Arts 250 A 284 Cp Comentado

processo. 10 Disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal. O Estado pode e deve punir o autor da infração penal, garantindo com isso a estabilidade e a segurança coletiva, tal como idealizado no próprio texto constitucional (art. 5.º, caput, CF), embora seja natural e lógico exigirse uma atividade controlada pela mais absoluta legalidade e transparência. Nesse contexto, variadas normas permitem que órgãos estatais investiguem e procurem encontrar ilícitos penais ou…

judicial, injustificável resquício da resistência à implantação do divórcio no Brasil, infelizmente mencionado na própria Constituição da República (art. 226, § 6º), e de cuja reprovável permanência no ordenamento jurídico resultam soluções acomodadoras altamente insatisfatórias, como o prazo de apenas um ano de ruptura de vida em comum referido no § 1º do art. 1.572 do novo Código (mormente se comparado com o prazo de dois anos do divórcio direto) ou o procedimento meramente burocrático…

considerada um fenômeno progressivo, onde morrem primeiro os tecidos mais dependentes de oxigênio, sendo o mais sensível o sistema nervoso central. Para efeitos legais, a morte a ser considerada é a encefálica (conforme Resolução CFM nº 1.480/1997 e art. 3º da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997), definida como ausência total e irreversível de todas as funções cerebrais, levando à apnéia e à perda dos reflexos do tronco cerebral e dos nervos cranianos4,5,6,7. O objetivo da medicina…

rotórica diminuindo-se o conjugado, conforme descrito no item a seguir. 1.2.4.4.4 CONJUGADO DE PARTIDA Do desenvolvimento do modelo matemático da máquina assíncrona, demonstra-se que o conjugado é descrito por: R C p k .E12 . 2 2 2 R2 X d 2 Onde: Cp = Conjugado de partida; k = Constante de conjugado para o número de pólos, o enrolamento, as unidades empregadas, etc.; E1 = Tensão estatórica; R2 = Resistência rotórica; Xd2 = Reatância rotórica. Da equação acima pode-se fazer…

intervir conforme a lhe assegurar a própria promessa de tutela jurisdicional adequada. Por trás do art. 5º, XXXV da CF, além de se falar na chamada inafastabilidade da jurisdição, é possível extrair o chamado direito a tutela jurisdicional adequada, sendo a mesma efetiva, com razoável duração do processo. Exemplo: imagine alguém que emitiu cheques sem fundo e está dilapidando o seu patrimônio. O art. 591 do CPC diz que o patrimônio do devedor é o que garante a solvência das suas…

em puros e impuros. Os puros dizem respeito aos delitos que, quando não forem cometidos pelo sujeito indicado no tipo penal, deixam de ser crimes, caso a conduta se concretize por ato de outra 15 pessoa, exemplo: advocacia administrativa – art. 321, nesse caso, somente o funcionário pode praticar a conduta; outra pessoa que o faça não pratica infração penal. (NUCCI, 2010, p. 176) Os impuros referem-se aos delitos que, se não cometidos pelo agente indicado no tipo penal,…

área da infância, entidades da sociedade civil organizada, enfim a todos que militam no campo da infância e juventude. Como se sabe, o Estatuto da Criança e do Adolescente comparece no nosso ordenamento jurídico enquanto forma de regulamentação do art. i Prefácio PREFÁCIO ii Prefácio 227, da Constituição Federal, que absorveu os ditames da doutrina da proteção integral e contempla o princípio da prioridade absoluta. Formulado com o objetivo de intervir…

I NOVO CÓDIGO CIVIL COMENTADO (Lei n. 10.406, de 10-1-2002) PARTE GERAL LIVRO I DAS PESSOAS TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I - Da personalidade e da capacidade — arts. 1o a 10 CAPÍTULO II — Dos direitos da personalidade — arts. 11 a 21 CAPÍTULO III — Da ausência — arts.. 22 a 39 Seção 1— Da curadoria dos bens do ausente — arts. 22 a 25 Seção II— Da sucessão provisória — arts.. 26 a 36 Seção III — Da sucessão definitiva arts.. 37 a 39 TÍTULO II DAS PESSOAS JURÍDICAS CAPÍTULO 1…

I NOVO CÓDIGO CIVIL COMENTADO (Lei n. 10.406, de 10-1-2002) PARTE GERAL LIVRO I DAS PESSOAS TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I - Da personalidade e da capacidade — arts. 1o a 10 CAPÍTULO II — Dos direitos da personalidade — arts. 11 a 21 CAPÍTULO III — Da ausência — arts.. 22 a 39 Seção 1— Da curadoria dos bens do ausente — arts. 22 a 25 Seção II— Da sucessão provisória — arts.. 26 a 36 Seção III — Da sucessão definitiva arts.. 37 a 39 TÍTULO II DAS PESSOAS JURÍDICAS CAPÍTULO 1…

próprio direito estabelece os mecanismos de integração; daí se dizer que a lei pode ter lacunas, mas não o direito. Dispõe o art. 4º. da Lei de Introdução ao Código Civil, que serve de norma de aplicação geral das normas jurídicas no direito brasileiro: "Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito". E o art. 126 do Código de Processo Civil: "O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou…