Assinale A Correta Do Principio Da Capacidade Contributiva

36 meses. O art. 20 da Lei 8.112 estabelece que “ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 2 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo ...” Deve ser registrado que esse art. 20 da Lei nº 8.112/90 não foi, até hoje, nem expressamente revogado, nem expressamente alterado, por nenhuma lei ou medida provisória…

9 3.3 As Espécies de Tributos Brasileiros 10 3.3.1 Impostos 10 3.3.2 Taxas 10 3.3.3 Contribuições de Melhoria 11 3.3.4 Contribuições Parafiscais 11 3.3.5 Empréstimos Compulsórios 12 3.3.6 A Natureza Jurídica do Tributo 12 3.3.7 Noções de Princípios Constitucionais Tributários 12 3.4 Obrigação Tributária (OT) 15 3.4.1 Elementos da Obrigação Tributária 15 3.4.2 Fato Gerador 15 3.4.3 Sujeito Passivo 16 3.4.4 Crédito Tributário 17 3.4.5 Lançamento Tributário 17 3.4.6…

cargo é a regra da Administração Brasileira, que desconhece cargo sem retribuição pecuniária. Pode haver função gratuita, como são as honoríficas e as de suplência, mas cargo gratuito é inadmissível na nossa organização administrativa. Diante deste princípio, resulta que todo aquele que for investido num cargo e o exercer como titular ou substituto tem direito ao vencimento respectivo, salvo, obviamente, quando a função do cargo for a de substituição. O objetivo é evitar o locupletamento…

venal do imóvel”. Tal valor é a avaliação de mercado, “ou o preço que a coisa alcança se exposta à venda”. Define Hugo de Brito Machado (2009; p. 406): Valor venal é aquele que o bem alcançaria se fosse posto à venda, em condições normais. Em principio, é o preço praticado na compra e venda. Preço, neste caso, praticando em uma venda à vista, vale dizer, sem incluir qualquer encargo relativo a financiamento. No entanto, o valor venal não é necessariamente o preço praticado na compra e…

da obra de acordo com as normas jurídicas editadas em 2013, ganhando destaque a Lei 12.805, de 29 de abril de 2013, que instituiu a Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta (Capítulo 15); a Lei 12.862/2013, que inseriu novos princípios, objetivos e diretrizes na Política de Saneamento Básico do Brasil (Lei 11.445/2007); a Lei 12.836/2013, que alterou o Estatuto da Cidade; e a Lei 12.854/2013, que fomenta e incentiva ações que promovam a recuperação florestal e a…

........................................................................................................ 6 1.2- Costume Internacional .................................................................................................... 15 1.3- Princípios Gerais do Direito ............................................................................................ 17 1.4- Atos Unilaterais ...........................................................................................................

........................................................................................................ 6 1.2- Costume Internacional .................................................................................................... 15 1.3- Princípios Gerais do Direito ............................................................................................ 17 1.4- Atos Unilaterais ...........................................................................................................

........................................................................................................ 6 1.2- Costume Internacional .................................................................................................... 15 1.3- Princípios Gerais do Direito ............................................................................................ 17 1.4- Atos Unilaterais ...........................................................................................................

fornecer ao público leitor subsídios básicos para um bom aproveitamento nas provas de Direito Previdenciário elaboradas por essa instituição. Por meio da resolução das questões e da leitura dos comentários, os leitores podem estudar conceitos, princípios e classificações de cada um dos temas dessa disciplina jurídica, bem como tomar conhecimento ou memorizar a legislação previdenciária vigente e, ao mesmo tempo, habituar-se ao formato de prova aplicada pela FCC.…

ênfase nos problemas dos trabalhadores. - Cria-se a Organização Internacional do Trabalho (OIT) que desenvolve suas atividades como organismo especializado da Organização das Nações Unidas (ONU), cuja finalidade é atuar em todos os países, fixando princípios programáticos ou regras imperativas sobre Direito do Trabalho e Previdência Social.  Histórico da Previdência Social no Brasil: 1) 1888 = O Decreto n° 9.912-A, de 26 de março de 1888, regulou o direito à aposentadoria dos…