Assinale A Assertiva Correta Quanto Ao Que Estabelece O C

Correção - Aula 01 CASO CONCRETO: A Constituição de determinado Estado nacional, ao dispor sobre o catálogo de direitos fundamentais do cidadão comum, estabelece que a proteção constitucional se dará apenas aos direitos e garantias individuais perante a intromissão indevida do Estado. Trata-se, portanto, de uma Constituição meramente negativa e absenteísta, que privilegia o caráter absoluto da propriedade privada, da autonomia da vontade, da igualdade formal e de outros direitos e…

publico e assim ela estará incursa no art. 155 §4°- IV do cp. Por fim Valdomiro terá sua conduta tipificada no art. 180§ 3° do CP. pelas razões acima valoradas Assinale a assertiva correta quanto ao que estabelece o Código Penal: (IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção) c) No que concerne aos crimes contra a administração pública, equipara-se a funcionário público quem tem emprego em empresa prestadora de serviço contratada…

tanto CP,quanto CF, trazem em seus artigos o direito a propridade, porém o código civil traz o direito a propriedade, mas não de forma concisa, mas sim os seus trâmites legais para adquirir uma propriedade, já a Constituição, posiciona-se a favor do coletivo ao determinar ser facultado ao Poder Público Municipal promover a desapropriação do solo urbano quando este não cumprir a sua função social, estando não edificado, subutilizado ou não utilizado. o parágrafo 1.º do art. 1228, CC,…

quando a pessoa jurídica de finalidade lucrativa causar dano a outrem através de ato de seu representante, surge a presunção que precisa ser destruída pela própria pessoa jurídica, sob pena de ser condenada solidariamente a reparação do prejuízo. Quanto a responsabilidade das associações que não tem lucro, nada se encontra na lei. A responsabilidade pela reparação do prejuízo será do agente causador. Apenas, neste caso, deve a vitima demonstrar a culpa da associação. Extinção…

desde que prestado o serviço alternativo. Está correto o que se afirma APENAS em a)I e II. b) I e IV. c) II e III. d) III e IV. e) IV. 2. Conforme previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os direitos e garantias fundamentais são a) garantidos apenas aos brasileiros, em face do princípio da soberania nacional. b) definidos por normas de aplicação imediata. c) enunciados em rol fechado e taxativo, dado seu caráter de cláusula pétrea. d) alteráveis…

verificadas: a) a legitimidade do recorrente, ou seja, se o autor do recurso possui competência legal e regimental para fazê-lo; b) a adequação do recurso, visto que a peça recursal foi apresentada em conformidade com a previsão legal e regimental; c) a tempestividade do recurso, isto é, se foi apresentado dentro do prazo prescrito na LOTCU e no RITCU; d) a singularidade do recurso, verificando-se se não há outro de teor semelhante relacionado ao mesmo processo; e e) a…

legitimidade (MP ou querelante). III. A denncia ou queixa ser rejeitada quando faltar justa causa para o exerccio da ao penal. Assinale (A) se somente a afirmativa I estiver correta. (B) se somente a afirmativa II estiver correta. (C) se somente a afirmativa III estiver correta. (D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. (E) se todas as afirmativas estiverem corretas. 56.E 57 Maria tem seu veculo furtado e comparece Delegacia de Polcia mais prxima para registrar a…

campo do direito. Vale a consulta em sites e documentos que possam auxiliá-lo(a) neste conhecimento prévio. c) Semiótica é a teoria geral dos signos, a disciplina que estuda os elementos representativos no processo de comunicação. Questão 2: O termo Semiótica foi utilizado no texto para traçar a distinção entre o objeto imediato e o objeto dinâmico. Assinale a resposta correta: a) Semiótica indica a ciência dos sintomas em medicina. 14 d) Semiótica é a doutrina de…

contra todos decorrem das decisões definitivas de mérito do STF: A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> nas ações diretas de inconstitucionalidade B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> nas causas referentes a tratado ou lei federal C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> nas ações declaratórias de constitucionalidade D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> na argüição de descumprimento de lei fundamental E) <!--INPUT…

pela infração penal, devido ao princípio da retroatividade da norma mais benéfica; c)deve continuar respondendo pela infração, mas somente se a pena cominada pela norma anterior não foi de todo abolida e tão somente reduzida. 2) "A pena aumenta–se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno" (CP. art. 155, § 1°). A hipótese configura: a)qualificadora b)causa especial de aumento de pena c)agravante d)agravante específico e)aumento facultativo da pena 3 -…