As Primeiras Leis Escritas E O Codigo De Hammurabi

Sistema Acusatório A Conformidade Constitucional das Leis Processuais Penais EDITORA LUMEN JURIS EDITORES João de Almeida João Luiz da Silva Almeida CONSELHO EDITORIAL Alexandre Freitas Câmara Antonio Becker Augusto Zimmermann Eugênio Rosa Firly Nascimento Filho Geraldo L. M. Prado J. M. Leoni Lopes de Oliveira Letácio Jansen Manoel Messias Peixinho Marcello Ciotola Marcos Juruena Villela Souto Paulo de Bessa Antunes CONSELHO CONSULTIVO Álvaro Mayrink da…

um desejo que não escolhemos. Para agir livremente, devemos agir com autonomia. E agir com autonomia é agir de acordo com a lei que imponho a mim mesmo. Kant inventa a palavra heteronomia para definir o contraste com autonomia: agir de acordo com determinações exteriores. E se não existe autonomia, não pode haver responsabilidade. E quando eu mesmo me dou a minha lei ou norma para o meu agir (autonomia), o que importa é qual é o meu motivo: fazer a coisa certa porque é a coisa…

durante estes cinco anos de caminhada sempre me incentivaram e apoiaram. A todos que, direta ou indiretamente, contribuíram para a conclusão desta pesquisa. EPÍGRAFE Conveniência da instrução criminal e necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, eis as verdadeiras e legítimas circunstâncias que autorizam a decretação da prisão preventiva. As demais, não. Atendem, apenas, a propósitos demagógicos. Na hipótese de garantia da ordem pública, há uma solução eficaz e…

dos Direitos do Homem. Com a elaboração deste anteprojeto, o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor cumpre mais uma de suas metas: a de buscar institucionalizar direitos que possam estimular e qualificar a vida dos cidadãos. Apresentação do Código de Defesa do Consumidor, publicada no Diário do Congresso Nacional do dia 3 de maio de 1989. RESUMO O cartão de crédito é figura recente. Seu crescimento fez nascer a necessidade de estudar e prever as cláusulas abusivas…

Importância – Valor - Dados históricos - Classificação. Relação com as ciências médicas, jurídicas e sociais. PREÂMBULO Quando se fala em Medicina Legal, a primeira idéia que se tem é que existe uma medicina ilegal, e que uma surgiu para combater a outra. Todavia, esta idéia é errada. Medicina Legal significa Medicina da Lei. CONCEITO OU DEFINIÇÃO Existem conceitos e muitas definições. Vou transcrever três que admiro. 1. Medicina Legal é a arte de relatar em juízo – Ambroise

(Recomendação: Leitura do texto na reprografia) - 1) antecedentes históricos Primeiros escritos: Código de Hammurabi, ex.: arquiteto que construía casa cujas paredes se revelassem deficientes estaria obrigado a reconstruí-las; lei 235, onde o construtor de barcos estava obrigado a refazê-lo em caso de defeito estrutural, dentro do prazo de uma ano ( noção dos vícios redibitórios) _ Código de Manu XIII a. C. previa multa e punição para aqueles que adulterassem…

A HISTÓRIA DO VINHO (Extraído em sua maior parte da obra de Hugh Johnson "The Story of Wine" da editora Mitchell-Beazley, Londres, 1989) Não se pode apontar precisamente o local a época em que o vinho foi feito pela primeira vez, do mesmo modo que não sabemos quem foi o inventor da roda. Uma pedra que rola é um tipo de roda; um cacho de uvas caído, potencialmente, torna-se, um tipo de vinho. O vinho não teve que esperar para ser inventado: ele estava lá, onde quer que uvas fossem…

Mesopotâmia, no terceiro milênio a.C., em que se poderiam encontrar alguns mecanismos de proteção individual do cidadão perante o Estado. Segundo Ângelo Aurélio1, a primeira codificação que consagrou um rol de direitos comuns a todos os homens, tais como a vida, a propriedade, a honra, a dignidade, a família foi o Código de Hammurabi (1690 a.C.). O autor também explica que Buda influenciou os direitos do homem, principalmente em relação à igualdade entre os homens, com a propagação…

CÓDIGO DE HAMURABI (RESUMO) Quais são os assuntos abrangidos pelo Código Hamurabi e em que âmbito se pode dizer que o Código de Hamurabi foi pioneiro? R: Os assuntos abrangidos pelo Código Hamurabi são, resumidamente segundo pesquisa de Renata Malta Vilasboas (Revista Prática Jurídica, Ano V – Nº 52 – 31 de julho de 2006): Artigo 1º ao Art. 5º: Previsão das penalidades para alguns delitos; Artigo 6º ao Art. 126: Referem-se ao patrimônio; Artigo 127 ao Art. 195: Referem-se à Família e Sucessão;

O ‘TRATAMENTO’ NA CASA DO DELÍRIO: A MEDIDA DE SEGURANÇA 1.1 EDIFICAÇÃO JURÍDICA DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA ...................... 1.1.1 As Primeiras Construções Legislativas do Instituto ................................... 1.1.2 A Medida de Segurança na Legislação Brasileira ..................................... 1.1.3 Novas Perspectivas da Medida após o Código de 1940 ........................... 1.2 CONFORMAÇÃO DOGMÁTICA DO INSTITUTO ....................................... 1.2.1 As…