Assinale A Opção Correta Considerando O Atual Código Civ

inseparável de mim. O ilustre Professor Norberto Avena honrou-me com o generoso convite para apresentar sua obra Processo Penal Esquematizado, ainda mais aprofundada e completa quando comparada com o anterior trabalho já publicado alusivo ao Código de Processo Penal. O autor, em todas as atividades que já desempenhou, apresentou-se com modelar capacidade e honradez, possuindo larga experiência no meio acadêmico, bem como em sua atuação funcional. É um dos professores de Processo…

administração federal direta, autárquica e fundacional. Ocorre que a alteração promovida no caput do artigo 39, que extinguiu o regime jurídico único (RJU) para o serviço público, foi promulgada sem que a Câmara tivesse aprovado o texto no formato atual. Assim em 27 de Janeiro de 2000, o Partido dos Trabalhadores (PT), o Partido Democrático Trabalhista (PDT), o Par-tido Comunista do Brasil (PC do B) e o Partido Socialista do Brasil (PSB) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal ação direta…

contidas na Lei 8.666/93 se caracterizam como especificas considerando os contratos em geral, e isso porque disciplinam uma categoria própria do gênero. Subsidiariamente, portanto, aplicam-se aos contratos administrativos as normas gerais sobre contratos, contempladas no Código Civil. * Sujeitos do Contrato Em sentido amplo na relação jurídica dos contratos administrativos, está de um lado a Administração parte contratante (art6º, CIV, do estatuto), e de outro a pessoa física ou…

são) utilizados no que pese o ideal e a busca por justiça. São eles: o senso comum (p.ex., entre as aldeias germânicas da antiguidade), o religioso (p.ex., nos Estados teocráticos) e o filosófico-científico (p.ex., nos Estados laicos ocidentais atuais). DISCUSSÃO PORTO ALEGRE - A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu, em sessão realizada nesta quarta -feira, não haver motivos para que fosse determinado novo julgamento no caso em que uma carta…

.......................... 25 Pedido de Arresto de Bens..................................... 28 Inquérito Policial .................................................... 30 Legislação ............................................................. 33 Código de Processo Civil ....................................... 35 Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais ......... 62 Jurisprudência ........................................................ 85 Prática ...........................................

cm Semestral Organizador: Academia Judicial ISSN 2179-3751 338 páginas 1. Jurídica 2. Revista 3. Tribunal Proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo. A violação dos direitos autorais é punível como crime, previsto no Código Penal e na Lei de direitos autorais (Lei nº 9.610, de 19.02.1998). © Copyright 2010 Impresso no Brasil / Printed in Brazil Editora CONCEITO EDITORIAL Rua Barão de Jaguara, 194 - Mooca, CEP 03105-120 - São Paulo/SP Fone (11) 3105-0573 /…

agente 3. Exemplo clássico, que inclusive já foi abordado em prova de concurso, é o do pai, quando reconhece a paternidade do filho havido fora do casamento. Neste exemplo a vontade é irrelevante, os efeitos do ato estão previstos em lei. Segundo o código civil aplicam-se aos atos jurídicos meramente lícitos, no que couber, as disposições relativas aos negócios jurídicos. Art. 185. Aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicamse, no que couber, as…

NORMAS DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL 1. NORMAS DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL O legislador foi incisivo e não deixou dúvidas: o CDC é uma norma de ordem pública e interesse social, conforme estabelece o art. 1º. Art. 1º. O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos do art. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V da Constituição Federal e artigo 48 de suas Disposições Transitórias. 1.1. NORMAS DE…

orgânica Bibliografia. 1. Química (Ensino médio) 2. Físico-química (Ensino médio) — Problemas, exercícios etc. I. Título. 04-2879 CDD-540.7 Índices para catálogo sistemático: 1. Química : Ensino médio 540.7 Reprodução proibida. Art. 184 do Código Penal e Lei 9.610 de 19 de fevereiro de 1998. Todos os direitos reservados EDITORA MODERNA LTDA. Rua Padre Adelino, 758 - Belenzinho São Paulo - SP - Brasil - CEP 03303-904 Vendas e Atendimento: Tel. (0_ _11) 6090-1500 Fax…

de imagens: Américo Jesus, Fabio N. Precendo e Rubens M. Rodrigues Saída de filmes: Helio P. de Souza Filho, Marcio H. Kamoto Coordenação de produção industrial: Wilson Aparecido Troque Impressão e acabamento: Reprodução proibida. Art. 184 do Código Penal e Lei 9.610 de 19 de fevereiro de 1998. Todos os direitos reservados EDITORA MODERNA LTDA. Rua Padre Adelino, 758 - Belenzinho São Paulo - SP - Brasil - CEP 03303-904 Vendas e Atendimento: Tel. (0_ _11) 6090-1500 Fax (0_ _11)…