As 3 Fases Da Aplicação Da Pena

RAZÕES DE APELAÇÃO I. PRÓLOGO O eminente representante do Ministério Público, às fls. 2-3, denunciou o APELANTE como incurso nas penas do Artigo 155, §4º, Inciso IV do Código Penal Brasileiro e do Artigo 309 da Lei 9.503/97. Nas suas alegações finais, às fls. 136-142, o Parquet pugnou pela condenação do acusado, nas exatas considerações expendidas na inicial acusatória. O MM. Julgador monocrático, às fls. 153-159, alegando ausência, nos autos, de elementos suficientes a…

da Pessoa Humana Princípio da Individualização da Pena Princípio da Personalidade da Pena Princípio da Humanidade DIREITO PENAL I Conceito: segundo Cezar Roberto Bittencourt, o direito penal “é um conjunto de normas jurídicas que tem por objeto a determinação de infrações de natureza penal e suas sanções correspondentes”. Finalidade: proteção de bens importante à sobrevivência da sociedade, através de cominação, aplicação e execução da pena. Aqui, podemos observar que não pode ser…

condenou o apelante a uma pena privativa de liberdade de 5 (cinco), por infração ao artigo 157 do CP, tendo de cumprir a pena aplicada em regime fechado, sendo-lhe vedado o apelo em liberdade. Data venia, a reforma da respeitável sentença se impõe, uma vez que o quantum da pena fixado na sentença se mostra excessivo diante das peculiaridades do caso concreto em análise . O ordenamento jurídico brasileiro adotou o sistema trifásico de aplicação da pena. Na primeira fase, em que…

um balde de água em uma represa completamente cheia, fazendo romper o dique e causando uma inundação, não poderia ser penalmente responsabilizado, pois sua conduta não pode ser considerada relevante ao ponto de ser-lhe imputada uma infração penal. 3) TEORIA DA EQUIVALÊNCIA DOS ANTECEDENTES CAUSAIS ( ou teoria da Teoria da Conditio Sine qua non): Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. Ou seja, todos os fatos que antecedem o resultado se equivalem, desde

UNIVERSIDADE REGIONAL INTEGRADA DO ALTO URUGUAI E DAS MISSÕES CAMPUS DE SANTIAGO TIAGO ANDRE HUBNER APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO RESUMO: Presente artigo tem por escopo analisar de forma breve, a norma penal no tempo, bem como, demonstrar os princípios basilares desse instituto de suma importância na esfera penal. A lei penal no tempo possui de certa forma, institutos capazes de garantir de forma eficaz…

comum: Sumaríssimo; Sumário; Ordinário. Procedimento especial: Tribunal do Júri; Tóxicos; Crimes falimentares; Crimes contra a propriedade imaterial; Crimes de funcionários públicos; Competência originária dos Tribunais. Regras gerais de aplicação nos procedimentos criminais Art. 394, §2.º - “Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste código ou lei especial”. “As disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os…

TEORIA DA PENA 1. Sanção Penal: Resposta estatal. Jus puniendi. Espécies – pena e medida de segurança. 2. Conceito de pena – reação que uma comunidade politicamente organizada opõe a um fato que viola uma das normas fundamentais da sua estrutura. É uma espécie de sanção penal, ao lado da medida de segurança, consistente na privação ou restrição de um bem jurídico ao autor de um fato punível não atingido por causa extintiva de punibilidade. Pressuposto da pena: culpabilidade. Imputáveis…

Código Penal Brasileiro, em seu Capítulo III, define os modos de aplicação de pena, divididos em: - Art. 59: Fixação da pena; - Art. 60: Critérios especiais da pena de multa; - Art. 61: Circunstâncias agravantes; - Art. 62: Agravantes no caso de concurso de pessoas; - Art. 63 e 64: Reincidência; - Art. 65 e 66: Circunstâncias atenuantes; - Art. 67: Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes; - Art. 68: Cálculo de pena; - Art. 69: Concurso material; - Art. 70: Concurso…

Ação Penal Conceito: É o direito do Estado-acusação ou do ofendido de ingressar em juízo, solicitando a prestação jurisdicional, representada pela aplicação das normas de direito penal ao caso concreto. Classificação Pública: Quando o titular é o MP. Privada: Titular é o ofendido ou seu representante legal. Espécies de Ação penal Ação Penal Publica Incondicionada: É a regra geral , maior parte dos crimes previstos no Código Penal são públicos incondicionados. Ação penal Pública

pesquisa sugerido pelo professor de Ciência Política e Teoria do Estado, Antonio Riccitelli. Orientadores: Antonio Riccitelli Pág 1 SUMÁRIO 1. Introdução...................................................... pág 3 2. Desenvolvimento............................................. pág 4 3. Conclusão......................................................... pág 7 4. Referências bibliográficas............................... pág 8 Pág 2 Introdução “Processo destinado a…