Aspectos Legais Da Empresa Privada

FUTURAS DE POLÍTICAS PÚBLICAS* Frederico A. Turolla** Brasília, dezembro de 2002 * O autor agradece a colaboração da economista Andressa Guimarães Rego na pesquisa que originou este texto. ** Economista, Mestre e Doutorando em Economia de Empresa pela Fundação Getulio Vargas (FGV) de São Paulo. Governo Federal Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Ministro – Guilherme Gomes Dias Secretário-Executivo – Simão Cirineu Dias TEXTO PARA DISCUSSÃO Publicação cujo…

Palavras-chaves: Sociedade de economia mista. Acionista minoritário. Acionista majoritário. Conflito. Sumário: Introdução. 2. Breve abordagem cronológica sobre a intervenção do estado no domínio econômico. 3. Aspectos ideológicos e econômicos. 4. Interesse Público x Interesse Privado. 5. Aspectos legais: Decreto-lei 200/69 e a Lei 6.404/76. 6. Sociedade de economia mista na Constituição Federal de 1988. 7. Acionista minoritário x acionista majoritário. 8. Casos Polêmicos.…

PRINCÍPIOS, PODERES E INTERVENÇÕES DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA CAPÍTULO I X QUESTÕES I. PRINCÍPIOS DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA ( AgENTE – CESPE – 2009 – adaptada) Julgue o item subsequente, relativo à administração pública. 1. O princípio da presunção de legitimidade ou de veracidade retrata a presunção absoluta de que os atos praticados pela administração pública são verdadeiros e estão em consonância com as normas legais pertinentes. ( DELEgADO – CESPE – 2004) No que se…

Direito Empresarial, Empresa e sua Evolução, e o Empresário. -----------------------------------------------------------------------------------------04 1.2 Apresentações da Empresa Pesquisada----------------------------------------------------05 2. Função Social da Empresa---------------------------------------------------------------------07 2.3 Aspectos legais da empresa-------------------------------------------------------------------09 Os impostos e tributos da empresa e seus…

segundo a NBR ISO 14001, como a parte do sistema de gestão que compreende a estrutura organizacional, as responsabilidades, as práticas, os procedimentos, os processos e recurso para aplicar, elaborar, revisar e manter a política ambiental da empresa. As empresas têm se defrontado com um processo crescente de cobrança por uma postura responsável e de comprometimento com o meio ambiente. Esta cobrança tem influenciado a ciência, a política, a legislação, e as formas de gestão e…

DESENVOLVIMENTO 2.1 Auditoria Ambiental Não há um conceito padronizado acerca da auditoria ambiental, vez que existem várias modalidades de auditoria que podem ser aplicadas com técnicas e metodologias específicas dependendo dos objetivos de cada empresa. Todavia a doutrina busca estabelecer um conceito genérico a fim de abranger todas as modalidades de auditoria ambiental. Neste sentido pontua David G. Jones: Não existe definição universalmente aceita de auditoria ambiental. A…

jurídicas: Autarquias Empresas Públicas Sociedades de Economia Mista Fundações Públicas 7.4 – Administração Fundacional Categoria de fundações criadas pela administração pública, independentemente de natureza. 7.5 – Entidades paraestatais Categoria de pessoas jurídicas que atuam ao lado e em colaboração com o estado na execução de atividades administrativas. 7.6 – Princípios da Administração Indireta Artigo 37, caput, CF/88. Específicos: Reserva…

sindicalismo. Existem meios de ação sindical legítimos e legais, como a greve, bem como meios ilícitos de pressão, como a greve simbólica, a greve de advertência, a greve de zelo, a operação tartaruga, a paralisação relâmpago, etc. Em contrapartida, existem meios de pressão patronal, como o locaute e a lista negra. A representação dos trabalhadores na organização pode ser direta (ou anti-sindical) como no caso dos conselhos de fábrica e comitês de empresa, ou sindical, quando há…

por regular a relação entre particulares, desde que não seja relação consumerista, que no caso, aplica-se o código de defesa do consumidor. O Código Civil regula as relações privadas dos cidadãos entre si. Tratando-se do conjunto de normas jurídicas que regem os vínculos pessoais ou patrimoniais entre entidades/pessoas privadas, sejam elas singulares ou jurídicas, de carácter privado ou público. O seu objetivo consiste em proteger e defender os interesses da pessoa na ordem moral e…

resguardar o trabalho e a clientela do empresário. Não assegurava nenhum direito do consumidor, pois, para ele, constituía apenas uma indicação da legitimidade da origem do produto que adquirisse. Atualmente, todavia, o direito sobre a marca tem duplo aspecto: resguardar os direitos do produtor e do comerciante, e, ao mesmo passo, proteger os interesses do consumidor, tornando-se instituto ao mesmo tempo de interesse público e privado. O interesse do público é resguardado pelo Código do…