Crimes de consumo na internet

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Crimes de consumo na internet

Ao abordar as relações de consumo, bem como os direitos do consumidor, surge uma gama de direitos e obrigações ao consumidor final.
Na área do direito penal buscar-se-á analisar os crimes que podem ser cometidos em detrimento do consumidor, previstos na Lei 8.078 de 11 de Setembro de 1.990, bem como da relação de consumo previsto na Lei 8.137 de 27 de Dezembrode 1.990.
Sumário:
1. Introdução.
2. As Relações de Consumo e a Proteção Legal e Jurídica dos Consumidores.
3. Princípios e instrumentos reguladores das relações de consumo.
4. Crimes contra as Relações de Consumo e seus Sujeitos Penais.
5. Crimes contra a saúde pública.
6. Conclusão.


1. Introdução
A Constituição da República Federativa do Brasil promulgada no ano de 1.988, jáprevia a defesa do consumidor como uma de suas cláusulas pétreas decorrentes dos direitos e garantias fundamentais de todo cidadão previsto em seu artigo5º.
Assim, em 1990 na busca de garantir à eficácia constitucional dada ao instituto e dada a necessidade de regulamentação por ser um instrumento sólido que pouco a pouco ganhou sua autonomia foi editado o Código de Defesa do Consumidor regulandoas relações de consumo e garantindo a busca da tutela jurisdicional com maior peso e força.
A razão de ser do direito penal é garantir a segurança jurídica protegendo os bens jurídicos das condutas ofensivas tidas em nossa sociedade.
O Código de Defesa do Consumidor e as relações de consumo reguladas pelas Leis 8.078 e 8.137 de 1.990 ganharam campo na busca da tutela jurisdicional, quando ocidadão através de leis concretas e após a queda do militarismo teve no seu direito constitucional de ação o instrumento eficaz na busca dos direitos até então pouco invocados e emanados de certos receios e entraves de todo um processo pós-ditadura.
A Lei 8.078 de 11 de Setembro de 1.990 que institui o Código de Defesa do Consumidor hoje com quase 17 anos de vigência tornou-se e concretizou-se o maisimportante meio para se provocar e buscar a defesa dos interesses seja este individuai ou coletivo. No entanto, do mesmo modo que a sua vinda foi definitivos inúmeros incidentes e entraves aparecem como consequência das diversas formas de interpretações da lei aplicada aos casos concretos, cada vez mais presentes das relações do homem para com o meio em que vive.
No entanto, além da Lei 8.078/90tratar em seus artigos 61 a 80 dos crimes contra as relações do consumo, bem como a Lei 8.137/90 regular especificadamente a matéria, encontraram ainda outros previstos nas Leis 1.521/51, 4.591/64 6.766/79, sem esquecer aqueles tradicionais do Código Penal, capitulados no Capítulo III, que trata "Dos Crimes contra a Saúde Pública".
2. As Relações de Consumo e a Proteção Legal e Jurídica dosConsumidores
As relações de consumo sempre fizeram parte de nosso cotidiano, pois, seremos eternos consumidores e sempre teremos a necessidade dos fornecedores sejam direitos ou indiretos que manipulam o fornecimento dos produtos indispensáveis a nossa subsistência.
Indubitavelmente que as relações de consumo evoluíram e muito, e consequentemente aumentaram as questões a serem tratadas decorrentesdesta evolução, que são disciplinadas e recepcionadas pelas Leis 8.078 e 8.137/90.
Os instrumentos utilizados nas relações de consumo foram gradativamente dando lugar ao comodismo e indústria da modernidade que transformou as trocas de mercadorias e produtos pelo leasing, importações, operações estas que, conforme já exposto, retiram a pessoalidade das relações e passam a deixá-las impessoaismovidas pelas importações e não identificação do fornecedor, movimentando grande quantidade de produtos e serviços, bem como grande soma de ganhos destas relações.
Essa evolução das relações de consumo deu lugar aos efeitos indesejados, como:
a) Consumismo
b) Superendividamento: caso em que a pessoa tem a soma das suas rendas montante inferior aos valores que o mesmo tem de débito para com seus...
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