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1º Fase Classificação do Crime: Carlos Alberto Pinto Neto, denunciado como participe no crime de tentativa de aborto consentido pela gestante. Artigo 124 combinado com o artigo 14,inciso II, ambos do Código Penal Brasileiro. Havendo no caso culpabilidaDenunciado: Carlos Alberto Pinto Neto. 1º Fase Classificação do Crime: Carlos Alberto Pinto Neto, denunciado como participe no crime de tentativa de aborto consentido pela gestante. Artigo 124 combinado com o artigo 14,inciso II, ambos do Código Penal Brasileiro. Havendo no caso culpabilidade, tendo o denunciado maus antecedentes, já que é reincidente em outro ilícito.Quanto a conduta social, podemos apontar seu oficio de sócio proprietário de uma casa de prostituição, que é um ato reprovável pela sociedade, já a personalidade do denunciado não é devidamente informada no caso. Quanto aos motivos do crime, podemos ver que o réu agiu por motivo egoístico. A circunstancias e conseqüências do crime provocaram a morte da gestante, e deixaram uma criança órfã . Atendendo as circunstancias do Artigo 59 do código penal brasileiro, a pena base fica afixada em 1 ano de detenção. 2º Fase Na segunda fase da aplicação da pena observa-se as agravantes e atenuantes do crime. Agravantes: Como vimos no caso, Carlos Alberto, já havia sido processado e sentenciado com transito em julgado por outro crime, tendo isso constatado, deverá ser aplicada a agravante prevista no artigo 61. Inciso I. A reincidência. Ainda na…

DOSIMETRIA DA PENA - Nelson Ferraz Nélson Ferraz DOSIMETRIA DA PENA 7a edição 1989 ÍNDICE INTRODUÇÃO SISTEMA ADOTADO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA I.1 SISTEMA DAS TRÊS FASES 1.2 QUADRO ILUSTRATIVO I.3 CIRCUNSTÂNCIA INCIDENTE EM VÁRIAS FASES CAPÍTULO I 1a FASE: CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ART, 59 DO CP 2.1 DETERMINAÇÃO DA PENA APLICÁVEL ( ART. 59 , l, CP) 2.2 FIXAÇÃO DA PENA-BASE ( ART, 59, lI, CP) 2.3 FATORES DO ART. 59 DO CP, QUANDO INTEGRANTES DA PRÓPRIA…

causa de aumento de pena para o furto noturno, também não pode? RESUMO O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento no qual o §2º do art. 155 do Código Penal Brasileiro (CPB) pode ser aplicado ao §4º. Antes, negavam a aplicação do §1º (furto noturno) e do §2º (furto privilegiado) por motivos semelhantes. Com isso, o presente trabalho visa mostrar que as antigas alegações para aplicar a causa de aumento de pena do furto noturno, quando o furto fosse qualificado, não…

53/496)1 É OBSERVADO O SISTEMA DAS TRÊS FASES, TAMBÉM CONHECIDO COMO MÉTODO DE HUNGRIA, CONSOLIDADO NO ARTIGO 68, CAPUT, DO CÓDlGO PENAL. CONSISTE EM TRÊS OPERACÕES SUCESSIVAS, SENDO A PRIMEIRA, A DA FIXAÇÃO DA PENA FUNDAMENTAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL; NA SEGUNDA OPERAÇÃO SÃO APRECIADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAlS, PREVISTAS NOS ARTIGOS 61, 62, 65 E 66 DO CÓDlGO PENAL, QUE SÃO APLICADAS SOBRE A PENA ANTERIORMENTE ESTABELECIDA; COMO…

Etapas da DOSEMETRIA O método adotado para dosar a pena, é dividido em três fases, sendo que cada uma deve ser analisada em seu exato momento seguindo o Artigo 68 do CP. Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. -Utilizarei como base o crime de furto, sem um caso concreto, somente meros exemplos que sejam sufiente para…

Direito Penal Prof. Ms. Pablo Alflen Dosimetria da pena Após a reforma introduzida pela Lei n.º 7.209/84, o nosso Código Penal instituiu o método trifásico na aplicação da pena, operando-se em fases sucessivas. Em outras palavras, de acordo com o art. 68 do Código Penal o cálculo da pena deve obedecer o método trifásico, ou seja, o cálculo é elaborado mediante a observância de três fases ou etapas que se sucedem de modo progressivo. O cálculo se inicia com a fixação da pena-base a…

PROPOSTA: EXECUÇÃO DA PENA FORA DO ESTABELECIMENTO PENAL (PRISÃO DOMICILIAR) REGIME INICIAL FECHADO: PENA DE RECLUSÃO SUPERIOR A 8 ANOS OU REINCIDENTE (CONDENADO A PENA SUPERIOR A 4 ANOS, ATÉ 8 ANOS) SEMI-ABERTO: PENA DE RECLUSÃO OU DETENÇÃO, SUPERIOR A 4 ANOS, ATÉ 8 ANOS, CONDENADO NÃO REINCIDENTE ABERTO: CONDENADO NÃO REINCIDENTE, PENA DE RECLUSÃO OU DETENÇÃO ATÉ 4 ANOS MUDANÇA DE REGIME PROGRESSÃO: REQUISITOS a) OBJETIVO: CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA B) CRIMES…

Aplicação DA PENA A organização da vida em sociedade, sob a perspectiva contratualista, decorre da cessão de parcela de liberdade por parte de todos para a convivência harmoniosa sob a égide de regras de cunho geral. Assim nasce o Estado e o Direito organiza-se e ganha importância na fundamentação da vida em sociedade, mas somente porque ha a possibilidade de inflição de um mal por parte do Estado àqueles que descumprirem as regras estipuladas. Já dizia Tobias Barreto que direito sem…

Aplicação da Pena – Art. 68 CP 1ª Fase = Pena-base ------------Qualificadora e Circunstância Judicial 2ª Fase = Pena Provisória------Atenuantes e Agravantes 3ª Fase = Pena Definitiva-------Causas de Aumento e Causas de Diminuição Pena-Base 1ª Característica – A analise das qualificadora e circunstância judicial 2ª Característica - A analise das circunstâncias judiciais e sua valoração, para aumentar ou diminuir a pena, conforme o caso, fica ao critério do magistrado. 3ª…

GERENCIAMENTO DE CATÁSTROFES TEMA: A APLICAÇÃO DA PENA PELA JUSTIÇA MILITAR E SEUS CRITÉRIOS Trabalho apresentado a disciplina de assuntos de Direito Penal Militar. Orientador: Major BM Erenito Alves Azeredo. Aluno: Marcelo Ribeiro Costa – CHO ‘B’. Belo Horizonte 2013 c.2013 – ACADEMIA DE BOMBEIRO MILITAR, Av. Piaui, 1815 –Funcionários, – Belo Horizonte – MG. Este trabalho, nos termos da legislação que resguarda os direitos autorais, é…