Assinale A Assertiva Correta Quanto Ao Que Estabelece O C

ao campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a opção correta A O conceito de consumidor restringe-se às pessoas físicas que adquirem produtos como destinatárias finais da comercialização de bens no mercado de consumo. B O conceito de fornecedor envolve o fabricante, o construtor, o produtor, o importador e o comerciante, os quais responderão solidariamente sempre que ocorrer dano indenizável ao consumidor. C O conceito de produto é definido como o conjunto de…

2009.2) Assinale a opção correta com relação aos princípios do Direito Ambiental: A) O ressarcimento do Dano Ambiental deve ocorrer, preferencialmente, mediante indenização em dinheiro, e, secundariamente, pela reparação natural do ambiente degradado. B) Conforme o princípio do limite, o particular que pretenda desenvolver atividade ou empreendimento que cause significativa degradação ambiental tem o dever de fixar parâmetros que levem em conta a proteção da vida e do próprio meio…

refere-se ao termo: Resposta Selecionada: a. População. Pergunta 2 0,5 em 0,5 pontos A Constituição Federal estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum e essencial à sadia qualidade de vida. Na forma da lei, cabe ao Poder Público assegurar a consecução dessa garantia constitucional. Assinale a alternativa incorreta quanto ao que deve fazer o Poder Público para assegurar esse direito. Resposta Selecionada: b. O…

reforma agrária, (a) as benfeitorias necessárias serão indenizadas em dinheiro, mas não as úteis; (b) o decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza o Município a propor a ação de desapropriação; (c) cabe à lei ordinária estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação; (d) o orçamento fixará a cada dois anos o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante…

Marque a alternativa correta: a) Os princípios da participação comunitária e da equidade intergeracional têm sede constitucional, uma vez que a Constituição brasileira estabelece a faculdade de a coletividade praticar atos com vistas à proteção do meio ambiente e sua preservação em prol das presentes e futuras gerações. b) Os princípios de direito ambiental no Brasil recebem da doutrina tratamento bastante homogêneo, sob enfoques quantitativo, qualitativo e terminológico. c) O…

acordo com o disposto na Resolução Normativa no 414, de 9 de setembro de 2010, que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica, assinale a alternativa correta em relação aos procedimentos irregulares: A) O prazo máximo de cobrança retroativa é de 5 anos. B) A perícia técnica é instrumento indispensável para a fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. C) O consumidor pode solicitar, antes da data previamente informada pela…

com a Lei 5301 – EMEMG, são direitos dos militares, exceto: A - Exercício da função correspondente ao posto ou graduação, ressalvados os casos legais de afastamento. B - Transferência para a reserva ou reforma, com proventos, na forma deste Estatuto. C - Julgamento em foro especial, nos delitos militares e civis, salvo os crimes contra a vida. D - Prorrogação por sessenta dias da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição da República, concedida à…

TIPO 1 Polícia Militar de Santa Catarina – Edital 008/CESIEP/2011 Ingresso ao Curso de Formação de Soldados 10. Assinale a alternativa que apresenta a pontuação correta. Texto I Se um dia, já homem feito e realizado, sentires que a terra cede a teus pés, que tuas obras desmoronam, que não há ninguém à tua volta para te estender a mão, esquece a tua maturidade, passa pela tua mocidade, volta à tua infância e balbucia, entre lágrimas e esperanças, as últimas palavras que sempre te…

contratual no caso concreto. V – Expansão das hipóteses de vícios de consentimento. Assinale a alternativa correta: (a) somente as alternativas I, e III estão corretas. (b) somente as alternativas II e III estão corretas. (c) somente as alternativas I, II, III e IV estão corretas. (d) somente as alternativas I, II, IV e V estão corretas. (e) somente as alternativas I e IV estão corretas. 2- (XLIII Concurso MP/RS) Quanto à eficácia dos direitos fundamentais no âmbito das…

desconsideração da personalidade jurídica: a) na hipótese de encerramento da pessoa jurídica, quando provocado por má administração; b) como dever do juiz, restringindo-se a concessão aos casos de abuso de direito, excesso de poder e infração da lei; c) atribuindo responsabilidade solidária às sociedades integrantes dos grupos societários e às sociedades controladas; d) atribuindo responsabilidade às sociedades coligadas apenas em caso de dolo; e) como faculdade do juiz, aplicável quando…