As 3 Fases Da Aplicação Da Pena

(fls. ___), este apresentou defesa prévia (fls. ___). Diante de sua decisão de fugir, foi decretada sua prisão preventiva a fim de assegurar a aplicação da lei penal (fls. ___). Durante a instrução foram ouvidas duas testemunhas de acusação (fls. ___) arroladas na denúncia e a vítima (fls. ___). A defesa não pleiteou a produção de prova testemunhal. Na fase do art. 499 do Código de Processo Penal, as partes não requereram diligências (fls. ___). Em alegações finais, o representante do…

127.°) A regra geral é a de que o sentenciado pode progredir de regime de pena quando o seu mérito o recomende e tenha cumprido no regime anterior pelo menos a) um terço da pena. b) um sexto da pena. c) metade da pena. d) dois terços da pena. 2. (OAB/MS 76.°) O condenado, com sentença transitada em julgado, tendo sido preso preventivamente no estrangeiro pelo fato em que se viu condenado, pretende ver abatido da pena o tempo de prisão provisória que cumpriu. Qual o instituto penal…

PÓS-GRADUAÇÃO AULA 07 DAS PENAS DIREITO PENAL Professor Eduardo Galante BRASÍLIA 1º SEM / 2014 1 PENAS – ARTs. 32 A 95 DO CP CONSIDERAÇÕES GERAIS  A sanção penal subdivide-se em penas e medidas de segurança.  Pena é uma espécie do gênero “sanção penal”.  Pena é a sanção penal imposta pelo Estado, mediante o devido processo legal, ao autor de um fato típico e ilícito que foi reconhecido culpado, tendo como finalidade puni-lo e ressocializá-lo, bem como prevenir a prática de novas infrações

conta os princípios constitucionais de humanização da pena, do contraditório e da ampla defesa 3) Aponte o elemento distinto entre a prescrição intercorrente e a prescrição retroativa Diferença fundamental: seu prazo não é contado para frente, como na prescrição intercorrente, mas para trás (ex tunc), razão pela qual se chama retroativa. A prescrição retroativa é uma subespécie da prescrição da pretensão punitiva. Ela se baseia na pena concretizada na sentença e no trânsito em…

Cominação e Aplicação das Penas Cominação Entende-se por cominação a previsão ou imposição abstrata da sanção penal pela lei. Podendo ser entendida também como o momento legislativo da individualização da pena, neste momento o legislador deve prever um raio de atuação para o Juiz aplicar a pena no caso concreto, estabelecendo penas mínimas e máximas, de forma que o Juiz possa aplicar a quantidade de pena que achar conveniente no caso concreto. A cominação vem regulada no Código Penal…

Sistema Trifásico de Aplicação de Pena no direito Penal Brasileiro. Autora: Rayanne Matos de Sousa- Graduando em direito- 4º Semestre na Instituição de Ensino Fanor- Devry Brasil. Disciplina: Direito Penal - Teoria da Pena. Resumo: O Código Penal adotou o critério trifásico para a fixação da pena, ou seja, o juiz, ao apreciar o caso concreto, quando for decidir a pena a ser imposta ao réu, deverá passar por 03 (três) fases: a primeira, em que se incumbirá de fixar a pena-base; a…

19/10/13 A quantificação da pena em face das circunstâncias - Revista Jus Navigandi - Doutrina e Peças Jus Navigandi http://jus.com.br A quantificação da pena em face das circunstâncias http://jus.com.br/artigos/5095 Publicado em 04/2004 Mário Helton Jorge (http://jus.com.br/947626-mario-helton-jorge/artigos) Sumário: I. Introdução. II. O método da individualização da pena. III. Das circunstâncias. IV - Possibilidade de se identificar o quantum de pena equivalente a…

Plano de Aula: SISTEMAS DE APLICAÇÃO DA PENA CRIMINAL II DIREITO PENAL II - CCJ0032 Título SISTEMAS DE APLICAÇÃO DA PENA CRIMINAL II Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 5 Tema SISTEMAS DE APLICAÇÃO DA PENA CRIMINAL II. Sistema trifásico. Pena Provisória. Agravantes e atenuantes. Pena Definitiva. Causas de aumento e diminuição. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: · Compreender o sistema trifásico de aplicação de penas. · Selecionar, na…

DISPOSITIVO LEGAL E A FASE DA DOSIMETRIA EM QUE SÃO ANALISADAS; Conforme preceitua Fernando Capez as circunstâncias judiciais não são elencadas exaustivamente pela, que apenas fornece parâmetros para sua identificação (CP. Art. 59). Ficam a cargo da análise discricionária do juiz, diante de determinado agente e das características do caso concreto. Tendo em vista que são três fases de dosimetria da pena, as circunstâncias judiciais são analisadas na primeira fase, que é a fixação da…

União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Aplicação: A Lei 9.099/95 não será aplicada apenas pelos Juizados Especiais. Será aplicada também pelo juízo comum, quando para ele forem remetidas as peças dos casos de maior complexidade (art. 77, §§ 2.° e 3.°), quando o acusado não foi encontrado para ser citado (art. 66, parágrafo único), bem como nas comarcas onde não houver Juizado…