As Condições Da Ação Penal

CURSO DE DIREITO PROCESSO PENAL I PROFESSOR : RENÉ ALMEIDA PROCESSO PENAL I AÇÃO PENAL CONCEITO É o direito de pedir a tutela jurisdicional relacionada a um caso concreto. Com a ocorrência de um crime nascerá para o Estado o persecutio criminis, ou seja, o direito/dever de submeter o autor dos fatos ao processo penal para que seja aplicada a pena. A persecutio criminis se divide em duas fases distintas, quais seja, em fase investigatória (pré-processual) e a fase judicial. Em termos…

CONDIÇÕES DA AÇÃO _Condicionamentos ao exercício da provocação do poder jurisdicional, ou seja, do conhecimento e julgamento do mérito da pretensão veiculada pela demanda. _Mérito: a) materialidade; b) autoria; c) materialidade normativa (fato típico, ilícito e culpável); d) ausência de extinção da punibilidade. _Ausência das condições da ação: Rejeição da peça acusatória (art. 395, II e III, CPP). 1) Condições genéricas da Ação a) Interesse de agir _No âmbito do…

Atividade 1. Explique os principios gerais? Principios Gerais: Não há pena sem processo; no Brasil ninguém vai preso sem o devido processo legal. Não há pena sem ação; O juiz não pode agir de ofício. Fundamento - se deve ao processo tipo acusatório vigorante que distingue as funções de investigação, denúncia e julgamento. Princípio do Juiz Natural 1º. Há um juiz competente para a causa;

tipo penal praticado pelo agente, a pena aplicada ao mesmo e o cumprimento de determinados requisitos subjetivos previstos no Código Penal. Para melhor compreendermos, vejamos uma espécie de “linha do tempo processual” abaixo, iniciando-se pela transação e com término na execução da pena. I ------------------I ---------------------I ------------------------I ----------------I --------------I Transação recebimento suspensão sentença sursis execução Penal

Direito Processual Penal * Sistemas Processuais Penais: Na história do Direito, se alternaram as mais duras opressões com as mais amplas liberdades. É natural que nas épocas em que o Estado viu-se seriamente ameaçado pela criminalidade o Direito Penal tenha estabelecido penas severas e o processo tivess que ser também inflexível. Os sistemas processuais inquisitivo e acusatório são resposta do processo penal frente às exigências do Direito Penal e do Estado da época. São reflexos dos momentos

Universidade Católica de São Paulo Faculdade de Direito REVISTA ELETRÔNICA DA FACULDADE DE DIREITO DA PUC-SP PRESCRIÇÃO PENAL ANTECIPADA: IMPROPRIEDADE TERMINOLÓGICA E POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO Hector Keiti Satudi Pós-Graduando em Direito Penal Econômico e Europeu pelo IDPEE da Univ. de Coimbra Graduado em Direito pela PUC-SP Resumo O fenômeno denominado “prescrição penal antecipada” tem sido ponto de divergência tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Embora…

Dissertação: Ação Penal – Classificação Subjetiva: Espécies de ação penal condenatória e respectivos princípios. Rio de Janeiro, 05/08/2013. A ação penal condenatória pode ser classificada em pública ou privada, de acordo com a titularidade do direito de ação, ou seja, do ius persequendi. Será pública quando o seu titular for o Estado, mediante atuação do Ministério Público. Esta pode se subdividir, ainda, em ação penal pública incondicionada, quando o MP propõe a ação…

Ação Penal A jurisdição é o poder-dever do Estado de solucionar os conflitos de interesses. Para que o Estado possa tomar conhecimento do conflito e, depois, solucioná-lo, é necessário um mecanismo através do qual o conflito seja apresentado ao Estado. Assim, é possível definir a ação como o direito através do qual é possível levar um conflito de interesses ao Estado, para que o mesmo seja analisado e solucionado. No processo penal, o conflito de interesses é instalado entre o direito…

Fato típico – comportamento humano (ação ou omissão) que provoca um resultado (há excessões) e é previsto em lei penal como infração. Antijuridicidade - contrariedade entre algum fato qualquer e as leis vigentes. Relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. Sujeito ativo – quem pratica o fato descrito na norma penal incriminadora (fato típico). Sujeito passivo – é o titular do interesse cuja ofensa constitui a essência do crime. É quem sofreu o crime.…

A RELAÇÃO DE CAUSALIDADE NO DIREITO PENAL INTRODUÇÃO Em uma conduta com previsão típica é possivel identificar aspectos objetivos e subjetivos. No chamado aspecto objetivo do tipo trata-se da conduta propriamente dita, enquanto o aspecto subjetivo do tipo diz respeito à vontade do sujeito em praticar a infração penal. O tipo objetivo, portanto, é considerado a parte externa do fato delituoso. Nos crimes formais e de mera conduta a mera subsunção da conduta à descrição do tipo legal