Aspectos Legais Da Proteção Penal Aos Interesses Sociais

lei não é abolir ou restringir, mas conservar e ampliar a liberdade… Onde não há lei, não há liberdade”. (John Locke) 6 RESUMO O presente trabalho monográfico tem por escopo analisar o estupro de vulnerável, tipo penal incriminador constante do artigo 217-A do Código Penal, quando há o consentimento da vítima, que, no caso concreto, conclui-se pela capacidade de discernimento. Desse modo, não se considerará apenas a adequação da conduta do agente ao modelo abstrato, tornando…

CONTRIBUIÇÃO DA AGROINDÚSTRIA PARA O DESMATAMENTO E O SEU EFEITO NA CONSERVAÇÃO DA RESERVA LEGAL. Itumbiara-GO 2014 ANGRA OLIVEIRA CARVALHO GABRIELLE ALVES BORGES JOSÉ DONIZETE DE MELO LAMUNIER BEZERRA FELICIANO LOHANNA OLIVEIRA MENDONÇA ALVES A CONTRIBUIÇÃO DA AGROINDÚSTRIA PARA O DESMATAMENTO E O SEU EFEITO NA CONSERVAÇÃO DA RESERVA LEGAL. Projeto apresentado ao curso de Direito do…

UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA – UNOESC DIREITO PENAL I DIREITO – 3ª FASE PERSPECTIVAS DO DIREITO PENAL VIDEIRA 2011 PERSPECTIVAS DO DIREITO PENAL NO BRASIL Quando se processou a colonização do Brasil, embora as tribos aqui existentes apresentassem diferentes estágios da evolução, as idéias de Direito Penal que podem ser atribuídas aos indígenas estavam ligadas ao direito costumeiro, encontrando-se nele a…

O DIREITO PENAL E SEUS PRINCÍPIOS 2 O DIREITO PENAL A existência humana sempre exibe seus aspectos obscuros, que se traduzem no mundo do direito por meio das palavras, crime e pena, entretanto, nesse domínio sombrio e não inteligível brilha a luz do Direito Penal e seus princípios, que ilumina, com seus raios de compreensão, a vida de todos. (PAGLIUCA, 2009, p 35). A Sociedade suprimiu há tempos à vingança privada, nos dias atuais entrega a responsabilidade de se fazer justiça

FACULDADE INTEGRADA DE ENSINO SUPERIOR DE COLINAS DO TOCANTINS DIREITO RAISA DAMASCENO JUNQUEIRA A RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS JURÍDICAS EM FACE DOS CRIMES AMBIENTAIS COLINAS DO TOCANTINS OUTUBRO, 2011. RAISA DAMASCENO JUNQUEIRA A RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS JURÍDICAS EM FACE DOS CRIMES AMBIENTAIS Monografia apresentada como pré-requisito para conclusão do Curso de Direito, da Faculdade Integrada de Ensino Superior de Colinas do Tocantins.

que a sociedade não está presa às vontades particulares, pessoais, daquele que governa. No Direito penal, o princípio da legalidade se desdobra em outros dois: princípio da anterioridade da lei penal e princípio da reserva legal. Por anterioridade da lei penal, entende-se que não se pode impor uma pena a um fato praticado antes da edição desta lei, exceto se for em benefício do réu. Já a reserva legal, estabelece não existir delito fora da definição da norma escrita. O princípio nullum…

Texto I 1. Autotutela. Autocomposição e processo Resumo: O processo, a par da sua natureza jurídica, há de ser visto também sob a ótica sociológica, como meio de composição de conflitos e instrumento hábil de pacificação social. O homem, vivendo em sociedade e modificando a natureza, cria uma estrutura de ordem econômica, decorrente das múltiplas relações produtivas e comerciais que se instauram; em face dos bens desejados, que não abundam na natureza, partindo daí, o nascimento

DIREITO PENAL – I Questionário para Pesquisa de Conceitos para o Direito Penal ALUNO: FABIO CARLOS MARTINS LIGORIO 201409010309 Professor LEONARDO PEDRON 1. O QUE É DIREITO? Instrumento de pacificação do convívio social, assegurando-lhe condições mínimas de existência, de desenvolvimento e de paz. Direito é um objeto cultural, histórico e socialmente situado, pertencente à ética instersubjetiva. Na qualidade de ordem jurídica o Direito é importante fator de estabilidade e

que reduziam o direito público á tutela da coisa pública : quod ad statum rei romanae spatat , enquanto o direito privado , do interesse dos particulares : ad singulorum utilia , quaedam privatim ( O direito público é que diz respeito ao Estado romano ; o privado atende ao interesse de cada um , isto porque há coisas de interesse público , outras , de interesse privado ) . O direito constitucional é , por exemplo ,direito interno , enquanto o direito…

para evitar que ele ocorra. 3 tipos de prevenção: (É necessária a atuação dos 3 tipos juntos) Prevenção Primária: Objetiva atingir todos os cidadãos. É a mais efetiva, pois se dirige à causa do conflito. Devem-se utilizar políticas econômicas, sociais e culturais que melhorem a qualidade de vida, o grau de instrução e a capacitação para o trabalho das pessoas. Os efeitos são percebidos a longo e médio prazo. Prevenção Secundária: Direcionada à população em risco de protagonizar ou sofrer o