Artigos Controle Social Na Saúde

Código Nacional de Saúde, a Lei nº 2.312, de 3 de setembro de 1954, de normas gerais sobre defesa e proteção da saúde. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso I da Constituição Federal, e na conformidade do que estatui a letra b do número XV do art. 5º da Constituição Federal nos têrmos da Lei nº 2.312, de 3 de setembro de 1954, DECRETA: Art. 1º. O Código Nacional de Saúde regulamenta normas gerais de defesa e proteção da saúde a…

Financiamento do SUS O artigo aborda o dilema subjacente ao financiamento da Saúde, entre a visão de longo prazo proposta pela Seguridade Social em 1988, e a visão de curto prazo, centrada nos sucessivos ajustes fiscais, que vem frustrando a expansão de recursos da Saúde no Brasil. No contexto da regulamentação da Emenda Constitucional 29, da renovação da CMPF e da DRU, e de uma próxima reforma tributária, são tratados aspectos do sistema tributário, das contribuições sociais, dos…

Será permitida a reprodução integral ou parcial dos artigos, ocasião em que deverá ser observada a obrigatoriedade de indicação da propriedade dos seus direitos autorais pela INTERFACEHS, com a citação completa da fonte. Em caso de dúvidas, consulte a secretaria: interfacehs@interfacehs.com.br MEIO AMBIENTE & SAÚDE: DESAFIOS PARA A GESTÃO Alice Itani¹; Alcir Vilela Junior² ¹ Centro Universitário Senac, Mestrado em Gestão Integrada em Saúde do Trabalho e Meio Ambiente. ² Centro…

1 INTRODUÇÃO A IX Conferência Nacional de Saúde (CNS), realizada em Brasília no período de 9 a 14 de agosto de 1992, presidida pelo Ministro da Saúde, Adid Jatene, se realizou num momento em que o País estava marcado por uma profunda crise ética e política: esperava-se a conclusão dos trabalhos e a divulgação do Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que apurava os desmandos e a corrupção do Governo Fernando Collor de Mello. Esse processo compreendeu várias…

1- O direito à saúde implica somente no direito de acesso à medicina curativa? Está expresso na Constituição Federal de 1988 que a saúde é um direito social como a alimentação, moradia, segurança e que é um direito de todos e um dever do Estado, garantindo-se então medidas políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco da doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação, em seus artigos 6º e 196. Além de

...4 2. O CONTEXTO DA DÉCADA DE 1980, ENQUANTO MOMENTO HISTÓRICO BRASILEIRO, PARA A CONTRUÇÃO DAS POLÍTICAS SOCIAIS.......................................................................................................................5 2.1 A Origem das Conferências de Saúde...................................................................5 2.2 O Exercício do Controle Social e a Contribuição da Participação Popular na Elaboração do SUS...................................................

DESENVOLVIMENTO............................................................................................04 2.1 O que são Organizações Sociais.........................................................................04 2.2 Vantagens das Organizações Sociais..................................................................05 2.3 Questionamentos sobre as Organizações Sociais de Saúde..............................06 3…

DEZEMBRO DE 1990. Vide Lei nº 8.689, de 1993 Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de…

8 Conferência Nacional de Saúde Realizada 1986; _ Resultou na Implantação do Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde; _ Foi uns dos principais movimentos da luta pela Universalização da saúde no Brasil – TRANSFORMAÇÃO NO SERVIÇO DE SAÚDE; _ Participação de acadêmicos, profissionais da área da saúde, movimentos populares na saúde e sindicatos; _ Impulsionando a Reforma Sanitária; _ Suporte para formação da Constituição Federal; _ Segundo LUZ (2000: 302) “a intensa movimentação da…

Índice Breves Considerações Históricas acerca da Saúde no Brasil............................................ O SUS: Uma Nova Perspectiva para Saúde no Brasil....................................................... Avanços e desafios no Âmbito da política social Brasileira no contexto Neoliberal....... Controle Social e Políticas de Saúde............................................................................... Saúde como direito e serviço.................................................