Alega o Final Art

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE BARBACENA MINAS GERAIS Referente aos autos: 0056.08.182827-1 PAULO FERNANDO GONTIJO, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe vem, perante este douto Juízo, através da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio de seu defensor abaixo assinado e no uso de suas atribuições legais, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS, na forma de memoriais, o que passa a expor com os fatos e fundamentos a seguir: O réu está sendo acusado de praticar a conduta delituosa prevista no artigo 33 da Lei 11.343/06, tal qual, tráfico de entorpecentes, na modalidade de trazer consigo, conforme a denúncia oferecida pelo Parquet. Narra a exordial que no dia 22/05/2008, o acusado trazia consigo substância entorpecente, conhecida como maconha, supostamente com o fim de traficar. Foram realizadas as diligências, de praxe, e ficou evidenciado que a droga era para uso próprio e não para o tráfico. No entanto, o Ilustre Promotor de Justiça pleiteou por sua condenação nas iras do artigo 33, Lei 11.343/06. Posto isso, só nos resta apresentarmos nossas alegações finais, na certeza que a denúncia será julgada como improcedente e o acusado inocentado. DO MÉRITO A legislação complementar traz, na Lei 11.343/06 (Lei de Tóxicos), taxativamente, as condutas consideradas tráfico de entorpecentes e suas devidas sanções. O réu está sendo acusado pelo núcleo verbal…

Trabalho de Direito penal Resenha do Livro “Dos Delitos e Das Penas”, de César Beccaria: É quase unânime que Beccaria era um homem à frente do seu tempo. Mas não só isso, ele estabeleceu os pilares da doutrina processualista moderna. Publicado em 1764, 25 anos antes da queda da Bastilha, o seu pequeno livro é um marco na história do direito. Até à sua época, a aplicação das penas era mais um espetáculo para o público inculto, do que um corretivo para o criminoso ou uma forma de…

Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Bagé – RS Processo nº: 004/2.13.000482-4 DEIVID GARCIA FERREIRA, já qualificado nos autos do processo criminal em epígrafe, por meio de seus assistentes judiciários ao final subscritos, inconformado com a r. sentença prolatada, vem, respeitosa e tempestivamente à presença de Vossa Excelência, interpor e apresentar razões de apelação, nos termos do art. 82 da Lei nº 9.099/95, requerendo…

O Estatuto do Idoso, recentemente sancionado pelo Presidente da República, tramitou durante seis anos pelas casas do Congresso Nacional. Seus preceitos, como amplamente divulgado pela mídia, revelam um característico cuidado protetivo no afã de resgatar tradição cultural é assinalada por um aviltamento maciço, seja na mísera aposentadoria o direito à cidadaniados brasileiros com mais de 60 anos, cuja situação em nossa, na falta de moradia, nas dificuldades de transportes e principalmente…

JURISDIÇÃO Trabalho apresentado por Mauricio César Corrêa, à Faculdade Universidade Positivo, como requisito para a obtenção de nota parcial do bimestral. Orientador(a): Prof. Sylvio Lourenço da Silveira Filho CURITIBA/PR 22/06/2015 INTRODUÇÃO Inicialmente é necessário transcender reprodução de definições elaboradas por processualistas italianos do século passado e repetidas cegamente, ou mal repetidas, por aqueles poucos que se arriscam no estudo do direito processual…

CRITÍCA DO LIVRO "NA COLÔNIA PENAL" MANAUS 2014 ERICK KHRISTIAN RESENHA CRÍTICA DO LIVRO "NA COLÔNIA PENAL" Trabalho apresentado no curso de graduação em Direito da Faculdade Metropolitana de Manaus - FAMETRO. Orientador: Prof. Roberta Kanzler MANAUS 2014 INTRODUÇÃO Conforme revelam os escritos íntimos de Kakfa (diários e cartas), a literatura para ele era necessária, urgente. A formação jurídica e o emprego burocrático em uma companhia de seguros garantiam o…

isolamento e falta de esperança temos em nosso meio uma nova realidade, pois a cada ano o numero de pessoas idosas almenta no mundo e não se pode ignorar uma parcela da sociedade que posteriormente sera em maior número e com isso desenvolver politicas públicas que atendam esta demanda crecente e que mereci todo o respeito por parte da sociedade, pois um dia tambem seremos idosos. 5. OBJETIVOS 5.1 - Objetivo Geral: Analisar as consequências para a pessoa idosa, familiares e…

há muito tempo e que a erva encontrada em seu bolso provavelmente eram restos dessa época remota. Após o oferecimento da denúncia, o Juiz realizou a notificação, na data de 08/01/2015 (sexta-feira), do acusado para responder. Assim, faz-se necessária a apresentação da presente peça de Defesa Preliminar. II. FUNDAMENTAÇÃO A)PRELIMINARES A1) Falta de condição da ação A1.I) Interesse de agir A presente ação carece de interesse de agir, uma vez que 0,02 gramas podem ser…

típico e antijurídico (injusto penal). Segundo Welzel, a reprovabilidade surge do “poder agir de maneira diferente”. O autor é reprovado porque PESSOALMENTE decidiu pelo injusto, quando tinha o poder de opção de decidir conforme o Direito. A culpabilidade, segundo ZAFFARONI, é a REPROVABILIDADE DO INJUSTO DO AUTOR. 2. Elementos da Culpabilidade segundo a Teoria Finalista Para que alguém possa considerar-se culpável preciso que tenha imputabilidade, possibilidade de consciência da…

seu Direito. Essa passagem teria se dado, de forma racional, fundada na necessidade1, sendo consolidada por meio do chamado contrato social2. Lastreados nesse contrato, que estabelece as bases da existência do Estado e do exercício do poder3, os homens decidem se unir, bem como criar um direito coletivo tutelado pela sociedade civil. 1 Para Thomas Hobbes essa necessidade visava a afastar o estado de guerra em que o homem vivia. “O fim último, causa final e desígnio dos homens…