infraconstitucional, ou seja, somente o maior de 18 anos pode ser processado criminalmente. A legislação penal considera a pessoa…

A Convenção 111 da OIT e a Reforma Trabalhista no Brasil: Ações Afrmativas. INTRODUÇÃO Este trabalho tem por escopo pequerir no campo do Direito Constitucional e do Direito do Trabalho a categoria direitos humanos , os tratados internacionais de igualdades de oportunidades e sua eficácia nas relações de trabalho no Brasil na aplicação da Convenção 111 da OIT e a Reforma Trabalhista na positivação das ações afirmativas para os trabalhadores (as) negros (as). Nesse intuito, a…

empregadores, visto que a relação entre ambas as partes era difícil, pois os interesses eram contrários. Posteriormente, na década de 1950 com a criação das leis trabalhistas o conceito foi ampliado passando a ser chamado de administração de pessoal, onde a proposta não era apenas gerir conflitos mas administrar as pessoas de acordo com a legislação. Já na década de 70 surgiu o conceito de Recursos Humanos onde as pessoas passaram a ser consideradas uma peça fundamental para o processo…