Arts 61 A 80 Do Cdc

proferida pelo árbitro (antes dessa Lei as sentenças proferidas pelos árbitros deveriam ser, obrigatoriamente, homologadas por um Juiz de Direito do Tribunal de Justiça comum); 3. Equiparou a Sentença Arbitral à decisão proferida pelo Juiz estatal : Art. 31 - "A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo". 1.2 O Tribunal Arbitral e as contendas

ALLAN DE AZEVEDO ALVES CLÁUSULAS ABUSIVAS CONFORME ART. 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR UNIVERSIDADE DE CUIABÁ CUIABÁ-MT 2009 PDF created with pdfFactory Pro trial version www.pdffactory.com 1 ALLAN DE AZEVEDO ALVES CLÁUSULAS ABUSIVAS CONFORME ART. 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Monografia apresentada a Faculdade de Direito da Universidade de Cuiabá – UNIC, como exigência parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a orientação do Professor MSc. Angelo Boreggio

........................................... ASSINATURA DO ORIENTADOR........................................................................... 1. INTRODUÇÃO Ao decorrer deste trabalho, iremos explorar o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC), fruto de uma expressa determinação constitucional que visou preencher uma lacuna legislativa existente no Direito Americano, no qual as relações comerciais, tratadas de forma obsoleta por um Código Comercial do século XIX, não traziam…

do CPC, foi inviável a conciliação diante da ausência das partes (fl. 66). Manifestou-se a autora requerendo a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do CDC (fls. 76 e 77), o que foi deferido à fl. 78. Durante a instrução foram inquiridas três testemunhas arroladas pela autora (fls. 80/83), tendo havido a desistência da oitiva de uma testemunha, o que foi homologado pelo juízo à fl. 84. Em memoriais, a autora postulou a procedência da pretensão nos termos…

Introdução O Capítulo VII da Lei nº 8.078/90 disciplina as sanções administrativas que serão impostas nos casos que prevê. O mesmo capítulo sofreu modificações no ano de 1993 pela Lei nº 8.656. A lei modificou o artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Artigo 55. Competências concorrentes. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização,…

ilícito causar dano a outrem tem a obrigação de repará-lo (art. 927 do CC). O médico que não cumpri com suas obrigações é obrigado arcar com as consequências advindas de seu inadimplemento. Para aferir a responsabilidade civil do médico deve-se analisar a Lei 10.406 de 2002, visto que é lei geral reguladora de direitos e obrigações, seus conceitos sobre a responsabilidade subjetiva ou objetiva, a questão da relação contratual e extracontratual; o CDC, protetor dos consumidores, as demais…

incidentes e entraves aparecem como consequência das diversas formas de interpretações da lei aplicada aos casos concretos, cada vez mais presentes das relações do homem para com o meio em que vive. No entanto, além da Lei 8.078/90 tratar em seus artigos 61 a 80 dos crimes contra as relações do consumo, bem como a Lei 8.137/90 regular especificadamente a matéria, encontraram ainda outros previstos nas Leis 1.521/51, 4.591/64 6.766/79, sem esquecer aqueles tradicionais do Código Penal,…

............................................ 8 IV. Responsabilidade pelo vício do serviço ....................................................................... 8 Desconsideração da personalidade jurídica no CDC .............................................................. 9 Oferta no CDC ........................................................................................................................ 9 Peças de reposição ..................................................................

Proteção do Consumidor (P. Alegre): 1976 Governo de São Paulo criou o Sistema Estadual de Proteção ao Consumidor: 1976 O Plano Cruzado e os problemas econômicos decorrentes despertaram o consumidor brasileiro para os seus direitos: metade da década de 80 CF/88 estabeleceu o dever do Estado de promover a defesa do consumidor e estabeleceu prazo para a elaboração de um Código para esse fim. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A tramitação legislativa: código ou lei ordinária? A…

Como a intervenção de terceiros, apesar de suas vantagens, tende a tornar mais demorado o processo, o legislador optou por vedar referida intervenção dando prevalência à celeridade, com algumas exceções conforme se depreende do artigo 280 do CPC: Art. 280. No procedimento sumário não são admissíveis a ação declaratória incidental e a intervenção de terceiros, salvo a assistência, o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro. A mesma celeridade é…