Assinale A Assertiva Incorreta Nas Definições De Nelson

entre a Administração e os administrados. IV - CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO A diversidade das definições está a indicar o desencontro doutrinário sobre o conceito de Direito Administrativo, variando o entendimento consoante a escola e o critério adotado pelos autores que procuram caracterizar seu objeto e demarcar sua área de atuação (7). * 7. V. as mais modernas definições no Direito pátrio: "conjunto dos princípios que regulam a atividade não contenciosa do Estado,…

Gomes e outros – Agdo.(A/S): Consulado Geral da República Francesa). Nesse sentido é a majoritária a jurisprudência da Suprema Corte, manifestada, também, nos julgamentos dos Processos ACO 522-AgR/SP (rel. Min. Ilmar Galvão); ACO 527-AgR/SP (rel. Min. Nelson Jobim); ACO 524 AgR/SP (rel. Min. Carlos Velloso); e ACO-AgR 543/SP (rel. Min. Sepúlveda Pertence). Concordamos com o entendimento fixado no voto vencido proferido pelo Exmo. Sr. Ministro Celso de Mello (ao qual se uniram os Exmos.…

Laferrière alarga esse conceito para atribuir ao Direito Administrativo a ordenação dos serviços públicos e a regulamentação das relações entre a Administração e os administradores. 5 IV. CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO A diversidade das definições está a indicar o desencontro doutrinário sobre o conceito de Direito Administrativo, variando o en- Public et Administratif, 1893, 111/8; Gianquinto, Corso di Diritto Pubblico Amministrativo, 1877, 1/8. 2. Meucci, Istituzioni di…

decretando-lhe a perda do mandato eletivo. A perda dos direitos políticos é ‘consequência da existência da coisa julgada’. Consequentemente, não cabe ao Poder Legislativo ‘outra conduta senão a declaração da extinção do mandato’ (RE 225.019, Rel. Min. Nelson Jobim). Conclusão de ordem ética consolidada a partir de precedentes do Supremo Tribunal Federal e extraída da Constituição Federal e das leis que regem o exercício do poder político-representativo, a conferir encadeamento lógico e…

coletiva, coord. por Cristiana Fortini, Júlio César dos Santos Esteves e Maria Tereza Fonseca Dias, Fórum, 2008). O Ministério Público e o Combate à Improbidade Administrativa (Temas Atuais do Ministério Público, coord. por Cristiano Chaves de Faria, Nelson Rosenvald e Leo­ nardo Barreto Moreira, Lumen Juris, 2008) . 7. A Sobrevivente É tica de Maquiavel (Corrupção, É tica e Moralidade Administrativa, coord. por Luis Manuel Fonseca Pires, Maurício Zockun e Renata Porto Adri, Fó­ rum ,…

coletiva, coord. por Cristiana Fortini, Júlio César dos Santos Esteves e Maria Tereza Fonseca Dias, Fórum, 2008). 6. O Ministério Público e o Combate à Improbidade Administrativa (Temas Atuais do Ministério Público, coord. por Cristiano Chaves de Faria, Nelson Rosenvald e Leonardo Barreto Moreira, Lumen Juris, 2008). 7. A Sobrevivente Ética de Maquiavel (Corrupção, Ética e Moralidade Administrativa, coord. por Luis Manuel Fonseca Pires, Maurício Zockun e Renata Porto Adri, Fórum,…

não hesita em discordar dele e proclamar que: [...] A verdadeira inteligência do Artigo 2o do Tratado de Ayacucho estava na interpretação dos ministros do Império e dos primeiros chanceleres republicanos. Prestando-se a sua redação [...] a outras definições, delas se valeram alguns homens públicos no Brasil, na tentativa patriótica de salvar um território exclusivamente dinamizado pelos nacionais. [...] A linha oblíqua representava a idealização precisa do autor do projeto do tratado,…

realidade, no entanto, a exigência feita por alguns membros do Ministério Público, mormente no anterior cenário do art. 225, § 1.º, I, do Código Penal (vide nota abaixo), para que a vítima hipossuficiente lhes apresentasse a declaração de pobreza, sob a assertiva de que somente esse documento os legitimaria a ingressar com a ação penal. Não nos parecia correta essa visão. A legitimação ativa decorria da lei. Esta, por seu prisma, era clara: nos crimes contra os costumes [anterior…