Assinale A Opção Correta Acerca Das Ações Possessorias

exceções, não tinha interesse em que essas leis existissem. Não é fácil saber com precisão a situação salarial dos trabalhadores logo após a Revolução Industrial, porque há uma insuficiência de documentos e também não se pode com segurança fazer uma correta interpretação sem conhecer a evolução dos preços e as necessidades de vida. No entanto, de um modo geral, os historiadores afirmam que os salários eram baixos, tanto assim que algumas medidas governamentais, como levantamentos e…

pelo que nos desculpamos por alguma falha ocorrida. Finalmente, queremos destacar dois temas importantes introduzidos nesta edição: o Programa Nacional de Desestatização, com o exame da modalidade licitatória do leilão utilizado para a venda de ações e ativos da União; e o novo regime jurídico das águas internas, que sofreu radical transformação com a Lei 9.433, de 8.1.97, que regulamentou o art. 21, XIX, da Constituição Federal, e instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos. …

exceções, não tinha interesse em que essas leis existissem. Não é fácil saber com precisão a situação salarial dos trabalhadores logo após a Revolução Industrial, porque há uma insuficiência de documentos e também não se pode com segurança fazer uma correta interpretação sem conhecer a evolução dos preços e as necessidades de vida. No entanto, de um modo geral, os historiadores afirmam que os salários eram baixos, tanto assim que algumas medidas governamentais, como levantamentos e…

público-privadas, surgiram os contratos de gestão e os termos de parceria. As medidas de controle judicial da Administração Pública foram enriquecidas com a criação do mandado de injunção, do mandado de segurança coletivo, da ação civil pública e outras ações coletivas, a que se liga a crescente procura do Poder Judiciário para controle das políticas públicas. Surgiu a Lei de Processo Administrativo. xxx Novos princípios foram sendo incorporados ao regime…

considerados entidades estatais, pois não dispõem de autonomia política para se auto-organizarem. Nessas condições caracterizam-se como autarquias territoriais com reduzidas faculdades administrativas, como demonstramos no Cap. X11. 9. A nomenclatura correta é Administracão centralizada e descentralizada, mas a Constituição da República e o É)ecreto-lei 200167 só usam as i I ~'h1. ~ 54 DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO Organização da Administração - Após a organização…

valoração dos motivos e na escolha do objeto do ato, feitas pela Administração incumbida de sua prática, quando autorizada a decidir sobre a conveniência, oportunidade e justiça do ato a realizar. Com efeito, nos atos vinculados, onde não há faculdade de opção do administrador, mas unicamente a possibilidade de verificação dos pressupostos de direito e de fato que condicionam o processus administrativo, não há falar em mérito, visto que toda a atuação do Executivo se resume no…

motivos e na escolha do objeto do ato, feitas pela Administração incumbida de sua prática, quando autorizada a decidir sobre a conveniência, oportunidade e justiça do ato a realizar. Com efeito, nos atos vinculados, onde não há faculdade de opção do administrador, mas unicamente a possibilidade de verificação dos pressupostos de direito e de fato que condicionam o processus administrativo, não há falar em mérito, visto que toda a atuação do Executivo se resume no atendimento das imposições

imposta pelo Estado para constranger os indivíduos à observância da norma, e na moral somente pela consciência do homem, traduzida pelo remorso, pelo arrependimento, porém sem coerção) e pelo campo de ação, que na moral é mais amplo. Com efeito, as ações humanas interessam ao direito, mas nem sempre. Quando "são impostas ou proibidas, encontram sanção no ordenamento jurídico. São as normas jurídicas, são os princípios de direito. Quando se cumprem ou se descumprem sem que este interfira,…

disposto na Lei nº 11.977/09, no Capítulo XII, do Título V, da Lei nº 6.015/73, Lei estadual de nº 15.211/2013, e nas normas técnicas deste provimento, cabendo ao Oficial do Registro de Imóveis a realização do controle de legalidade meramente formal acerca das aprovações dos órgãos competentes. Art. 5 º Não será exigido reconhecimento de firma nos requerimentos, projetos de regularização fundiária, termos e contratos apresentados pela União, Estado e Municípios e demais entes da…

estudos amplos e profundos. Desde muito tempo os bons espíritos reclamam um curso preliminar que tenha por objeto orientar de algum modo os jovens estudantes no labirinto da jurisprudência; que dê uma vista geral de todas as partes da ciência jurídica, assinale o objeto distinto e especial de cada uma delas e, ao mesmo tempo, sua recíproca dependência e o laço íntimo que as une; um curso que estabeleça o método geral a seguir no estudo do direito, com as modificações particulares que…