Arts 61 A 80 Do Cdc

TRIDIMENSIONAL Figura 6 FLUXOGRAMA SONEGAÇÃO FISCAL Figura 7 CERVEJA SKOLL X CERVEJA SOL Siglas e abreviações ADCT - Atos das Disposições Constitucionais Transitórias CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica CC - Código Civil CDC - Código de Defesa do Consumidor CF/88 - Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 CGI.br - Comitê Gestor da Internet no Brasil CNDC - Conselho Nacional de Defesa do Consumidor CONAR …

DIREITO DO CONSUMIDOR I. Disposições Gerais: 1. As normas do CDC são de ordem pública e de interesse social. 2. O juiz poderá, nas relações de consumo, apreciar qualquer matéria de ofício. Ex. Poderá inverter o ônus da prova (art. 6, VIII); desconsiderar a personalidade jurídica (art. 28); declaração de cláusula abusiva (art. 51). 3. O STJ não vem aceitando a decretação de ofício de cláusula abusiva nos contratos bancários, sob o argumento de ofensa ao princípio “tantum…

fim, concluiu-se que a prática é abusiva por ser incompatível com direitos básicos do consumidor, com princípios específicos da relação de consumo, por exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, por violar os incisos II e V do art. 52 do CDC e por configurar venda casada. Palavras-chave: Consumidor. Práticas abusivas. Publicidade enganosa. Crédito. Juros. Preço. Venda à vista. Parcelamento. 5 ABSTRACT This monograph's goal is to develop a study on the…

contrárias à legislação. Palavras-chave: Recall. Direito do Consumidor. Direito Comparado. Processo administrativo do Consumidor. Sanções administrativas. LISTA DE ABREVIATURAS CF/88 – Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 CDC – Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) SNDC – Sistema Nacional de Defesa do Consumidor DPDC – Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor 6 SUMÁRIO INTRODUÇÃO.................................................................

recém-nascido(Pública Incondicionada) Art. 134. Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. 2) Rixa (Art. 137) (Pública Incondicionada) Parágrafo único. Se ocorre morte ou lesão corporal de natureza grave, aplica-se, pelo fato da participação na rixa, a pena de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. 3) Calúnia (Privada ou Pública Condicionada) Art. 138. Pena -detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. 4) Difamação (Privada ou Pública Condicionada) Art.…

Legislação Professora: Tatiana Marcello www.acasadoconcurseiro.com.br Sumário Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 Considerações sobre Direito do Consumidor CDC . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28 Questões . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 45 Resolução CMN/Bacen nº 3.849/2010…

CIVIL- SABRINA DOURADO E ANDRÉ MOTA 1) Liquidação de sentença é o procedimento prévio que tem por objetivo tornar certo o quantum da obrigação que fora objeto de sentença condenatória genérica. Eis uma fase do processo. Prova disso, está no disposto no art. 475-H, CPC (“Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento”), bem como no parágrafo primeiro do artigo 475-A (“Do requerimento de liquidação será a parte intimada-e não citada-, na pessoa do seu advogado”). 2) Nada impede…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARAQUARA/SP Autor, por meio de seu procurador, vem propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO com pedido liminar ‘inaudita altera parts’ em desfavor de SERASA SA, CNPJ 62.173.620/0001-80, com sede na Av. Presidente Vargas, 2001 - 17º andar - Salas 171 e 172, Jardim Califórnia Ribeirão Preto SP - CEP: 14020-260; e BOA VISTA SERVIÇOS SA (SPC), CNPJ 11.725.176/0001-27, com sede na Rua Boa Vista, n.º 51/5º andar, Bairro…

capacidade de direito específica, mas não geral, por isso denominados ENTES DESPERSONALIZADOS (art. 91, do CC), de modo semelhante o EMBRIÃO (art. 2º, parte final, do CC), ou seja, a aptidão de ser titular de direitos e deveres (sujeito de relação jurídica - SUBJETIVIDADE), esta aptidão é reconhecida a todo ser humano pelo nascimento com vida (art. 2º do CC), e a toda pessoa jurídica a partir do seu regular registro (arts. 45, e 1.150-1.154, do CC), podendo, em casos especificados em…

Consumidor, através do princípio da boa-fé objetiva. Ou seja, a preocupação com a reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos oriundos de projetos, fabricação, construção; entretanto, por obvio com certos diferenciais, como era o caso do Art 229 que previa a morte de um pedreiro que edificou uma casa, mas não a fortificou, assim caindo em cima do dono. Códigos como de Hamurabi, Manu, acontecimentos como as Cruzadas, Revolução Comercial, Revolução Industrial, dentre…