A relevancia do papel do advogado no ordenamento jurídico angolano

Séc.___________ Século Sécs_________ Séculos Resumo No presente trabalho analisamos e verificamos que o Advogado em Angola exerce um Papel fundamental à Administração Justiça, visto que, o mesmo enquanto servidor da Justiça e do Direito, competindo-lhe praticar em todo o território Nacional actos profissionais de consultoria e Representação Jurídica, bem como exercer o patrocínio judiciário nos Limites da lei. A doutrina salienta que a origem da Expressão Advogado, está ligada ao termo Ad-vocatus, que significa o que é chamado em defesa de alguém, é um profissional liberal de Direito e autorizado pelas Instituições Competentes de cada País a exercer a representação dos legítimos interesses das pessoas físicas ou jurídicas em foros judiciais ou extrajudiciais, mas há outros autores que consideram a Advocacia como uma condição necessária do gozo da garantia de acesso aos Tribunais, como sendo um Direito fundamental consagrado na Constituição, assim não se deve considerar a Advocacia como tendo pelo menos, uma face inquestionável de ordem pública. Assim, os Advogados actuam, além de prestar consultoria jurídica que consiste na verificação de negócios importantes sob o aspecto legal, isto é visam também a prevenção dos problemas do futuro e os eventuais litígios. Contudo sabendo que nos encontrámos num século em que tudo acontece, tem se notabilizado o reconhecimento Papel do Advogado. Palavras- Chaves: Advogado, Administração da Justiça, Advocacia…

TÍTULO I PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I REPÚBLICA Artigo 1 (República de Moçambique) A República de Moçambique é um Estado independente, soberano, democrático, multipartidário e de justiça social. Artigo 2 (Soberania e legalidade) 1. A soberania reside no povo. 2. O povo moçambicano exerce a soberania segundo as formas fixadas na Constituição, designadamente: a) o sufrágio universal, directo, igual, secreto, pessoal e periódico para escolha dos seus representantes; b) o…

Introdução Direito 1 periodo Perfil do profissional O Curso de Direito da Estácio proporciona sólida formação humanística, técnico-jurídica e prática. O domínio de conceitos e da terminologia jurídica, a capacidade de argumentação, interpretação e valorização dos fenômenos jurídicos e sociais, bem como o senso ético-profissional, associado à responsabilidade social, são desenvolvidos ao longo do curso. O perfil do profissional de direito formado pela Estácio contempla raciocínio lógico,…

primeiro é analisado a Estrutura Fundamental do Estado Português. De uma forma simples explicitam-se os órgãos de soberania da nação e algumas das suas principais funções, competências e áreas de actuação. Faz-se também uma clara abordagem da lei fundamental do nosso país, ou seja, a Constituição da República. Outro assunto referido é a Declaração Universal dos Direitos do Homem, que não se destina exclusivamente a um país em particular, mas a todos os povos de todas as…

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE A Constituição da República estabelece os direitos e deveres dos cidadãos e a organização política de um país. Ela orienta as relações entre o Estado e os cidadãos. Artigo 1 (República de Moçambique) A República de Moçambique é um Estado independente, soberano, democrático e de justiça social. Artigo 2 (Soberania e legalidade) 1. A soberania reside no povo. 2. O povo moçambicano exerce a soberania segundo as formas fixadas na…

Salim Kripton Valà, Prof. Doutor Joaquim Manjate, Profa. Doutora Ana Loforte, Profa Dra. Maria Lopes, Prof. Doutor Cardoso Muendane, Prof. Doutor Bernhard Weimer, Prof. Doutor Eduardo Sitoe e Prof. Doutor João Pereira, pelo ambiente académico oferecido e pelos valiosos conhecimentos ministrados. Agradeço aos meus colegas do curso pelo apoio, amizade e compartilha de conhecimentos. Em especial, a minha colega e amiga Ana Maria Rafael Maela que me endereçou o convite para concorrer ao…

Silva. i Tribunal de Contas MANUAL DE AUDITORIA E DE PROCEDIMENTOS VOLUME I Por deliberação do Plenário da 2ª Secção de 26.11.98, foi aprovado, na generalidade, o Manual de Auditoria e Procedimentos (Vol. I) do Tribunal de Contas. O debate na especialidade foi alargado a Dirigentes e Auditores do qual resultaram relevantes contribuições para a redacção final que viria a ser consagrada . Em Sessão do Plenário da 2ª Secção de 28.1.99, o Tribunal aprovou, ao abrigo do art.º 78º, n.º…

desenvolve e aprofunda os princípios fundamentais do Estado moçambicano, consagra o carácter soberano do Estado de Direito Democrático, baseado no pluralismo de expressão, organização partidária e no respeito e garantia dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos. A ampla participação dos cidadãos na feitura da Lei Fundamental traduz o consenso resultante da sabedoria de todos no reforço da democracia e da unidade nacional. 2 TÍTULO I PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I…

públicas e nomeadamente: a) Dar parecer sobre a Conta Geral do Estado; b) Julgar as Contas Orgânicas, serviços e entidades sujeitas à sua jurisdição; c) Fiscalizar preventivamente a legalidade dos actos e contratos geradores de despesas ou que representem responsabilidade financeira das entidades de que se encontram sob a sua jurisdição; d) Realizar, por iniciativa própria ou da Assembleia Nacional, inquéritos e auditorias de natureza contabilística, financeira ou patrimonial nas…

Definição Consensual 6 4 - Objectivos da Auditoria 7 5 - Tipos de Auditoria 8 6 - Quem está Obrigado a Revisão Legal de Contas? 9 7- Planeamento Global da Auditoria 10 7.1 - Conhecimento do Negócio 11 7.2 - Sistema Contabilístico e de Controlo Interno (ISA 400) 11 7.3 - Risco e Materialidade (ISA 320) 12 7.4 - Natureza, Tempestividade e Extensão dos Procedimentos 13 7.5 - Coordenação, Direcção, Supervisão e Verificação 13 7.6 - Utilização de Tecnologias de Informação…