As Vedações Constitucionais Dos Magistrados

terrorismo, tortura e tráfico ilícito de entorpecentes não são hediondos, mas equiparados a hediondos e submetidos, portanto, ao mesmo tratamento penal mais severo reservado a esta espécie de delito. Conclui-se desta interpretação que o legislador constitucional se incumbiu de fazer esta distinção ao elencar os crimes supracitados no texto do referido inciso, pela gravidade exacerbada que possuem e pela nocividade social que representam, podendo até mesmo ser considerados mais graves que…

constitui: Escolher uma resposta. a. Um dever dos Magistrados. b. Um pilar da Independência do Poder Judiciário. c. Uma faculdade dos Juízes. d. Uma garantia da Magistratura. e. Uma vedação aos Juízes. CORRETA Resposta correta: Uma vedação aos Juízes. Comentário resposta correta: Com o objetivo de garantir a independência e a imparcialidade, o parágrafo único do mesmo Art. 95 da Constituição Federal estabelece algumas vedações aos juízes: I - exercer, ainda…

Resumo: As regras de impenhorabilidade no processo executório atual acabam prejudicando, em muitos casos, a satisfação dos interesses buscados pelo credor. Desta forma, amparando-se nas normas e nos princípios cabíveis, o magistrado deve atentar para os casos em que as vedações legais tragam prejuízos ao credor, sobrepondo-se ao teor da norma para alcançar a garantia do melhor interesse do credor na execução. Palavras-chave: Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Relativização. Credor.…

secretarias e juízos, dá provimento carreira da respectiva jurisdição; público, aos cargos necessários á Pública(artigo 96 CF). sua proposta fixação da Lei organiza suas aos cargos de por concurso Administração Garantias aos membros Magistrados(artigo 95 C.F/88) a) vitaliciedade: no primeiro grau, só será adquirida após dois anos . Tribunais superiores ou de segundo grau, adquirem imediatamente no momento da posse. Ministros do STF e membros do Conselho de Justiça,…

devendo os tribunais elaborar suas propostas orçamentárias dentro dos limites impostos pelo executivo e conforme as diretrizes por este definidas. ( ) Entre as garantias constitucionais impostas ao juiz estão a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídios. ( ) Sobre as vedações imposta aos magistrados nada impede que o juiz venha a se dedicar a atividade político partidária conforme os termos da Constituição Federal. ( ) Há vedação ao juiz para exercer ainda…

Instituições Judiciárias e Ética STJ (Superior Tribunal de Justiça) - Pertence à Justiça Comum, não julgam casos da justiça especial, sede no DF, composição de 33 ministros e tendo como regra o terço constitucional de todas as classes jurídicas, os magistrados federais, estaduais, advogados e membros do ministério público federal e estadual. STF (Supremo Tribunal Federal) - tribunal de superposição. Representa o ápice da estrutura judiciária, principal função é a guarda da CF, sua jurisdição

AULA 6 DIREITO CONSTITUCIONAL II PROF. MARCELO GARCIA SANTANA 21-9219-6387 21-7729-9045 marcelogarciasantana@edu.estacio.br PODER EXECUTIVO (CONTINUAÇÃO) PODER EXECUTIVO ESTADUAL (continuação) Vacância dos cargos. CERJ. Art. 141 - Em caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador, ou de vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da chefia do Poder Executivo o Presidente da Assembleia Legislativa e o presidente do Tribunal de Justiça.

JUIZ E MAGISTÉRIO Direto Processual Civil – II 6º Semestre – Noturno CNJ, Resolução nº. 34, de 24 de Abril de 2007. Art. 1º Aos magistrados da União e dos Estados é vedado o exercício, ainda que em disponibilidade, de outro cargo ou função, salvo o magistério. Em uma breve conversa com o professor Júlio César Bebber, Juiz titular da 2ª vara do trabalho, fiz algumas perguntas a respeito deste tema. O professor me informou que pode lecionar em várias…

EXERCÍCIO DIREITO CONSTITUCIONAL III QUESTÕES DISCURSIVAS SOBRE O PODER EXECUTIVO Quais as garantias funcionais do Judiciário? R.: Os juízes gozam das seguintes garantias funcionais: a) vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após 2 anos de exercício; b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público; e c) irredutibilidade de vencimentos. O que se entende por vitaliciedade no âmbito do Poder Judiciário, e quando se adquire tal Direito? Vitaliciedade

Escolher uma resposta. a. Uma vedação aos Juízes. b. Um dever dos Magistrados. c. Uma faculdade dos Juízes. d. Uma garantia da Magistratura. e. Um pilar da Independência do Poder Judiciário. Resposta correta: Uma vedação aos Juízes. Comentário resposta correta: Com o objetivo de garantir a independência e a imparcialidade, o parágrafo único do mesmo Art. 95 da Constituição Federal estabelece algumas vedações aos juízes: I - exercer, ainda que em…